Ordem de Despejo em Jurisprudência

Oportunamente, se não houver desocupação voluntária, expeça-se o mandado de despejo compulsório do qual deverá constar autorização para uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário for... Expeça-se mandado de despejo, para a desocupação voluntária do imóvel, em 15 (quinze) dias, pela requerida, sob pena do contido no art. 65 da Lei 8.245 /91... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BELO HORIZONTE / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: XXXXX-83.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO

Alertou a respeito da suspensão da ordem de despejo até 03/2022, pelo STF, pois preencheria os parâmetros fixados pela lei 14.216 /2021... SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-21.2021.8.26.0576 Classe - Assunto Despejo - Despejo por Denúncia Vazia Requerente: Marta Valéria de Freitas Lacerda e outro Requerido: Elias Abrão Júnior Tramitação... Pelo exposto, procede a ação de despejo, e o decreto independentemente de trânsito em julgado, em cumprimento ao decidido pelo eg

Ou seja, foram dadas 3 oportunidades (contestação, saneamento e prorrogação de prazo) para atendimento da ordem, não tendo o réu se desincumbido do encargo... Como se não bastasse, este Juízo ainda prorrogou o prazo inicialmente concedido para cumprimento da ordem (ID nº 75966930), porém o réu manteve-se inerte (ID nº 78153790)... V , da Lei nº 8.245 /91), mandado de despejo concedendo o prazo de 15 dias para desocupação do imóvel pela parte ré

INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DESPEJO, SOB O ENTENDIMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL EMITIR ORDEM DE DESPEJO CONTRA TERCEIRO DESCONHECIDO... Veja-se: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C... Ainda que tivesse constatado, cumpre-se deferir o despejo, ante a ausência de autorização de sublocação ou cessão da locação pelos locadores. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO

Trata-se de ação de despejo c.c. cobrança movida por N.g.f... Com o trânsito e recolhida a diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de notificação para desocupação e despejo... Não se desconhece que essa presunção é relativa, mas, no caso concreto, os pedidos versam sobre direitos disponíveis, não há pluralidade de réus e não há alegação de matéria de ordem pública

O oficial de justiça citou os réus Varandas e Rafael, notificando-os da ordem de despejo e deixando de cumpri-la "por falta de meios, pois até o presente momento não fui contatada pela parte requerente... SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-57.2019.8.26.0002 Classe - Assunto Despejo - Despejo por Denúncia Vazia Requerente: Paulo Rossini Massariol e outro Requerido: André Luis Saraiva Medeiros e outros... Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C

Data de publicação: 20/06/2013) Grifos acrescidos À vista do exposto, ante a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento do feito, matéria esta de ordem pública e que, portanto, pode... Ocorre que a competência deste Juizado para o processo e julgamento das ações de despejo é restrita à hipótese de despejo para uso próprio (art. 47 , III da Lei nº 8.245 /91), nos termos do art. 3º , III... O DESPEJO PARA USO PRÓPRIO É INSTITUTO ATINENTE APENAS À LOCAÇÃO RESIDENCIAL, NÃO SE APLICANDO À LOCAÇÃO COMERCIAL. 3.OS JUIZADOS ESPECIAIS SÓ CONHECEM DE PEDIDO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, NA FORMA DA

conseguinte, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a ré e eventuais ocupantes desocuparem voluntariamente o imóvel, nos termos do artigo 63 , § 1.º , b da lei 8.245 /91, sob pena de execução compulsória da ordem... Alega, preliminarmente, ausência de notificação premonitória do despejo... Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, proposta por LEANDRA FERREIRA DA SILVA BILU contra a locatária CELIA FERNANDES SANTOS

Caso em que não restou evidenciada nenhuma situação excepcional, para relativizar o requisito legal imposto para o cumprimento da ordem de desejo liminar... Trata-se de pedido de Despejo por falta de pagamento de aluguéis em atraso... Demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação residencial desprovido de garantias, cabível o despejo liminar (art. 59 , § 1o , IX , e § 3o , da Lei

Princípio da preservação da empresa não impede o cumprimento da ordem da ordem de despejo... Assim, postula-se liminarmente a ordem de despejo para a desocupação imediata do imóvel, pelo ato esplêndido da justiça... SENTENÇA MANTIDA . 1. (..). 2.2 As matérias de ordem pública estão excluídas da proibição de inovar. 3