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Trata-se de Ação de Reconstituição da Sociedade Conjugal movida por Arnaldo de Matos e Elcilene Aparecida Benedita Sales, que mediante a homologação de separação judicial prolata por este Juízo nos autos... É cediço que o Artigo 46 da Lei 6515 /77 prevê que o Juízo competente para apreciação de restabelecimento da sociedade conjugal será o mesmo da homologação da separação, entretanto, o pedido de reconstituição
Portanto, considerando que a manutenção da sociedade conjugal é ato potestativo das partes, de forma que consignado pela parte autora seu intento em extinguir tal vínculo, não há razão para sua manutenção... Isto posto, decreto o divórcio direto de LUCIVANIA DA CONCEICAO SANTOS ANDRADE e CARLOS ALBERTO ANDRADE, dissolvendo, dessa forma, a sociedade conjugal do casal, com fundamento no art. 226 , § 6º da Constituição
Promotor de Justiça opinou pela homologação do restabelecimento conjugal (fls. 12). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de restabelecimento de sociedade conjugal... MARCOS VINICIO ALVES e CLAUDICÉIA APARECIDA ZANDONATO ajuizaram a presente ação por intermédio da qual pretendem, por mútuo pedido, restabelecer a sociedade conjugal desfeita em 9 de maio de 2007 (processo... a base legal dela está contida no artigo 1577 do Código Civil vigente: "Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal
conjugal, pondo termo ao casamento e ao regime matrimonial de bens adotado pelos cônjuges... Constituição Federal , com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66 - Procedência do pedido - Homologação das cláusulas do acordo, com a consequente decretação da dissolução da sociedade
artigo 181 , II , do Código Penal , que isenta de pena quem comete quaisquer dos crimes contra o patrimônio, com as exceções previstas no artigo 183 , em prejuízo: ' - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal... conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.'
SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. RECURSOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. 1... Dissolvidos os laços conjugais, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento, eis que se presumem como objeto do esforço em comum, o qual não precisa ser necessariamente em... Consoante regra disposta no art. 1.644 do Código Civil , são solidárias entre os companheiros, as dívidas conjugais, não importando o regime de bens que tenham elegido, haja vista que ambos os consortes
Trata-se de ação de restabelecimento de sociedade conjugal, fundamentada na reconciliação do casal após a separação judicial... O artigo 1.577 do Código Civil permite o restabelecimento de sociedade conjugal a qualquer tempo, de modo que nenhum requisito é de ser preenchido além da própria separação e a manifestação de vontade... JOÃO MARQUES SANTOS e MARIA DE FATIMA PEREIRA movem a presente ação de restabelecimento de sociedade conjugal alegando, em síntese, que se separaram judicialmente em 15 de dezembro de 1995, mas se reconciliaram
Trata-se de pedido de restabelecimento de sociedade conjugal... AILTON DA SILVA e NEONIDE MACEDO DA SILVA ingressaram na presente ação, por mútuo pedido, restabelecer a sociedade conjugal desfeita em 2006. É a síntese do necessário. Fundamento e decido... Diante de todo o exposto, para que produza seus efeitos legais, HOMOLOGO o pedido de restabelecimento da sociedade conjugal
Trata-se de ação de restabelecimento de sociedade conjugal, fundamentada na reconciliação do casal após a separação judicial... O artigo 1.577 do Código Civil permite o restabelecimento de sociedade conjugal a qualquer tempo, de modo que nenhum requisito é de ser preenchido além da própria separação e a manifestação de vontade... JOÃO MARQUES SANTOS e MARIA DE FATIMA PEREIRA movem a presente ação de restabelecimento de sociedade conjugal alegando, em síntese, que se separaram judicialmente em 15 de dezembro de 1995, mas se reconciliaram
L. pelo débito exequendo, diante da revelia e ausência de prova nos autos de quando iniciou a sociedade conjugal/união estável. A responsabilidade de J. V. L. é subsidiária em relação aos executados... N. ( ante a presunção que a força de trabalho da parte autora, geradora do débito excutido, se reverteu em proveito da sociedade conjugal/união estável - CC, art. 1663, § 1º ) e, por consequência, a responsabilidade... conjugal/união estável )