Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-75.2021.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-75.2021.8.24.0045

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50032807520218240045_c741b.rtf

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Ementa

ACIDENTÁRIO. INSS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. CERVICOBRAQUIALGIA. AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONCAUSA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar causas movidas contra o INSS relativas a acidente de trabalho típico ou equiparado. Comprovado que, em razão de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, o segurado está total e temporariamente incapaz para o exercício da atividade laborativa, devido é o auxílio-doença.