Art. 28, § 1 da Lei 8078/90 em Jurisprudência

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nesta Justiça Especial, a demonstração de má gestão dos sócios na administração da pessoa jurídica se revela pela inadimplência dos créditos de natureza alimentar, o que autoriza, observado o procedimento contido entre os artigos 133 e 137 , do CPC (art. 855-A , da CLT ), a responsabilização patrimonial dos sócios como devedores subsidiários, por aplicação analógica do art. 28 , da Lei n.º 8.078 /90, ante a hipossuficiência do credor trabalhista.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES. ART. 28 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. A Lei n. 8.078 /90, no seu artigo 28 , adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. 4. Diante da dúvida quanto à existência de patrimônio da pessoa jurídica executada, é forçoso permitir a desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens de seus sócios respondam pela obrigação, de modo a dar efetividade ao direito de indenização consagrado pelo Código Consumerista. 5. O parâmetro previsto no artigo 28 , § 5º , do CDC consubstancia-se quando a pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 6. Recurso não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO POR MEIO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, o entendimento é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica tem amparo no disposto no art. 28 , § 5º , do CDC , com base no princípio da proteção, que informa o Direito do Trabalho. Desta maneira, basta a inadimplência da empresa ré para que o sócio seja atingido pela execução, o que se dá por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo do exequente provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO POR MEIO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, o entendimento é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica tem amparo no disposto no art. 28 , § 5º , do CDC , com base no princípio da proteção, que informa o Direito do Trabalho. Desta maneira, basta a inadimplência da empresa ré para que o sócio seja atingido pela execução, o que se dá por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo do exequente provido.