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garantia da ordem pública. 5... COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
reputam-se adequadas e suficientes para a garantia da ordem pública no caso em apreço... PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RECEIO DE REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIÁVEL... Os fundamentos, por sua vez, consistem na necessidade da cautela para garantia da ordem pública ou da ordem econômica , para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ( CPP , ART. 312 ). EXCESSO DE PRAZO... A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência... Por derradeiro, deve-se ter em conta que [2] " a garantia da ordem pública não se restringe às medidas preventivas para evitar conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências
crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao Juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública... de JOSÉ DONIZETE LEAL , como instrumento para garantia de ordem pública... Não há, como sabido, constrangimento ilegal na decretação da prisão arrimada na garantia da ordem pública, quando a conduta do agente é reveladora de sua propensão para o crime, condição que não transmite
crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao Juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública... de JOSÉ DONIZETE LEAL , como instrumento para garantia de ordem pública... Não há, como sabido, constrangimento ilegal na decretação da prisão arrimada na garantia da ordem pública, quando a conduta do agente é reveladora de sua propensão para o crime, condição que não transmite
crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao Juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública... de JOSÉ DONIZETE LEAL , como instrumento para garantia de ordem pública... Não há, como sabido, constrangimento ilegal na decretação da prisão arrimada na garantia da ordem pública, quando a conduta do agente é reveladora de sua propensão para o crime, condição que não transmite
crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao Juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública... de JOSÉ DONIZETE LEAL , como instrumento para garantia de ordem pública... Não há, como sabido, constrangimento ilegal na decretação da prisão arrimada na garantia da ordem pública, quando a conduta do agente é reveladora de sua propensão para o crime, condição que não transmite
crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao Juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública... de JOSÉ DONIZETE LEAL , como instrumento para garantia de ordem pública... Não há, como sabido, constrangimento ilegal na decretação da prisão arrimada na garantia da ordem pública, quando a conduta do agente é reveladora de sua propensão para o crime, condição que não transmite
crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao Juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública... de JOSÉ DONIZETE LEAL , como instrumento para garantia de ordem pública... Não há, como sabido, constrangimento ilegal na decretação da prisão arrimada na garantia da ordem pública, quando a conduta do agente é reveladora de sua propensão para o crime, condição que não transmite
crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao Juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública... de JOSÉ DONIZETE LEAL , como instrumento para garantia de ordem pública... Não há, como sabido, constrangimento ilegal na decretação da prisão arrimada na garantia da ordem pública, quando a conduta do agente é reveladora de sua propensão para o crime, condição que não transmite