Norma Aplicável Somente Aos Processos Ajuizados na Sua Vigência em Artigos e Notícias

Destacou que a condenação em honorários sucumbenciais seria aplicável, conforme instrução normativa do TST, somente a ações propostas após a vigência da reforma... "Como destacado anteriormente, considerando que as normas que regem os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, entendo que a condenação à referida verba só seria cabível nos processos ajuizados... O desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca, relator na 2ª turma do TRT da 8ª região, considerou que a reclamação trabalhista foi ajuizada em setembro de 2017, ou seja, antes da vigência da lei 13.467

Vejamos jurisprudência: EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º , § 3º , DA LEI 6.830 /80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS... No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118 /2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo... FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. 1 (...) 2

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada... somente à segunda, pois § 1º do art. 192 consistiria em norma autônoma em relação ao caput do mesmo artigo... Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661 , de 21 de junho de 1945. §

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: L5172COMPILADO (planalto.gov.br)... Processo relacionado: ADC 77 Processo relacionado: ADI 7370 FONTE ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 12. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2018. BRASIL... Os Créditos esses constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos

Se por exemplo, o pedido de falência foi ajuizado em 2000 (vigência do DL 7.661 /45), mas a falência só foi decretada em 2007 (vigência da Lei 11.101 /05), qual será a lei aplicável? III... A nova lei de falências, conforme dispõe seu art. 192, caput e § 4º, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido... tão somente reger os atos que ocorreram após sua publicação

em vigor, desaparecerem por si as exceções anteriores, pois estas passam a ser casos aos quais a nova norma se aplica; c) Se uma nova lei se declara como absoluta e é aplicável a todos os casos, as exceções... Ajuizado habeas corpus contra prisão civil determinada por débito de alimentos, caberá habeas corpus... Isso significa que quando se aplica o critério da lex specialis não acontece a eliminação total de uma das duas normas incompatíveis mas somente daquela parte da lei geral que é incompatível com a lei

Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945. § 1º... Chego a esse entendimento, a partir de uma diferença de expressões: enquanto o caput refere-se aos processos de falência ou de concordata “ajuizados anteriormente ao início de sua vigência”, o § 1º dirige-se... No caso, tenho para mim, que o § 1º consagra norma autônoma, desvinculada do caput

Entretanto, o C.TST por meio da Instrução Normativa n.º 41/2018 (art. 6º) estabeleceu que as regras atinentes aos honorários advocatícios somente seriam aplicáveis aos processos iniciados após a vigência... Inicialmente houve discussão a respeito da aplicação da norma aos processos já em curso no momento do início da vigência da Lei 13.467 /2017... da “reforma”, não se mostrando razoável estabelecer a condenação em honorários de forma isolada nos processos ajuizados antes da vigência da reforma que tiveram a sentença proferida posteriormente

da data do ajuizamento ; b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º."... ao processo do trabalho, por inexistir qualquer incompatibilidade com as peculiaridades do processo trabalhista; c) mesmo sendo aplicável, o protesto interruptivo da prescrição, por mais simplificado... Mozart Victor Russomano que “as normas relativas ao processo do trabalho são muitas vezes insuficientes, incompletas, defeituosas

e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada... de competência e atingiu os processos já em curso, e não apenas aqueles ainda não ajuizados... Nesse caso a disciplina dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A seria aplicável aos processos em curso