Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-30.2022.8.19.0000

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a penhora on line dos ativos financeiros da Agravante. Agravante em situação de Recuperação Judicial, ainda não encerrada. Possibilidade de constrição de bens e direitos de devedor, desde que observado o procedimento do art. 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.105/2005. Quaisquer diminuições patrimoniais podem, ainda que transversamente, comprometer a distribuição de créditos consolidados no Quadro de Credores e atingir bens de capital importantes ao prosseguimento da atividade da agravante. Observado o procedimento de cooperação jurisdicional (arts. 67 a 69, todos do Código de Processo Civil), nada obstará um posterior deferimento de constrição de bens e direitos da agravante. Provimento do recurso.