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A Gratificação de Qualificação instituída pela Medida Provisória 441 /2008, que foi convertida na Lei n. 11.907 /2009, somente pode ser paga a partir da regulamentação efetivada pelo Decreto n. 7.922 /2013 em face da eficácia limitada do dispositivo legal que a instituiu (artigo 56 , § 5º , da Lei 11.907 /2009).
MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. LEI Nº 16/2012. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EM EMPREGOS DE EDUCADOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. É inconstitucional a Lei Complementar nº 16/2012 do Município de Avanhandava, que determina o aproveitamento, sem concurso público, de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil como Educador de Desenvolvimento Infantil, cargo que se situa em carreira diversa e exige maior grau de qualificação educacional, por violação do artigo 37 , inciso II , da CF/88 .
A atividade desenvolvida pelo orientador de aprendizagem, considerando-se o atendimento da qualificação para o seu exercício, equivale, ontologicamente, ao cargo de professor, devendo integrar, por conseguinte, o quadro de funções de magistério, sendo irrelevante a nomenclatura que se lhe cometeu.
268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. (nova redação) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.299/2006 DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS. TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE ‘MONITOR DE CRECHE' EM EMPREGOS DE ‘PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL'. APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES EM EMPREGOS DE CARREIRA DIVERSA, DEFINIDA POR EXIGÊNCIA EDUCACIONAL MAIS ELEVADA, SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ARTIGO 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . São inconstitucionais, por violação do artigo 37 , inciso II , da Constituição de 1988 , os artigos 78 e 80 , e correspondentes parágrafos, da Lei Municipal nº 2.299 /2006 de Itápolis, ao determinarem o aproveitamento, sem concurso público, de Monitores de Creche, cuja admissão requeria a formação no Ensino Fundamental completo, em empregos de ‘Professor de Educação Infantil I', os quais se situam em carreira diversa, exigem maior grau de qualificação educacional e, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), contemplam atribuições de maior responsabilidade.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.
PENSÃO Descabe o reajustamento do valor da pensão, na forma do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.057, de 29/06/66, a herdeiro de contribuinte, previsto no § 2º do mesmo artigo, que não possuía a qualificação, caracterizada em lei, de funcionário civil da União.
PENSÃO MILITAR Ainda que não instituídas como beneficiárias, equipara-se a mãe de criação à mãe adotiva, bem como a filha de criação à filha adotiva, para feito de lhes ser assegurada a pensão militar prevista na Lei nº 3.765 , de 4/5/1960, desde que comprovadas nos autos essas qualificações e não haja herdeiros prioritários.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.