Norma Aplicável Somente Aos Processos Ajuizados na Sua Vigência em Peças Processuais

Assim, a interpretação trazida pelo reclamante em sua inicial não se sustenta à vista da norma aplicável (art. 620, CLT). Mas não é só. O reclamante juntou diversas simulações de aposentadoria... já qualificada nos autos dos processos em referência ajuizados por vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro no art. 900 da CLT, oferecer suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto... Aliás, como a norma alterou as regras e só entrou em vigor em 12/11/2019, sequer seria possível exigir dos trabalhadores a comunicação com a antecedência de 30 dias para aqueles que, ao início da vigência

APLICAÇÃO APENAS AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. A norma contida no art. 791-A da CLT apenas pode ser aplicada aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467 /17... A condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes em que previsto pela Lei nº 13.467 /2017 somente poderá ser imposta aos processos iniciados a partir de 11.11.17, data do início de sua vigência... Requer que os efeitos da nova lei pesem sobre esta lide somente nos atos jurídicos firmados a partir de sua vigência

No mérito, o Tribunal a quo consignou que "a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados em data anterior à vigência do... Nessa senda, não é demais ressaltar que as leis processuais produzem efeitos imediatos, pelo que a nova norma deve ser aplicada nos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir... sentença , que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973

Veja: Quanto a norma aplicável, constato que a petição inicial do presente feito foi protocolada em 09/10/2017, ou seja, antes da vigência da Lei n° 13.467/17 em 11/11/2017, com pedido expresso de concessão... o processo foi ajuizado em 09/10/2017, antes da Lei n° 13.467/17... Assim, ao entender que as alterações da lei 13467/07 não é aplicável ao presente processo, não resta outro caminho senão também excluir a condenação em honorários periciais

NORMA APLICÁVEL. PAGAMENTO EM DOBRO... ajuizados antes da vigência da nova Lei, aos processos ajuizados após a entrada em vigor dos novos dispositivos, além de, talvez, gerar tratamento diverso para um processo ajuizado às 23h59min do dia... Quanto às normas processuais, nos termos do art. 14 do CPC vigente, " A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada... sob a vigência da norma revogada "... Nos termos do art. 14 do CPC , " a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas

NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS... Nesse sentindo, é válido ressaltar o que dispõe a norma aplicável às Execuções Fiscais, cuja especialidade dispensa maiores comentários jurídicos, qual seja a Lei n. 6.830 /80, que assim preceitua em seu... No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118 /2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo

OMISSÃO QUANTO AS RAZOES DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO - NORMA APLICAVEL O v. acórdão assim se pronunciou quanto ao ponto em que o recurso da Reclamada foi provido: "Por... EXCELENTISSIMO DESEMBARGADOR RELATOR - 2a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO - MATO GROSSO , nos autos do processo n° , ajuizado em face da EMBRAPA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA... Dessa forma, pugna-se pelo saneamento do julgado, para examinar o conhecimento do recurso no ponto específico de vigência da norma interna. III

OMISSÃO QUANTO AS RAZOES DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO - NORMA APLICAVEL O v. acórdão assim se pronunciou quanto ao ponto em que o recurso da Reclamada foi provido: "Por... EXCELENTISSIMO DESEMBARGADOR RELATOR - 2a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO - MATO GROSSO , nos autos do processo nº , ajuizado em face da EMBRAPA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA... Dessa forma, pugna-se pelo saneamento do julgado, para examinar o conhecimento do recurso no ponto específico de vigência da norma interna. III

NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS... Nesse sentindo, é válido ressaltar o que dispõe a norma aplicável às Execuções Fiscais, cuja especialidade dispensa maiores comentários jurídicos, qual seja a Lei n. 6.830 /80, que assim preceitua em seu... No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118 /2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo