Norma Aplicável Somente Aos Processos Ajuizados na Sua Vigência em Jurisprudência

DE MÉRITO Tratando-se de contrato celebrado no exterior, tem-se, a teor do que dispõe o art. 9º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei 4.657 /1942 , que a norma aplicável é... estarão livres para celebrar contrato ou pré-contrato especial de trabalho desportivo com um novo clube após a expiração de seu último contrato ou dentro dos 6 (seis) meses finais de sua vigência. § 5º... DISPOSITIVO Face o exposto, no pedido de provimento de urgência ajuizado por LUAN BORGES MACHADO MARTINS em face de F C VOVCHANSK , decide este Juízo da 2ª Vara do Trabalho em Sobral: a) conceder gratuidade

DE MÉRITO Tratando-se de contrato celebrado no exterior, tem-se, a teor do que dispõe o art. 9º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei 4.657 /1942 , que a norma aplicável é... estarão livres para celebrar contrato ou pré-contrato especial de trabalho desportivo com um novo clube após a expiração de seu último contrato ou dentro dos 6 (seis) meses finais de sua vigência. § 5º... DISPOSITIVO Face o exposto, no pedido de provimento de urgência ajuizado por LUAN BORGES MACHADO MARTINS em face de F C VOVCHANSK , decide este Juízo da 2ª Vara do Trabalho em Sobral: a) conceder gratuidade

Assim, pelas razões expostas, concluo que a norma do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho somente é aplicável às ações trabalhistas distribuídas desde a data de sua vigência, ou seja, 11/11/... (art. 15 , CPC ), que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência... No caso, fácil perceber o erro material na sentença de mérito, uma vez que de fato o presente feito foi ajuizado em 09/11/2017, portanto, anterior a vigência da Lei 13.467 /2017 que entrou em vigor somente

Eis o teor do aresto-paradigma: ' O que impõe saber, num primeiro momento, é se mencionada norma é aplicável a todos os processos, indistintamente; se somente aos ajuizados posteriormente a sua vigência... Alegação (ões): Sustenta que são devidos os honorários sucumbenciais, vez que a norma aplicável deve considerar os processos sentenciados em sua vigência (e não a data da distribuição da ação)... Acórdão: 'Como já mencionado, o processo foi ajuizado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, em 11.11.2017

Destarte, como os honorários de sucumbência instituídos pela Lei 13.467 /2017 somente se aplicam aos processos ajuizados após o início de sua vigência, por isso, não há que se falar em os honorários advocatícios... O artigo 791A da CLT , instituído pela Lei nº 13.467 /2017, e vigente desde o dia 11/11/2017, estabeleceu os honorários de sucumbência no processo do trabalho, contudo, a referida norma somente se aplica... que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973

Destarte, como os honorários de sucumbência instituídos pela Lei 13.467 /2017 somente se aplicam aos processos ajuizados após o início de sua vigência, por isso, não há que se falar emos honorários advocatícios... O artigo 791-A da CLT , instituído pela Lei nº 13.467 /2017, e vigente desde o dia 11/11/2017, estabeleceu os honorários de sucumbência no processo do trabalho, contudo, a referida norma somente se aplica... que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973

Destarte, como os honorários de sucumbência instituídos pela Lei 13.467 /2017 somente se aplicam aos processos ajuizados após o início de sua vigência, por isso, não há que se falar em honorários advocatícios... O artigo 791-A da CLT , instituído pela Lei nº 13.467 /2017, e vigente desde o dia 11/11/2017, estabeleceu os honorários de sucumbência no processo do trabalho, contudo, a referida norma somente se aplica... que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º , § 3º , DA LEI 6.830 /80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS... No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118 /2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo... FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280 /STF. (...) 2

Destarte, como os honorários de sucumbência instituídos pela Lei 13.467 /2017 somente se aplicam aos processos ajuizados após o início de sua vigência, por isso, não há que se falar em honorários advocatícios... O artigo 791-A da CLT , instituído pela Lei nº 13.467 /2017, e vigente desde o dia 11/11/2017, estabeleceu os honorários de sucumbência no processo do trabalho, contudo, a referida norma somente se aplica... que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973

Destarte, como os honorários de sucumbência instituídos pela Lei 13.467 /2017 somente se aplicam aos processos ajuizados após o início de sua vigência, por isso, não há que se falar emos honorários advocatícios... Fls.: 3 O artigo 791-A da CLT , instituído pela Lei nº 13.467 /2017, e vigente desde o dia 11/11/2017, estabeleceu os honorários de sucumbência no processo do trabalho, contudo, a referida norma somente... que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973