Ação Proposta por Mãe e Irmãos da Vítima em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE POR ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR MÃE E IRMÃOS DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. 1) INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 2) COMO SE DISSE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EVENTO DANOSO COMPROVADO ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DE LAUDO NECROPAPILOSCÓPICO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. ACESSO DA LINHA FÉRREA AO TRÂNSITO DE PEDESTRES. VIOLAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE SEU DEVER DE CUIDADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, POR SE UTILIZAR DE PASSAGEM CLANDESTINA, REDUÇÃO DAS VERBAS PELA METADE. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA, EVIDENTE A DOR DA MÃE E DOS IRMÃOS EM RAZÃO DA MORTE DE SUA FAMILIAR, COM 34 ANOS DE IDADE. VERBA FIXADA EM R$50.000,00 PARA A MÃE E EM R$10.000,00 PARA CADA IRMÃO, JÁ OBSERVADA A CULPA CONCORRENTE. PRESUNÇÃO DE GASTOS COM FUNERAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE POR ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR MÃE E IRMÃOS DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. 1) INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 2) COMO SE DISSE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EVENTO DANOSO COMPROVADO ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DE LAUDO NECROPAPILOSCÓPICO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. ACESSO DA LINHA FÉRREA AO TRÂNSITO DE PEDESTRES. VIOLAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE SEU DEVER DE CUIDADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, POR SE UTILIZAR DE PASSAGEM CLANDESTINA, REDUÇÃO DAS VERBAS PELA METADE. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA, EVIDENTE A DOR DA MÃE E DOS IRMÃOS EM RAZÃO DA MORTE DE SUA FAMILIAR, COM 34 ANOS DE IDADE. VERBA FIXADA EM R$50.000,00 PARA A MÃE E EM R$10.000,00 PARA CADA IRMÃO, JÁ OBSERVADA A CULPA CONCORRENTE. PRESUNÇÃO DE GASTOS COM FUNERAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE POR ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR MÃE E IRMÃOS DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES. EVENTO DANOSO COMPROVADO ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DE LAUDO NECROPAPILOSCÓPICO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. ACESSO DA LINHA FÉRREA AO TRÂNSITO DE PEDESTRES. VIOLAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE SEU DEVER DE CUIDADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, POR SE UTILIZAR DE PASSAGEM CLANDESTINA, REDUÇÃO DAS VERBAS PELA METADE. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA, EVIDENTE A DOR DA MÃE E DOS IRMÃOS EM RAZÃO DA MORTE DE SUA FAMILIAR, COM 34 ANOS DE IDADE. VERBA FIXADA EM R$50.000,00 PARA A MÃE E EM R$10.000,00 PARA CADA IRMÃO, JÁ OBSERVADA A CULPA CONCORRENTE. PRESUNÇÃO DE GASTOS COM FUNERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE POR ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR MÃE E IRMÃOS DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES. EVENTO DANOSO COMPROVADO ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DE LAUDO NECROPAPILOSCÓPICO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. ACESSO DA LINHA FÉRREA AO TRÂNSITO DE PEDESTRES. VIOLAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE SEU DEVER DE CUIDADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, POR SE UTILIZAR DE PASSAGEM CLANDESTINA, REDUÇÃO DAS VERBAS PELA METADE. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA, EVIDENTE A DOR DA MÃE E DOS IRMÃOS EM RAZÃO DA MORTE DE SUA FAMILIAR, COM 34 ANOS DE IDADE. VERBA FIXADA EM R$50.000,00 PARA A MÃE E EM R$10.000,00 PARA CADA IRMÃO, JÁ OBSERVADA A CULPA CONCORRENTE. PRESUNÇÃO DE GASTOS COM FUNERAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANO MORAL EM RICOCHETE. Pais e irmãos do trabalhador falecido em acidente do trabalho e todos que de alguma forma estavam a ele vinculados afetivamente detêm legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais em ricochete em nome próprio. O dano moral pela dor da perda do ente querido se presume em relação aos pais e irmãos, diante do vínculo de afetividade presumidamente existente entre eles por integrarem o núcleo familiar protegido pelo Estado conforme art. 226 , §§ 3º e 4º , da CR . Esta presunção é extensível a outras pessoas que comprovarem o vínculo de afetividade como se integrante do núcleo familiar fosse. O direito à reparação por dano moral é personalíssimo, não sendo compensável entre os integrantes do núcleo familiar. Incabível o rateio dos valores pagos em acordo extrajudicial com a esposa e filho do "de cujos". Recurso parcialmente provido para deferir indenização por dano moral pela dor da perda de trabalhador em acidente do trabalho à mãe, irmãos e padrasto.