Pedido de Redução das Penas-base para o Mínimo Legal em Jurisprudência

DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE -MENORIDADE RELATIVA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - QUANTUM FIXADO NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE E SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - IMPOSSIBILIDADE DE... da pena abaixo do mínimo legal... A partir das circunstâncias acima analisadas, não havendo nenhuma desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 5 00 (quinhentos) dias-multa

Porém, a pena permanece inalterada em obediência à Súmula n. 231 do STJ, in verbis:" a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal... PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que 'De acordo com a Súmula n. 231 do STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal

Realmente, ao decidir sobre o tema da redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei n. 12.740 , de 8.12.2012, aprovou... rescisórias e contratuais devidas, inclusive o pagamento em dobro de férias vencidas; os depósitos de FGTS na conta vinculada do trabalhador; o pagamento de diferenças salariais pela inobservância do mínimo legal... dos anos de 2017 e 2018; 8/12 de 13º salário proporcional referente ao ano de 2019; integralização e liberação dos depósitos do FGTS e indenização de 40%; diferenças salariais pela inobservância do mínimo legal

a qual deixo de aplicá-la, em face do disposto na Súmula nº 231/STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", pelo que mantendo a pena fixada... Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387 , IV do CPP , haja vista que não há nos autos pedido expresso do Ministério Público e nem elementos... consagrado no art. 68 do Código Penal e objetivando a pena necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. 2a FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS

de inexistir valor mínimo para legitimar a sua execução judicial... Inexiste previsão legal para isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tao somente, de parâmetro para a fixação do seu valor. Recurso Provido... A propósito, o artigo 1º, § 1º, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012, que fixa os valores mínimos para inscrição e execução da Dívida Ativa da União, faz expressa ressalva à pena de multa, no sentido

base deve ser fixada no mínimo legal, nos termos do art. 59 , do CP... A pena base definida na sentença atingiu patamar pouco acima do mínimo legal de 5 (cinco) anos, acrescendo-se a ele 2 (dois) meses, exatamente diante de uma culpabilidade mediana e, ainda, pelo quantitativo... DE SUA PROPRIEDADE EM ESTRADA VICINAL - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREJUDICADA - PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA

REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. - No processo trifásico de individualização da pena é possível a sua fixação definitiva abaixo do mínimo legal na hipótese em que a pena-base é fixada no mínimo e se reconhece... Os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena abrigam a possibilidade de, estando a pena base fixada no mínimo legal, romper com este limite se presente atenuante prevista legalmente... Dissemos que tal interpretação é contrária à lei, porque o art. 65 não excepciona sua aplicação aos casos em que a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal. Pelo contrário

regime aberto; a Defesa pugnou pela condenação no mínimo legal, devendo a pena ser fixada no mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... Pena imposta pelo crime de posse irregular de arma de fogo corretamente mantida no piso. Pena-base relativa ao crime de tráfico fixada acima do mínimo legal... base 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, chegando a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa

Portanto, se conclui que todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP lhes são favoráveis e não há nada que possa alavancar a pena-base para além do mínimo legal... Sustenta-se, ainda que, recuperação dos bens refletir em fixação da pena base no mínimo legal... Não deve ser a pena-base afastada do mínimo legal de maneira exacerbada, eis que perde-se o intuito de prevenção do delito, mantendo-se quase que exclusivamente o caráter punitivo da pena

regime aberto; a Defesa pugnou pela condenação no mínimo legal, devendo a pena ser fixada no mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... Pena imposta pelo crime de posse irregular de arma de fogo corretamente mantida no piso. Pena-base relativa ao crime de tráfico fixada acima do mínimo legal... base 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, chegando a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa