TRT-18 - Súmula n. 31 do TRT-18
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 23/03/2015
Vigente
INDENIZAÇÃO ADICIONAL DAS LEIS NºS 6.708/79 E 7.238 /84. REAJUSTE SALARIAL ESCALONADO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE. A indenização adicional das Leis nºs 6.708/79 e 7.238 /84 é assegurada exclusivamente ao empregado dispensado sem justa causa no trintídio que antecede a data-base, ainda que não haja reajuste ou que ele seja concedido de forma escalonada.