Art. 591 do Código Civil em Jurisprudência

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. Prorrogação sucessiva do contrato original e previsão de diferentes taxas de juros a cada novo período de validade. Sentença ultra petita. Inocorrência. Cobrança que não se restringe ao último instrumento celebrado entre as partes, posto que envolve a cobrança do montante originariamente entregue ao mutuário. Matéria de defesa que influi no direito de crédito pretendido. Possibilidade de discutir os juros remuneratórios desde o advento da contratação. Juros remuneratórios pactuados em 1,2%, 1,5%, 1,7%, 2,0% e 1,5% a.m., durante cada período de renovação. Taxa que deve se adequar ao disposto nos arts. 591 e 406 do CC , ficando restrita a 1% a .m. Entendimento jurisprudencial citado que permite aplicação de taxas superiores a empréstimos realizados por instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional, o que não é o caso. Pretensão de restituição/abatimento em dobro dos valores pagos pelos réus. Impossibilidade. Incidência do art. 940 do CC que pressupõe má-fé do credor, não vislumbrada no caso. Autores que anuíram com as disposições e realizaram os pagamentos por aproximadamente cinco anos, sem oposição. Ônus sucumbenciais que devem ser integralmente atribuídos aos réus. Reconhecimento da ilegalidade nos juros pactuados que gerou redução de 15% no valor pretendido na inicial. Recurso dos autores parcialmente provido. Pequena correção numérica de período mencionado em sentença que deve ser de 72 e não 73 meses. Recurso do réu parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. ESTIPULAÇÃO USURÁRIAS. NULIDADE PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO LIMITE LEGAL. GARANTIAS. NULIDADE. 1. Os juros remuneratórios estão sujeitos ao limite de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 1º do Decreto nº 22.626 /1933 e dos arts. 591 e 406 do Código Civil - CC c/c art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional - CTN . 2. As estipulações que estabeleçam, ?nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas? são nulas de pleno direito por serem usurárias e devem ser reduzidas ao limite legal (art. 1º, caput e I, da Medida Provisória nº 2.172-32/2001). 3. As disposições contratuais celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias são nulas de pleno de direito (art. 2º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001). 4. A consequência jurídica da nulidade das estipulações usurárias é o ajustamento dos juros remuneratórios para o limite legal, em conformidade com o previsto no art. 1º, I, da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Esta conclusão está em consonância com o princípio da conservação dos negócios jurídicos e com o disposto na primeira parte do art. 184 , do Código Civil : ?respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável?. 5. A garantia concedida para negócio jurídico nulo deve ser invalidada. O art. 184 do Código Civil estabelece: ?a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal?. De modo mais específico, a Medida Provisória nº 2.172-32/2001 prevê que são nulas de pleno direito as disposições contratuais ?celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias? (art. 2º). 6. A análise das cláusulas do contrato indica que o apelante, pessoa natural, assumiu, ao lado da pessoa jurídica, a dívida. 7. Recurso conhecido. Reconhecimento de ofício de nulidade parcial do negócio jurídico para reduzir a taxa de juros remuneratórios ao limite legal.

CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA. I. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil , prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. II. Recurso especial conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA DE JUROS. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTUNDENTES INDÍCIOS. CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os juros remuneratórios estão sujeitos ao limite de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 1º do Decreto nº 22.626 /1933 e dos arts. 591 e 406 do Código Civil ( CC ) c/c art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ( CTN ). 2. Nos contratos civis de mútuos, as estipulações que estabeleçam "taxas de juros superiores às legalmente permitidas? são nulas de pleno direito por serem usurárias e devem ser reduzidas ao limite legal (art. 1º, caput e I, da Medida Provisória nº 2.172-32/01). 3. Se houver verossimilhança nas alegações da parte prejudicada e indícios suficientes da prática de agiotagem, é cabível a inversão do ônus probatório e imputável ao credor o dever de comprovar a regularidade da dívida. No caso, a agravante apresentou mensagens trocadas com a agravada que contêm contundentes indícios de cobrança ilegal de juros. É cabível a inversão do ônus da prova. 4. A despeito da natureza cambial da nota promissória e a desvinculação ao negócio originário (princípio da abstração), que lhe é característica, é possível que se discuta a origem da dívida, caso o título não tenha circulado. Diante da possível prática de agiotagem, é necessário que se verifique se há abusividade no preenchimento da cártula e nos juros cobrados. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AÇÃO DE COBRANÇA – Novo julgamento após anulação da primeira sentença prolatada – Mútuo entre particulares - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Ausência de ofensa ao art. 357 do CPC , até mesmo porque o próprio autor postulou pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava - Evolução da dívida trazida pelo réus acatada pelo juiz da causa, sendo devido o valor de apenas uma das três notas promissórias objeto do pedido inicial, dado que as duas outras foram objeto de outros feitos – Razoabilidade – Ausência de suficiente impugnação quanto aos cálculos trazidos pelo réu – Juros remuneratórios que devem se adequar ao disposto nos arts. 591 e 406 do CC , ficando restritos a 1% a.m., tal como constou da r. sentença – Sentença de parcial procedência mantida – Recurso improvido.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO E DETERMINOU A CAUÇÃO DO JUÍZO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. ALEGADA PACTUAÇÃO DE JUROS USURÁRIOS E DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS MENSAIS EM PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO ART. 5º DA LEI DE USURA . ADEMAIS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA POR PARECER DE CONTADOR CONTRATADO PELOS AUTORES. DOCUMENTO UNILATERAL QUE É SUFICIENTE EM JUÍZO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS DESASSOCIADA DE CONTRAPROVA. DECISÃO DECLARATÓRIA MANTIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIDADE FIDUCIÁRIA MEDIANTE CAUCIONAMENTO DO JUÍZO. PAGAMENTO QUE DEVE SER PARCIALMENTE RETOMADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEVEDORES. ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES AOS LIMITES LEGAIS DOS JUROS DE MORA E EXCLUSÃO DO ANATOCISMO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. CAUÇÃO QUE SE PRESTA PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS SOFRIDOS PELOS CREDORES, EM CASO DE REVERSÃO DA LIMINAR. INTELECÇÃO DO § 1º DO ART. 300 DO CPC . DESNECESSIDADE DA DUPLA GARANTIA EXIGIDA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE CAUCIONAR O JUÍZO APENAS COM IMÓVEIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS CREDORES/RÉUS DOS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA QUE FOI SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DESSES IMÓVEIS PARA A GARANTIA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PEDIDO DOS AUTORES PARA OFICIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLEITO ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES PROVIDA. INSATISFAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE ACOLHIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º , § 2º DO CDC . É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º , V E ART. 51 , IV , AMBOS DO CDC . A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377 . REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 33. AS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTÃO SUJEITAS AO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170, QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 28 , PARÁGRAFO 1º , INCISO I , DA LEI Nº 10.931 /04. SÚMULA 539 DO STJ. FORMA DE CONTRATAÇÃO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS . A CAPITALIZAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA PELA REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS OU QUANDO A TAXA ANUAL DOS JUROS É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA Nº 541 DO STJ. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA. MANTIDA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA CONTRATADA.COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. A ALTERAÇÃO DE ENCARGO INCIDENTE SOBRE O VALOR CONTRATADO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E, CASO QUITADO O DÉBITO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. ANTE INCERTEZA MOMENTÂNEA SOBRE A LIQUIDEZ DO CRÉDITO ORIUNDO DO CONTRATO É INVIÁVEL A AFIRMAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA POR MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O CASO CONCRETO. PRETENSÃO RECURSAL SOLUCIONADA DENTRO DESSE CONTEXTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A EFETIVIDADE DA HIPÓTESE LEGAL PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO Mais... RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO. REJEIÇÃO. A manifestação expressa acerca da incidência do art. 62, § 1º, III, da CF, art. 73 da CF, art. 192 da CF, bem como Súmula Vinculante nº 121, do STF., art. 406 do Código civil , art. 591 do Código Civil , art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , art. 4º , § 3º , a, da Lei 1.521 /51, arts. 1º e 11 do Decreto nº 22.262/33, art. 42 , § Único do CDC e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor , para fins de prequestionamento, não é vício que deve ser solucionado por meio desta modalidade de instrumento processual, porquanto os pontos controvertidos devolvidos a este Órgão judicial foram resolvidos por meio de decisão fundamentada, inclusive com respaldo em precedentes desta Corte. O prequestionamento explícito, para fins de interposição de recursos no âmbito do STJ e/ou STF é desnecessário, pois basta que a matéria aduzida no recurso interposto para o tribunal superior tenha sido objeto de manifestaçã Menos...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA - obrigaTORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE escrituração contábil - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DA CAUSA DE PEDIR - título executivo EXTRAJUDICIAL - CONTRAPOSIÇÃO À TESE DOS DEVEDORES - Presunção de veracidade DOS FATOS - não incidência - art. 341 , iii, do cpc - sentença - observância Aos requisitos do art. 489 do cpc - AUSÊNCIA DE VÍCIO. confissão de dívida - ressalva à novação restrita às garantias pretéritas - ART. 364 DO CÓDIGO CIVIL - interpretação conforme art. 112 da lei nº 10.406 /02. IOF - PREVISÃO - art. 3º , I , da Lei nº 8.894 /94 - art. 58 , da Lei 9.532 /97 E ART. 2º, I, "A', DO DECRETO Nº 6.306 /07. JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - VEDAÇÃO - RESTRIÇÃO À ANUAL - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . correção monetária - não correspondência a encargos moratórios - mera recomposição do valor da moeda - incidência - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 1º , § 1º , da lei nº 6.899 /81. adesividade contratual - operação"mata-mata"- spread elevado - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO – LIVRE PACTUAÇÃO - EMBARGANTES - PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO - CONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL . JUROS REMUNERATÓRIOS - legalidade - súmula 596 do stf e resp. representativo de controvérsia Nº. 1.061.530. APELO DOS embargantes PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º , § 2º DO CDC . É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º , V E ART. 51 , IV , AMBOS DO CDC . A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR.JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS . É ADMITIDA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA. CASO CONCRETO. PERCENTUAL QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377 . REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 33. AS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTÃO SUJEITAS AO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170, QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 28 , PARÁGRAFO 1º , INCISO I , DA LEI Nº 10.931 /04. SÚMULA 539 DO STJ. FORMA DE CONTRATAÇÃO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS . A CAPITALIZAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA PELA REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS OU QUANDO A TAXA ANUAL DOS JUROS É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA Nº 541 DO STJ. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA. MANTIDA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA CONTRATADA.APELO DESPROVIDO.