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No entanto, destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, além de ser permitida a capitalização anual (art. 591 do Código Civil ). 3... do Código Civil )... E ainda, como já apontado na exordial, infringe o disposto no art. 46 da Lei n. 10.931 /2004, arts. 478 , 479 , 480 e 591 do Código Civil , art. 39 , XIII da Lei 8.078 /1990 ( CDC ), bem como art. 4º do
c/c art. 406 do Código Civil ou pela variação da taxa Selic, o que, conforme análise por perícia técnica, demonstrar ser mais vantajoso à autora/consumidora. 7.5 - DA REVISÃO DE CLAÚSULAS ABUSIVAS Em... c/c art. 406 do Código Civil , ou pela variação da taxa Selic e, principalmente, que as empresas requeridas abstenham de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento... c/c artigo 406 do Código Civil ou pela variação da taxa Selic; e) Que seja determinado aos requeridos que apresentem cópia integral de todos os contratos firmados entre as partes, sejam eles principais
b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, nã indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591... XXX, residente e domiciliada à XXXX, n. 74, Jardim XXX, XXX/SP, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL c.c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face... oportunamente, bem como pela juntada de novos documentos e outros; e) Seja condenada a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com observância nos termos do artigo 82 , § 2º c.c
CCB ), sob pena de se albergar o locupletamento indevido... indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, de modo que a parte autora pode tem o direito de pleitear a rescisão da avença, com a devolução das quantias pagas (art. 586 , c/c o art. 591... O art. 927 do Código Civil reitera a previsão do dever de reparar consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, verbis: Art. 927
Nesse sentido, o art. 591 do Código Civil : “ Art. 591... Resta a indagação de o artigo 591 do Código Civil vigente não ter trazido a taxa a ser aplicada ao mútuo com fins econômicos... Portanto, na vigência do Código Civil de 2002 , especificamente depois do advento da EC 40 , a taxa imposta pelo artigo 591 do Código Civil , mencionado, é aquela que estiver em vigor para o pagamento
e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002 )... Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02 ).(...)”... ) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591
INAPLICABILIDADE DO ART. 591 C/C ART. 406 DO CC . ABUSIVIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚM. 648 DO STF... ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . TERMO INICIAL. LESÃO. 1... Com efeito, a corroborar as motivações retro, convém ressaltar os ditames estabelecidos na Legislação Substantiva Civil: CÓDIGO CIVIL Art. 843
cento e trinta e três mil reais), divididos pelas 60 parcelas avençadas e multiplicados a juros simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária do INPC mensal, com fulcro no art. 406 c/c art. 591... consoante explicitado, limitando-se os juros a 12% ano, calculados no percentual de 1% (um por cento) ao mês com a correção monetária pelo índice INPC , a juros simples, nos termos do art. 406 c/c art. 591... do novo Código Civil c/c art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , a prestação mensal deve ser R$ 2.453,77 (dois mil e quatrocentos e cinqüenta e três reais e setenta e sete centavos), anexo perícia
Nesse sentido, o art. 591 do Código Civil : “ Art. 591... Resta a indagação de o artigo 591 do Código Civil vigente não ter trazido a taxa a ser aplicada ao mútuo com fins econômicos... Portanto, na vigência do Código Civil de 2002 , especificamente depois do advento da EC 40 , a taxa imposta pelo artigo 591 do Código Civil , mencionado, é aquela que estiver em vigor para o pagamento
cento e trinta e três mil reais), divididos pelas 60 parcelas avençadas e multiplicados a juros simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária do INPC mensal, com fulcro no art. 406 c/c art. 591... consoante explicitado, limitando-se os juros a 12% ano, calculados no percentual de 1% (um por cento) ao mês com a correção monetária pelo índice INPC , a juros simples, nos termos do art. 406 c/c art. 591... do novo Código Civil c/c art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , a prestação mensal deve ser R$ 2.453,77 (dois mil e quatrocentos e cinqüenta e três reais e setenta e sete centavos), anexo perícia