Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05 em Jurisprudência

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 6º , § 4º, DA LEI N. 11.105 /05. POSSIBILIDADE. A excepcionalidade ocasionada pela pandemia, cujas repercussões econômicas não há como estabelecer prognósticos e o cenário fático de atrasos processuais no Juízo Universal por circunstâncias alheias à vontade das executadas, justifica e reveste de razoabilidade a medida adotada pelo Juízo da Vara de Caconde/SP de prorrogação do prazo disposto no art. 6º , § 4º, da Lei 11.105 /05, merecendo essa r. decisão ser respeitada por este Juízo Trabalhista para fins de colaborar com a perpetuação da empresa e viabilizar a futura satisfação dos créditos exequendos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei de falência e recuperação judicial pela Lei nº 14.112 /20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Constrição que pode se dar pelo juízo da execução fiscal, incumbindo ao juízo da recuperação judicial a análise de sua manutenção ou não. Necessidade de prévia comunicação ao juízo recuperacional para que se manifeste sobre a sua essencialidade. Inteligência do artigo 6º , § 7º-B da Lei n.º 11.105 /2005. Recurso parcialmente provido, com observação.

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a penhora on line dos ativos financeiros da Agravante. Agravante em situação de Recuperação Judicial, ainda não encerrada. Possibilidade de constrição de bens e direitos de devedor, desde que observado o procedimento do art. 6º , § 7º-B, da Lei n.º 11.105 /2005. Quaisquer diminuições patrimoniais podem, ainda que transversamente, comprometer a distribuição de créditos consolidados no Quadro de Credores e atingir bens de capital importantes ao prosseguimento da atividade da agravante. Observado o procedimento de cooperação jurisdicional (arts. 67 a 69 , todos do Código de Processo Civil ), nada obstará um posterior deferimento de constrição de bens e direitos da agravante. Provimento do recurso.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO. SUBMISSÃO DO ATO CONSTRITIVO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6 , § 7º-B, DA LEI 11.105 /05. INTELIGÊNCIA DO RESP XXXXX/SP (DESAFETAÇÃO DO TEMA 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).\nRECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O STAY PERIOD ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRAZO INDETERMINADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DA AGC, CONFORME INFORMAÇÕES DO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 6º , § 4º, DA LEI N.º 11.105 /2005. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO, POR IGUAL PERÍODO, QUANDO A RECUPERANDA NÃO É RESPONSÁVEL PELA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO DECISUM E RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. NOVA RECUPERAÇÃO DO GRUPO OI S.A. RECENTEMENTE APROVADA, RESULTANDO NO SOBRESTAMENTO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA OS DEVEDORES PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. COMANDO, CONTUDO, QUE NÃO ABRANGE AS DEMANDAS EM FASE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXEGESE DO § 1º , DO ART. 6º , DA LEI N. 11.105 /2005 E DAS RESSALVAS ESTIPULADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024).

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora que recaiu sob o crédito de precatório judicial. Agravante em situação de Recuperação Judicial, ainda não encerrada. Possibilidade de constrição de bens e direitos de devedor, desde que observado o procedimento do art. 6º , § 7º-B, da Lei n.º 11.105 /2005. Quaisquer diminuições patrimoniais podem, ainda que transversamente, comprometer a distribuição de créditos consolidados no Quadro de Credores e atingir bens de capital importantes ao prosseguimento da atividade da agravante. Observado o procedimento de cooperação jurisdicional (arts. 67 a 69 , todos do Código de Processo Civil ), nada obstará um posterior deferimento de constrição de bens e direitos da agravante. Provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei de falência e recuperação judicial pela Lei nº 14.112 /20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Penhora de ativos financeiros da executada previamente bloqueados. Constrição que pode se dar pelo juízo da execução fiscal, incumbindo ao juízo da recuperação judicial a análise de sua manutenção ou não. Necessidade de prévia comunicação ao juízo recuperacional para que se manifeste sobre a sua essencialidade. Inteligência do artigo 6º , § 7º-B da Lei n.º 11.105 /2005. Recurso parcialmente provido, com observação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HOMOLOGAÇÃO ACORDO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEBANTAMENTO DE ALVARÁ - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO DO PLANO - CRÉDITO CONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos do artigo 6º da Lei 11.105 /05, o deferimento do processamento suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor. Uma vez deferido o processamento da Recuperação Judicial, os credores devem habilitar os seus créditos perante o juízo da recuperação judicial, ainda que resultante de homologação de acordo favorável à empresa de telefonia. Todas as ações referentes aos bens da empresa em recuperação judicial serão processadas e julgadas pelo Juízo Universal, inclusive valores pecuniários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Determinação de prosseguimento da execução com a realização de atos expropriatórios. Possibilidade. Promulgação da Lei n.º 14.112 /20, que alterou a Lei n.º 11.101 /05, com a consequente perda do objeto da questão tratada no Tema n.º 987 pelo STJ. Constrição que pode se consumar perante o juízo da execução fiscal. Inteligência do artigo 6º , § 7º-B da Lei n.º 11.105 /2005. Aplicação da lei a ações em andamento que não afronta o ato jurídico perfeito e o princípio da irretroatividade legal. Norma de caráter processual, com incidência imediata e eficácia a atos futuros. Inteligência do artigo 5º da Lei nº 14.112 /20 e do artigo 14 do Código de Processo Civil . Atos expropriatórios que, uma vez consumados, devem oportunamente ser submetidos ao juízo recuperacional para aferição da conveniência de sua manutenção. Recurso desprovido.