Revisão Criminal em Jurisprudência

Tendo o condenado ajuizado anteriormente idêntico pedido de revisão criminal, e ancorado nos mesmos fundamentos, impõe-se o reconhecimento da litispendência, o que obsta o conhecimento da revisão criminal... "Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA E RECONHECIDA" EX OFFICIO ". PEDIDO NÃO CONHECIDO... TJPR, 1a Câmara Criminal. RVCR n. XXXXX-PR . Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima. Julgado em 27/9/2007

Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida."... No que tange à quebra da cadeia de custódia, é o entendimento: "REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminares afastadas... (TJSP; Revisão Criminal XXXXX-04.2022.8.26.0000 ; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 2a Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/09

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão... Desse modo, faz jus o demandante à revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cabendo ao INSS, efetuar a correção no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, utilizando

(TJPR - 2a Câmara Criminal - XXXXX-82.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.07.2022 - grifei)... (TJPR - 2a Câmara Criminal - XXXXX-34.2012.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 03.07.2023 - grifei)... (TJPR - 2a Câmara Criminal - XXXXX-15.2023.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 21.08.2023 - grifei)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG 4a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av... Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido

Vejamos: EMENTA : REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS... PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - A Revisão Criminal, via estreita que é, pressupõe novos fatos ou documentos, e não simplesmente novos argumentos. 2 - A revisão criminal possui ônus probatório invertido, transferindo... Precedentes deste Tribunal . ( TJES, Classe: Revisão Criminal, 100180010025, Relator: , Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/08/2018, Data da Publicação no Diário: 20/08/2018

pessoal, para intentar futura revisão criminal... II - A justificação criminal se destina a obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal... Não é a justificação, para fins de Revisão Criminal, uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo de condenação

Afirmou que ingressou com revisão criminal, e que foi absolvido do crime de receptação, por se tratar de post factum impunível... Afirma que foi preso indevidamente, por um crime que não cometeu, e que a posterior absolvição em sede de revisão criminal corrobora o erro judiciário... Quanto à instauração do processo crime pela receptação, entendo que a posterior absolvição em sede de revisão criminal, não gera, por si só dano indenizável

REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI Nº 8.213 , DE 1991. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO JÁ EFETIVADA. POSSIBILIDADE... 24/09/2022 Número: XXXXX-55.2020.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última

30/05/2022 Número: XXXXX-49.2022.8.05.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: Seção Criminal Órgão julgador: Desa... MIRANDA - RELATORA (ASSINADO ELETRONICAMENTE) 07220 (REVISÃO CRIMINAL (12394) XXXXX-49.2022.8.05.0000 )... Ante o exposto, não havendo razões para relativizar a segurança jurídica proveniente do trânsito em julgado da condenação, julgo improcedente a presente Revisão Criminal. É como voto