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. Responsabilidade pelo sinistro. Culpa exclusiva da ré. Do acervo fático-probatório dos autos restou comprovada a responsabilidade exclusiva da ré pelo acidente, que, alcoolizada, invadiu a pista de rolagem contrária vindo a atingir vítima que trafegava em sua motocicleta, na sua mão de direção, e teve sua trajetória interrompida pelo automóvel da ré, vindo a colidir neste. Ademais, não comprado que a vítima estivesse conduzindo a motocicleta em velocidade excessiva. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não comprovada (artigo 373 , inciso II , do CPC ). A ausência de habilitação por si só não conduz à imputação de culpa, pois trata-se de infração administrativa. Precedentes.Danos morais. Configuração in re ipsa. Cuidando-se de acidente de trânsito com vítima fatal, o filho e irmão dos autores, respectivamente, a situação configura dano moral in re ipsa, pois decorre da própria existência do ato ilícito e independe de prova, já que presumíveis os prejuízos morais decorrentes da perda de familiar. Valor indenizatório. A compensação deve medir-se pela extensão do dano, na forma do artigo 944 CCB . Na hipótese, sopesados fatores tais como a demora na reparação, a conduta das rés para tentar amenizar os prejuízos, as condições econômicas do ofensor, do ofendido, o bem jurídico lesado, e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, vai majorado e individualizado o valor indenizatório arbitrado na sentença por danos morais, devida à mãe e aos irmãos da vítima fatal do acidente de trânsito, de acordo com os parâmetros da Câmara para casos análogos. Pensionamento. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. No caso, comprovado que a família da vítima fatal é de baixa renda, que o falecido contribuía financeiramente para o sustento de sua mãe, juntamente com seus irmãos, é devida pensão mensal a sua genitora, no equivalente a 2/3 do valor do salário mínimo nacional vigente nesta data, pois 1/3 da renda total corresponderia aos gastos pessoais da própria vítima. Entendimento da doutrina e precedentes do STJ e deste 6º Grupo Cível. Súmula 490 do STF. Constituição de capital. Cabimento. Deferido o pensionamento mensal em favor da autora, mãe da vítima fatal, e requerida expressamente a constituição de capital, as rés deverão, de forma solidária, constituir capital suficiente para assegurar o pagamento dos valores arbitrados a título de pensão mensal, na forma do artigo 533 do CPC e da Súmula 313 do STJ. Precedentes deste 6º Grupo Cível. DPVAT . Dedução do valor do seguro obrigatório recebido da indenização fixada judicialmente. Cabimento. O abatimento do valor advindo do seguro obrigatório ? DPVAT , previsto na Lei nº 6.194 /74, está consolidado no enunciado da Súmula 246 do STJ. Comprovado o recebimento de valor relativo ao DPVAT pelo autor, é cabível o abatimento do montante da indenização fixada judicialmente, em razão do sinistro, conforme determinado em sentença. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do decaimento mínimo do pedido da parte autora, fica mantida a imposição integral dos ônus da sucumbência a encargo das rés, de forma solidária, fixada na sentença da indenizatória. Contudo, é caso de arbitramento de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573 , do egrégio STJ.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELO DA RÉ DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALECIMENTO DE TRANSEUNTE POR ELETROPLESSÃO (DESCARGA ELÉTRICA) ORIUNDA DE CABO ENERGIZADO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE SE ENCONTRAVA ROMPIDO E SOLTO EM VIA PÚBLICA. DEMANDAS PROPOSTAS PELA MÃE E POR DOIS IRMÃOS DA VÍTIMA FATAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTEOS PEDIDOS DE DANO MORAL (R$ 200.000,00 PARA A MÃE E R$ 80.000,00 PARA CADA UM DOS IRMÃOS), IMPROCEDENTE O DE DANO MATERIAL E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 EM CADA UM DOS PROCESSOS. RECURSOS DA CONCESSIONÁRIAPELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS; DA MÃE PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS E PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS; DAS ADVOGADAS PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. EVENTO DANOSO. Fato incontroverso nos autos que GABRIELA (filha de ROSANE e irmã e BRUNO e GABRIEL), ao trafegar em via pública na garupa de uma motocicleta, foi atingida por cabo energizado da rede de distribuição da AMPLA, o qual se encontrava rompido e solto no local, e daí sofreu uma eletroplessão que resultou em seu óbito. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Inteligência dos arts. 37 , § 6º , da CRFB ; 14 , caput, da Lei nº 8.078 /1990; e 25 , caput, da Lei nº 8.987 /1995. Ao contrário do alegado pela prestadora, não há falar em responsabilidade subjetiva na espécie, com necessidade de verificação de atuação culposa por parte de seus prepostos. