Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei de falência e recuperação judicial pela Lei nº 14.112 /20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Constrição que pode se dar pelo juízo da execução fiscal, incumbindo ao juízo da recuperação judicial a análise de sua manutenção ou não. Necessidade de prévia comunicação ao juízo recuperacional para que se manifeste sobre a sua essencialidade. Inteligência do artigo 6º , § 7º-B da Lei n.º 11.105 /2005. Recurso parcialmente provido, com observação.

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a penhora on line dos ativos financeiros da Agravante. Agravante em situação de Recuperação Judicial, ainda não encerrada. Possibilidade de constrição de bens e direitos de devedor, desde que observado o procedimento do art. 6º , § 7º-B, da Lei n.º 11.105 /2005. Quaisquer diminuições patrimoniais podem, ainda que transversamente, comprometer a distribuição de créditos consolidados no Quadro de Credores e atingir bens de capital importantes ao prosseguimento da atividade da agravante. Observado o procedimento de cooperação jurisdicional (arts. 67 a 69 , todos do Código de Processo Civil ), nada obstará um posterior deferimento de constrição de bens e direitos da agravante. Provimento do recurso.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO. SUBMISSÃO DO ATO CONSTRITIVO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6 , § 7º-B, DA LEI 11.105 /05. INTELIGÊNCIA DO RESP XXXXX/SP (DESAFETAÇÃO DO TEMA 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).\nRECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora que recaiu sob o crédito de precatório judicial. Agravante em situação de Recuperação Judicial, ainda não encerrada. Possibilidade de constrição de bens e direitos de devedor, desde que observado o procedimento do art. 6º , § 7º-B, da Lei n.º 11.105 /2005. Quaisquer diminuições patrimoniais podem, ainda que transversamente, comprometer a distribuição de créditos consolidados no Quadro de Credores e atingir bens de capital importantes ao prosseguimento da atividade da agravante. Observado o procedimento de cooperação jurisdicional (arts. 67 a 69 , todos do Código de Processo Civil ), nada obstará um posterior deferimento de constrição de bens e direitos da agravante. Provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei de falência e recuperação judicial pela Lei nº 14.112 /20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Penhora de ativos financeiros da executada previamente bloqueados. Constrição que pode se dar pelo juízo da execução fiscal, incumbindo ao juízo da recuperação judicial a análise de sua manutenção ou não. Necessidade de prévia comunicação ao juízo recuperacional para que se manifeste sobre a sua essencialidade. Inteligência do artigo 6º , § 7º-B da Lei n.º 11.105 /2005. Recurso parcialmente provido, com observação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HOMOLOGAÇÃO ACORDO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEBANTAMENTO DE ALVARÁ - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO DO PLANO - CRÉDITO CONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do artigo 6º da Lei 11.105 /05, o deferimento do processamento suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor. Uma vez deferido o processamento da Recuperação Judicial, os credores devem habilitar os seus créditos perante o juízo da recuperação judicial, ainda que resultante de homologação de acordo favorável à empresa de telefonia. Todas as ações referentes aos bens da empresa em recuperação judicial serão processadas e julgadas pelo Juízo Universal, inclusive valores pecuniários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Determinação de prosseguimento da execução com a realização de atos expropriatórios. Possibilidade. Promulgação da Lei n.º 14.112 /20, que alterou a Lei n.º 11.101 /05, com a consequente perda do objeto da questão tratada no Tema n.º 987 pelo STJ. Constrição que pode se consumar perante o juízo da execução fiscal. Inteligência do artigo 6º , § 7º-B da Lei n.º 11.105 /2005. Aplicação da lei a ações em andamento que não afronta o ato jurídico perfeito e o princípio da irretroatividade legal. Norma de caráter processual, com incidência imediata e eficácia a atos futuros. Inteligência do artigo 5º da Lei nº 14.112 /20 e do artigo 14 do Código de Processo Civil . Atos expropriatórios que, uma vez consumados, devem oportunamente ser submetidos ao juízo recuperacional para aferição da conveniência de sua manutenção. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE SE ESTENDER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ÀS SÓCIAS DA EMPRESA RECUPERANDA. QUESTÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, À LUZ DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º , INC. II , DA LEI 11.105 /2005 (COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 14.112 /2020) E DA SÚMULA 581 DO STJ, NÃO SUPERADA, QUE FAZ REFERÊNCIA A COOBRIGADOS EM GERAL. SÓCIAS NÃO GARANTIDORAS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA PARA A ESPÉCIE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE TORNOU AS SÓCIAS RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 30.05.2022)

Direito Tributário, Empresarial e Processual Público. Execução Fiscal. Agravo de Instrumento. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Decisão recorrida que deferiu a aplicação de medida constritiva eletrônica (penhora on line). Agravante em situação de Recuperação Judicial, ainda não encerrada. Possibilidade de constrição de bens e direitos de devedor, desde que observado o procedimento do art. 6º , § 7º-B, da Lei n.º 11.105 /2005. Quaisquer diminuições patrimoniais podem, ainda que transversamente, comprometer a distribuição de créditos consolidados no Quadro de Credores e atingir bens de capital importantes ao prosseguimento da atividade da agravante. Observado o procedimento de cooperação jurisdicional (arts. 67 a 69 , todos do Código de Processo Civil ), nada obstará um posterior deferimento de constrição de bens e direitos da agravante. Parcial provimento do recurso, prejudicado o Agravo Interno.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM ORIGEM EM EXECUÇÃO FISCAL INICIADA COM O FITO DE SATISFAZER CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Irresignação da empresa embargante. Requisito previsto no art. 16 da Lei nº 6.830 /80. Dispensa da garantia em casos excepcionais, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial da executada, o que não é a hipótese dos autos. Empresa embargante submetida à recuperação judicial. Fato que, por si só, não afasta a necessidade da garantia do juízo. Ausência de provas concretas de insuficiência patrimonial. Crédito tributário cujo montante é incapaz de inviabilizar a continuidade do processo de recuperação. Previsão do art. 6º , § 7º-B, da Lei nº 11.105 /05 que não afasta a exigência da garantia na hipótese. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.