Penalidade de Suspensão em Jurisprudência

A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir ao condutor... de suspensão ou cassação no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da penalidade que lhe deu causa... Diante disso, pleiteia a decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir em decorrência da referida infração, nos termos do § 7º do artigo

de suspensão... A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir ao condutor... de suspensão prevista no procedimento 565/2023

de suspensão prevista no procedimento 735/2019... A controvérsia cinge-se quanto à caracterização da decadência do direito potestativo da Administração de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos da Lei 14.229 /21... Extrai-se dos autos que houve a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (PAD 735/2019)

de suspensão de seu direito de dirigir, instaurado por referido réu... "APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – Pretensão de anulação de procedimento administrativo e da respectiva sanção de suspensão do direito de dirigir – Regular procedimento... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1

Ao que se verifica, o autor teve instaurado contra si processo administrativo para aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por cometimento de infração para a qual está prevista tal penalidade... escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; (g.n.) (...)”... Não bastasse isso, tem-se que o prazo de 180 dias previsto no art. 282 , § 6º , do CTB , apontado pelo autor, para a expedição da notificação da penalidade, no caso específico de suspensão do direito de

Como se observa, o termo inicial da contagem do prazo decadencial para notificar sobre a penalidade, tratando-se de suspensão, é a conclusão do processo administrativo... O autor pretende considerar a data da lavratura do auto de infração como termo inicial do prazo de decadência/preclusão para que haja a notificação da penalidade de suspensão, o que não deve ser acolhido... Após análise dos documentos de fls. 51/250, observo que não houve sequer aplicação da pena de suspensão pelo DETRAN, logo não há o que falar em preclusão

O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, o consequente

do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis , a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades... Assim, diante da irregularidade demonstrada, tem-se por necessária a declaração de invalidade da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e consequente suspensão do leilão designado

II , do Código de Trânsito Brasileiro , tratando-se da penalidade de suspensão do direito de dirigir (art. 256 , inc... Sendo assim, conclui-se que a autarquia decaiu do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir do autor, por extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a expedição da respectiva... administrativo da penalidade que lhe der causa

reparação ou eventual desocupação, inclusive a obrigação de propor medida judicial para desocupação, se for o caso. 12.4 Caso se verifique a paralisação das obras, é facultado à CAIXA providenciar a suspensão... repasses das quotas do FGTS ainda não liberadas até que a obra seja reiniciada. 12.5 Verificada a paralisação das obras por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, sem prejuízo das demais penalidades... a data do leilão, reservando-se a CAIXA o direito de reavaliar o imóvel; II - Valor da dívida: saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, incluídos juros convencionais, penalidades