Art. 591 do Código Civil em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. ESTIPULAÇÃO USURÁRIAS. NULIDADE PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO LIMITE LEGAL. GARANTIAS. NULIDADE. 1. Os juros remuneratórios estão sujeitos ao limite de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 1º do Decreto nº 22.626 /1933 e dos arts. 591 e 406 do Código Civil - CC c/c art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional - CTN . 2. As estipulações que estabeleçam, ?nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas? são nulas de pleno direito por serem usurárias e devem ser reduzidas ao limite legal (art. 1º, caput e I, da Medida Provisória nº 2.172-32/2001). 3. As disposições contratuais celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias são nulas de pleno de direito (art. 2º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001). 4. A consequência jurídica da nulidade das estipulações usurárias é o ajustamento dos juros remuneratórios para o limite legal, em conformidade com o previsto no art. 1º, I, da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Esta conclusão está em consonância com o princípio da conservação dos negócios jurídicos e com o disposto na primeira parte do art. 184 , do Código Civil : ?respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável?. 5. A garantia concedida para negócio jurídico nulo deve ser invalidada. O art. 184 do Código Civil estabelece: ?a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal?. De modo mais específico, a Medida Provisória nº 2.172-32/2001 prevê que são nulas de pleno direito as disposições contratuais ?celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias? (art. 2º). 6. A análise das cláusulas do contrato indica que o apelante, pessoa natural, assumiu, ao lado da pessoa jurídica, a dívida. 7. Recurso conhecido. Reconhecimento de ofício de nulidade parcial do negócio jurídico para reduzir a taxa de juros remuneratórios ao limite legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA DE JUROS. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTUNDENTES INDÍCIOS. CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os juros remuneratórios estão sujeitos ao limite de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 1º do Decreto nº 22.626 /1933 e dos arts. 591 e 406 do Código Civil ( CC ) c/c art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ( CTN ). 2. Nos contratos civis de mútuos, as estipulações que estabeleçam "taxas de juros superiores às legalmente permitidas? são nulas de pleno direito por serem usurárias e devem ser reduzidas ao limite legal (art. 1º, caput e I, da Medida Provisória nº 2.172-32/01). 3. Se houver verossimilhança nas alegações da parte prejudicada e indícios suficientes da prática de agiotagem, é cabível a inversão do ônus probatório e imputável ao credor o dever de comprovar a regularidade da dívida. No caso, a agravante apresentou mensagens trocadas com a agravada que contêm contundentes indícios de cobrança ilegal de juros. É cabível a inversão do ônus da prova. 4. A despeito da natureza cambial da nota promissória e a desvinculação ao negócio originário (princípio da abstração), que lhe é característica, é possível que se discuta a origem da dívida, caso o título não tenha circulado. Diante da possível prática de agiotagem, é necessário que se verifique se há abusividade no preenchimento da cártula e nos juros cobrados. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AÇÃO DE COBRANÇA – Novo julgamento após anulação da primeira sentença prolatada – Mútuo entre particulares - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Ausência de ofensa ao art. 357 do CPC , até mesmo porque o próprio autor postulou pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava - Evolução da dívida trazida pelo réus acatada pelo juiz da causa, sendo devido o valor de apenas uma das três notas promissórias objeto do pedido inicial, dado que as duas outras foram objeto de outros feitos – Razoabilidade – Ausência de suficiente impugnação quanto aos cálculos trazidos pelo réu – Juros remuneratórios que devem se adequar ao disposto nos arts. 591 e 406 do CC , ficando restritos a 1% a.m., tal como constou da r. sentença – Sentença de parcial procedência mantida – Recurso improvido.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO E DETERMINOU A CAUÇÃO DO JUÍZO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. ALEGADA PACTUAÇÃO DE JUROS USURÁRIOS E DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS MENSAIS EM PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO ART. 5º DA LEI DE USURA . ADEMAIS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA POR PARECER DE CONTADOR CONTRATADO PELOS AUTORES. DOCUMENTO UNILATERAL QUE É SUFICIENTE EM JUÍZO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS DESASSOCIADA DE CONTRAPROVA. DECISÃO DECLARATÓRIA MANTIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIDADE FIDUCIÁRIA MEDIANTE CAUCIONAMENTO DO JUÍZO. PAGAMENTO QUE DEVE SER PARCIALMENTE RETOMADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEVEDORES. ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES AOS LIMITES LEGAIS DOS JUROS DE MORA E EXCLUSÃO DO ANATOCISMO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. CAUÇÃO QUE SE PRESTA PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS SOFRIDOS PELOS CREDORES, EM CASO DE REVERSÃO DA LIMINAR. INTELECÇÃO DO § 1º DO ART. 300 DO CPC . DESNECESSIDADE DA DUPLA GARANTIA EXIGIDA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE CAUCIONAR O JUÍZO APENAS COM IMÓVEIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS CREDORES/RÉUS DOS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA QUE FOI SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DESSES IMÓVEIS PARA A GARANTIA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PEDIDO DOS AUTORES PARA OFICIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLEITO ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES PROVIDA. INSATISFAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE ACOLHIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 33. RETORNO DOS AUTOS PARA ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170. Recurso Extraordinário nº 592.377 . Repercussão Geral. Tema 33. As entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao art. 5º da Medida Provisória nº 2.170, que autoriza a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei nº 10.931 /04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 973.827/RS . A capitalização pode ser demonstrada pela redação das cláusulas convencionadas ou quando a taxa anual dos juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Súmula nº 541 do STJ. Caso concreto. Capitalização contratada. Mantida a forma de composição das parcelas na forma contratada. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PRAZO DECENAL. NOVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 286/STJ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA NÃO SE EQUIPARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Tratando-se de pretensão de revisão do contrato, esta sujeita-se ao prazo geral estabelecido pelo art. 205 do Código Civil , que é de 10 (dez) anos, e não pelo lapso trienal referente à reparação por enriquecimento sem causa. 2 - A novação não impede a discussão sobre ilegalidades perpetradas em ajustes anteriores (Verbete nº 286/STJ). 3 - As entidades fechadas de previdência complementar são organizadas sob a forma de fundação ou de sociedade civil, não voltadas ao lucro, mas à proteção dos interesses de seus integrantes mediante a adoção de práticas de mutualismo/solidariedade, pelo que não se equiparam às instituições financeiras e, portanto, não podem se valer, no âmbito dos contratos de mútuo que firmam com seus associados, da compreensão firmada no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" ( Súmula 539 /STJ). Nessa perspectiva, sendo a Ré entidade de previdência fechada, não se equiparando, portanto, nos termos da compreensão jurisprudencial acima alinhada, a instituição financeira, não pode exigir, nos contratos de mútuo que firma, juros capitalizados mensalmente, haja vista a limitação para tanto que viceja no art. 591 do Código Civil e no Decreto nº 22.626 /33. Apelação Cível provida. Maioria qualificada.

Monitória – Pretensão do autor fundada em contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente – Sentença de procedência e inconformismo do réu – Exibição de ficha proposta de abertura de conta-corrente, extratos e demonstrativo do débito – Requisitos do art. 700 , inciso I , do CPC de 2015 atendidos – Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo – Laudo contábil que acusa a prática de juros de 13,33% ao mês e capitalizados – Contrato que não estipula de forma expressa a capitalização – Capitalização tornada anual (art. 591 do Código Civil )– Recálculo do "quantum" com o expurgo da capitalização mensal, não pactuada – Título judicial a ser constituído na fase de liquidação de sentença – Decaimento recíproco dos demandantes e honorários advocatícios arbitrados aos patronos da parte adversa – Recurso provido em parte.

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – COMPRA DE LOTE – VENDEDORES QUE NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO, SENDO PERMITIDA APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL – ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL – IGPM QUE SE TORNOU EXCESSIVAMENTE ONEROSO DESDE 2018 A VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA – ART. 6º , V , DO CDC E ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL – MORA AFASTADA - EMPREGO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA ILEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º , § 2º DO CDC . É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º , V E ART. 51 , IV , AMBOS DO CDC . A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377 . REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 33. AS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTÃO SUJEITAS AO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170, QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 28 , PARÁGRAFO 1º , INCISO I , DA LEI Nº 10.931 /04. SÚMULA 539 DO STJ. FORMA DE CONTRATAÇÃO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS . A CAPITALIZAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA PELA REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS OU QUANDO A TAXA ANUAL DOS JUROS É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA Nº 541 DO STJ. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA. MANTIDA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA CONTRATADA.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º , § 2º DO CDC . É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º , V E ART. 51 , IV , AMBOS DO CDC . A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377 . REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 33. AS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTÃO SUJEITAS AO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170, QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 28 , PARÁGRAFO 1º , INCISO I , DA LEI Nº 10.931 /04. SÚMULA 539 DO STJ. FORMA DE CONTRATAÇÃO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS . A CAPITALIZAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA PELA REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS OU QUANDO A TAXA ANUAL DOS JUROS É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA Nº 541 DO STJ. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA. MANTIDA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA CONTRATADA.APELO DESPROVIDO.