Revisão Criminal em Artigos e Notícias

A Revisão criminal visa substituir uma sentença por outra mais benéfica ao réu... Segundo o Art 623 do CPP , caso tenha o pedido de revisão negado, o réu pode atraves de seu procurador, apresentar novo pedido desde que tenha por fundamentação provas novas... Conforme o Art. 622 do CPP ,a Revisão pode ser requerida a qualquer tempo, mesmo depois da extinção da pena, e a decisao combatida nao pode ser reformada para prejudicar o réu

Com o passar do tempo e a regulamentação das tutelas de urgência, as medidas cautelares perderam força até o novo CPC extingui-la Tradicionalmente, quando havia a necessidade de se ajuizar uma revisão criminal... criminal, por força da vedação à dilação probatória, tornou-se hábito o ajuizamento de prévia medida cautelar de justificação, prevista nos artigos 861 a 866 do CPC/1973 , cuja serventia era a de “justificar

Confira 18 teses do STJ sobre revisão criminal. EDIÇÃO N. 63: REVISÃO CRIMINAL 1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/10/2010,DJE 22/11/2010 15) A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal... Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 26/03/2015 2) O julgamento superveniente da revisão criminal prejudica, por perda de objeto, a análise do habeas corpus anteriormente

Quando se trata da Revisão Criminal a competência está expressamente delimitada em lei... Neste sentido, o objetivo geral deste artigo é analisar a Revisão Criminal a luz do ordenamento jurídico pátrio... Naquela época, o instituto que possuía características semelhantes a Revisão Criminal era o Recurso de Revista

fins subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal”... O questionamento central diz respeito a necessidade do ajuizamento de justificação criminal antes de uma ação de revisão criminal... A ação de revisão criminal está prevista no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal , a referida ação visa desconstituir a sentença penal condenatória exarada em outro processo

Importante ressaltar que a revisão criminal não se trata de um recurso, mas sim de uma ação autônoma proposta pela defesa do réu... A revisão criminal tem por objetivo a correção de uma decisão judicial que, por erro, impôs uma condenação indevida contra uma pessoa... Revisão criminal é um meio de impugnação da sentença penal condenatória transitada em julgado , previsto no Código de Processo Penal brasileiro

Pois bem, a resposta é positiva e a revisão ocorre por meio de um procedimento chamado revisão criminal... A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que tem por finalidade a revisão de uma sentença ou acórdão condenatório criminal transitado em julgado... Julgada procedente a revisão criminal para absolvição, serão restabelecidos todos os direitos perdidos em virtude da condenação

É importante destacar que, a revisão criminal não é automática, mas sim submetida a análise e avaliação dos juízes... A revisão criminal é um recurso previsto na legislação brasileira que permite a reexame de uma decisão condenatória já transitada em julgado... Para que a revisão criminal seja concedida é necessário que sejam comprovadas as alegações apresentadas, e que sejam fundamentadas as razões que justificam a necessidade da revisão

A Revisão Criminal é uma das grandes possibilidades legais dadas ao condenado criminalmente... Salienta-se, ainda, que a Revisão Criminal é sempre possível, não há prazo para ser interposta... Por fim, fica evidente que a Revisão Criminal não é um simples benefício ao apenado a fim de amenizar a sua situação

Caso sejam preenchidos, será aberto um processo de revisão criminal, com a indicação de um relator para reexaminar o caso... O processo de revisão criminal pode ser iniciado com a apresentação de uma petição à autoridade judicial competente, na qual são indicados os fatos e fundamentos que justificam a revisão... A revisão criminal busca a justiça e a correção de eventuais erros, visando garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais do condenado