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS.Tese de que o rompimento do cabo se deu por linhas de pipas com cerol. Alegação genérica, sem qualquer respaldo comprobatório. Circunstância que, ainda que verdadeira, deve ser havida como fortuito interno, sem o condão de afastar a responsabilidade da prestadora. Súmula nº 94 /TJRJ. Concessionária que tem o dever de zelar pela segurança de seus usuários e do público em geral.Fato de o condutor da motocicleta não possuir habilitação que tampouco socorre a concessionária. Falta de habilitação de motociclista, por si só, não é motivo suficiente para se afastar a responsabilidade da concessionária, por ser mera infração administrativa. Inexistência de prova de que essa circunstância tenha contribuído substancialmente para o acidente em cotejo, de modo a desconstituir o nexo de causalidade.Dever de indenizar caracterizado nos autos. DANO MORAL.Ocorrênciain re ipsa. Inegável abalo extrapatrimonial experimentado por parentes de vítima fatal do acidente em cotejo. Em relação aos irmãos, basta a comprovação da existência do laço familiar para, assim, considerar-se demonstrado o fato constitutivo do direito alegado. Desnecessidade de se fazer prova da existência de laço afetivo ou convivência com a de cujus. Correta condenação ao pagamento de verba compensatória. VALOR DA COMPENSAÇÃO. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Vítima que faleceu com apenas 18 anos de idade, eletrocutada em via pública.Grau de parentesco e nível de afetividade que, se foi desimportante para estabelecimento do an debeatur, deve ser considerado para fixação do quantum.Quantia de R$ 200.000,00 para a mãe que se mostra razoável e deve ser mantida. Quantia de R$ 80.000,00 para cada irmão que, no entanto, merece ser modulada e adequada a precedentes em situações similares. Redução para R$ 30.000,00 para cada. DANO MATERIAL.Gastos com psicólogo no atendimento à mãe e aos irmãos da vítima fatal. Documentos adunados aos autos que não evidenciaram o nexo causal entre os atendimentos psicológicos ali descritos e o evento discutido nesta demanda. Descabimento da condenação pretendida. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.Sentença que fixou os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, e não em percentual sobre o valor da condenação.Aplicação do art. 85 , § 2º , do CPC , em sua literalidade, que faria com que o montante dos honorários advocatícios alcançasse valor excessivo. Situações em que cabe ao juiz aplicar a regra do § 8º do art. 85 do CPC . Valor de R$ 1.000,00 que, no entanto, não se mostra adequado ao caso. Exasperação para R$ 3.000,00 em cada um dos feitos que se impõe. PROVIMENTO PARCIAL DORECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARA REDUZIR A COMPENSAÇÃO DEVIDA AOS IRMÃOS PARA R$ 30.000,00 PARA CADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DAS ADVOGADAS E DA MÃE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 3.000,00 EM CADA UM DOS PROCESSOS.

DANO MORAL EM RICOCHETE. IRMÃOS DO TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. Irmãos podem pleitar indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Tal pretensão independe do acordo já celebrado entre a ré e a mãe, o companheiro e outros filhos da vítima, o qual equivale a decisão transitada em julgado (art. 831 , parágrafo único , da CLT , Súmulas 100 , item V, e 259 do TST) e não prejudica terceiros, como o autor (art. 506 do CPC c/c art. 769 da CLT ).

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATO CULPOSO DE SEU PREPOSTO (CC, 933). AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS IRMÃO E MÃE DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ocorrência do acidente e a responsabilidade em reparar os danos decorrentes são fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva do empregador por ato culposo de seu preposto. Dano moral configurado. Manutenção do valor. Conhecimento e desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CIVEL . DIREITO CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATO CULPOSO DE SEU PREPOSTO (CC, 933 ). AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS IRMÃO E MÃE DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . A ocorrência do acidente e a responsabilidade em reparar os danos decorrentes são fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva do empregador por ato culposo de seu preposto. Dano moral configurado. Manutenção do valor. Conhecimento e desprovimento do recurso .

Ação indenizatória por dano moral. Atropelamento da mãe e irmã dos autores. Fato ocorrido em 12/2/1992, tendo ela a idade de 75 anos. Ação que somente veio a ser proposta em 31/1/2012, quando já quase consumada a prescrição. Sentença de procedência parcial, concedendo a indenização tão somente em relação aos filhos da vítima e rejeitando o pleito em relação ao irmão. Equívoco da decisão. Transcurso de 20 anos do fato, que fez desaparecer qualquer "dor d'alma", que teriam experimenta os autores. Provimento do 2º recurso. Prejudicado o 1º.