Requisitos para o Redirecionamento em Jurisprudência

Como se não bastasse, extrai-se que não há aumento de despesas do ente público, pois se há contratação de temporários, apenas haveria o redirecionamento da verba... O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova préconstituída, inexistindo espaço, nesta... No caso, a impetrante, embora não classificada dentro do número de vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou sua preterição

COMPROVADOS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1... Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS NÃO... Com efeito, não restando demonstrados os requisitos do artigo 50 do Código Civil , impõe-se o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada

de participação na esfera administrativa e o reconhecimento da falta de instauração de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento dos sócios... Com efeito, sendo legítima a inclusão dos coobrigados no título, devidamente citados para responder pela dívida, em razão do cabimento do redirecionamento, é improcedente, nesta exceção, como instruída... Por conseguinte, aduz também que cabe ao excipiente o ônus de comprovar inequivocamente que os requisitos constantes do art. 135 , do CTN não foram preenchidos, haja vista a legítima presunção de suas

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO... entidades autorizados aferir o preenchimento dos requisitos indispensáveis à habilitação... CLARISSA se mudou para o Rio de Janeiro na década de 1990 ”

O art. 50 do Código Civil trata dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que podem ser assim elencados: insuficiência patrimonial da devedora (requisito objetivo) e desvio de finalidade... Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135 , III , do CTN ), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para... da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial

Prescrição para redirecionamento da execução fiscal para sócia Independentemente da discussão acerca da legitimidade passiva dos sócios, por não mais integrar a executada, certo é que é impossível o redirecionamento... Ademais, vislumbra-se que a prescrição ocorreu antes mesmo do pedido de redirecionamento para a figura dos sócios, em 08.12.2000 (p. 51-52), de forma que sua citação já seria inútil para interromper o... NÃO CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, REQUISITO NECESSÁRIO PARA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA

Admissibilidade Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Ademais, a execução encontra-se devidamente garantida e estão satisfeitos os requisitos do art. 884 da CLT . 2... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO

O d. juízo a quo determinou o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária apenas com base em execuções contra o CNPJ da devedora principal que resultaram infrutíferas apenas via sistema... Ao analisarem-se os autos, verificam-se atendidos todos os requisitos acima delineados: a Embargante participou de toda a relação processual, foi condenada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas... Sem outros incidentes relevantes, conclusos para decisão. É o relatório

O pedido em questão prescinde da análise dos requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, uma vez que a executada é empresária individual... Sem outras provas, vieram os autos conclusos para a decisão quanto ao redirecionamento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. É o relatório. Decido... Instaurado o incidente, o sócio foi devidamente citado para que apresentasse defesa, mas deixou transcorrer o prazo concedido para tanto

jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa,na medida em que tais bens não se confundem com os bens da devedora principal... Alegam, ainda, “... que o Exequente não trouxe nenhuma evidência de que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, seja na perspectiva da Teoria Menor e, muito menos... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do C