Súmula n. 263 do TCU

Vigente

|Data: 19/01/2011

Publicado por Tribunal de Contas da União

há 13 anos

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Enunciado

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.

Fontes

Referência Legislativa

Precedentes Originários

- Acórdão 165/2009-TCU-Plenário - Sessão de 11/02/2009 - Ata nº 06/2009, Proc. Processo 027.772/2008-2, in DOU de 16/02/2009.
- - Acórdão 1908/2008-TCU-Plenário - Sessão de 03/09/2008 - Ata nº 35/2008, Proc. Processo 011.204/2008-4, in DOU de 05/09/2008.
- - Acórdão 1417/2008-TCU-Plenário - Sessão de 23/07/2008 - Ata nº 29/2008, Proc. Processo 007.535/2005-6, in DOU de 25/07/2008.
- - Acórdão 597/2008-TCU-Plenário - Sessão de 09/04/2008 - Ata nº 11/2008, Proc. Processo 021.103/2005-0, in DOU de 14/04/2008.
- - Acórdão 2640/2007-TCU-Plenário - Sessão de 05/12/2007 - Ata nº 51/2007, Proc. Processo 015.865/2007-2, in DOU de 11/12/2007.
- - Acórdão 1771/2007-TCU-Plenário - Sessão de 29/08/2007 - Ata nº 36/2007, Proc. Processo 004.719/2007-6, in DOU de 31/08/2007.
- - Acórdão 1617/2007-TCU-Primeira Câmara - Sessão de 06/06/2007 - Ata nº 17/2007, Proc. Processo 004.883/2005-6, in DOU de 11/06/2007.
- - Acórdão 1891/2006-TCU-Plenário - Sessão de 11/10/2006 - Ata nº 41/2006, Proc. Processo 005.612/2006-6, in DOU de 16/10/2006.
- - Acórdão 649/2006-TCU-Segunda Câmara - Sessão de 21/03/2006 - Ata nº 08/2006, Proc. Processo 011.199/2004-0, in DOU de 27/03/2006.
- - Acórdão 657/2004-TCU-Plenário - Sessão de 26/05/2004 - Ata nº 17/2004, Proc. Processo 006.565/2002-6, in DOU de 09/06/2004.