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Sentença de procedência mantida. Recurso improvido."... Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento... Por fim, pleitearam pela procedência dos pedidos e concessão da Justiça Gratuita. Juntaram documentos (fl. 14/25)
A parte Autora nunca procedeu à contratação afirmada pela parte Ré, e nega-a veementemente desde a petição inicial... em prescrição ou decadência, pois os termos iniciais dos referidos prazos correspondem à data do último desconto indevido... DA CONCLUSÃO Restando IMPUGNADAS NO CONTEÚDO E NA FORMA TODAS AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS ARTICULADOS E JUNTADOS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO , reitera a parte Autora o protesto pela total PROCEDÊNCIA de
Assim sendo, somente as sentenças proferidas nos processos iniciados a partir daí poderão condenar a parte acionante em sucumbência, nas situações de parcial procedência ou improcedência do pedido... Por fim, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão não merece reparos... Acrescente-se que a revisão do julgado, no sentido de que o protesto era devido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe:"A pretensão
Curso de Direitos Humanos. 3a ed. rev., atual. e ampl. p. 77), de rigor a procedência do pedido... Pugna, ao final, pela extinção do processo em relação ao Estado de São Paulo, reconhecendo-se sua ilegitimidade para figurar na lide ou a improcedência da pretensão... Pretensão de reforma. Impossibilidade. A despeito da Súmula 45 editada pelo CSMP, o Parquet atua, no caso, em consonância com a legislação infra e constitucional de regência
Não há falar em sentença extra petita quando o juiz acolhe a pretensão com base em uma das motivações apontadas pelos autores na inicial... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1... Por essas razões, a pretensão autoral ao recebimento de indenização por danos morais converge para a improcedência
as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, contando-se o prazo prescricional a partir da negativa da administração: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PRETENSÃO... julgamento em 30/01/2018, publicação da sumula em 09 / 02 / 2018 ) (destaquei) ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - VÍUVO VÁLIDO - LEI N.º 9.380/86 - PROCEDÊNCIA... da sumula em 04 / 06 / 2019 ) Assim, no que se refere a pensão vencida no quinquênio anterior ao requerimento administrativo formulado em 2017, ou seja, de 2012 a 2017 – e é nessa extensão o pedido inicial
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ, AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA... Prova pericial que concluiu que a demora na transferência do autor para procedimento cirúrgico contribuiu para as sequelas apresentadas - Dano moral presumido - Valor indenizatório bem fixado - Termo inicial... do pedido - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Autor internado em hospital sob responsabilidade da Autarquia Hospitalar Municipal - Ilegitimidade passiva do Município - Inocorrência - Responsabilidade
A confissão ficta não significa automática procedência do pedido, pois seu efeito pode alcançar apenas os fatos narrados na petição inicial, e não o direito que se postula... O fato de se dizer entidade associativa sem fins lucrativos não basta para legitimar a pretensão do sindicato de beneficiar-se da assistência jurídica gratuita... Parecer do Ministério Público do Trabalho pela procedência da demanda (ID e130ba0). Decisão de saneamento de ID 5e87193, com rejeição das preliminares arguidas pelas rés
INÉPCIA DA INICIAL. DECRETO-LEI 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1... REQUISITOS PARA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. 1... A 2a Seção do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do
A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2... Além do mais, em sede de contestação houve impugnação ao mérito, tendo-se caracterizado ulteriormente a pretensão resistida. Afasto, assim, a preliminar. iv.)... Contudo, a alegação não tem sustentação porque não se exige prévio requerimento administrativo quando a posição da Administração é sabidamente contrária à pretensão do administrado