Agravamento Pelo Exercício da Atividade em Jurisprudência

ACIDENTÁRIO. INSS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. CERVICOBRAQUIALGIA. AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONCAUSA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar causas movidas contra o INSS relativas a acidente de trabalho típico ou equiparado. Comprovado que, em razão de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, o segurado está total e temporariamente incapaz para o exercício da atividade laborativa, devido é o auxílio-doença.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE (MOTORISTA DE CAMINHÃO) - DOENÇA DEGENERATIVA – LESÃO NA COLUNA – AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – EQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – AFASTAMENTO DA TABELA SUSEP - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO DA SUA UTILIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que a enfermidade tem caráter progressivo, evidenciando que se agravou durante a vigência do contrato de seguro de vida é cabível a indenização. Inexistindo cláusula contratual prevendo que a indenização será "até" determinado valor do capital segurado, entende-se que não foi observado o dever de informação, de modo que o pagamento do valor será integral.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE (MOTORISTA DE CAMINHÃO) - DOENÇA DEGENERATIVA – LESÃO NA COLUNA – AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – EQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – AFASTAMENTO DA TABELA SUSEP - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO DA SUA UTILIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que a enfermidade tem caráter progressivo, evidenciando que se agravou durante a vigência do contrato de seguro de vida é cabível a indenização. Inexistindo cláusula contratual prevendo que a indenização será "até" determinado valor do capital segurado, entende-se que não foi observado o dever de informação, de modo que o pagamento do valor será integral.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA POSTERIORMENTE AO INGRESSO NO RGPS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Comprovado que a incapacidade laborativa do segurado decorre do agravamento da doença após o ingresso no RGPS, não se há falar em incapacidade preexistente. 2. Ainda que a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade laboral temporária, a comprovação da existência de moléstias incapacitantes, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais da parte autora (idade avançada e baixa escolaridade), se prestam a demonstrar a incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA PREEXISTENTE AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213 /91)- ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60 , da Lei 8.213 /91); da comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; e do preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. Além disso, a Lei exige como pressuposto negativo, a inexistência de doença preexistente à filiação, salvo se evolutiva ou em estado de progressão. 2. Não há que se falar em doença preexistente à filiação da parte autora ao RGPS, porquanto é a incapacidade que configura o direito ao benefício, e não a doença em si, uma vez que, embora doente, muitas vezes o beneficiário mantém o exercício de suas atividades até que sobrevenha eventual progressão ou agravamento da doença, como na hipótese. 3. Apelação do INSS desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE (MOTORISTA DE CAMINHÃO) - DOENÇA DEGENERATIVA – LESÃO NA COLUNA – AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – EQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – AFASTAMENTO DA TABELA SUSEP - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO DA SUA UTILIZAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES – REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC , rejeitam-se os aclaratórios.

CONCURSO PÚBLICO Professor de educação básica I – São Paulo – Perícia médica – Nódulos nas cordas vocais – Prognóstico de futuro agravamento – Inaptidão – Impossibilidade: – O candidato só pode ser considerado inapto, quando inexistente a boa saúde real no momento da realização do exame médico. A mera possibilidade de futuro agravamento de patologia não o incapacita para o exercício das atividades do cargo, mormente considerando o exercício da função há 25 anos como servidor contratado.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CESSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA POSTERIORMENTE AO INGRESSO NO RGPS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Comprovado que a incapacidade laborativa da segurada decorre do agravamento da doença após o ingresso no RGPS, não se há falar em incapacidade preexistente. 2. A confirmação da existência de moléstias incapacitantes, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais da parte autora, se prestam a demonstrar a incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DCB, em 08/05/2018. 3. Deverá o auxílio-doença do autor ser mantido até a recuperação de sua capacidade laborativa, cabendo à administração previdenciária convocá-lo para avaliar se permanecem as condições para a manutenção de seu benefício (artigo 60 , § 10 , da Lei nº 8.213 /91).

CONCURSO PÚBLICO – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - Candidata eliminada por não ter sido considerada apta no exame médico – Cabimento – Perícia que constatou presença de espessamento em 1/3 médio de ambas as pregas vocais – Lesão com possibilidade de agravamento no exercício da atividade – Conjunto probatório insuficiente a demonstrar o desacerto do ato que reconheceu a inaptidão da autora – Administração que não extrapolou os limites da legalidade (requisito para a posse estabelecido pelo artigo 47 , VI , da Lei nº 10.261 /68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)- Sentença mantida. Apelo não provido.

ACIDENTÁRIO. INSS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO DE CUNHO ACIDENTÁRIO. ORTOPÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONCAUSA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar causas movidas contra o INSS relativas a acidente de trabalho típico ou equiparado. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais. (TJSC, Apelação n. XXXXX-45.2014.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).