Agravamento Pelo Exercício da Atividade em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. INGRESSO NO RGPS. AGRAVAMENTO POSTERIOR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para a sua atividade habitual, com chance de recuperação, tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Prevê o art. 59 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, a concessão de auxílio-doença ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença. 4. Não há falar em incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS, pois comprovado que a incapacidade laborativa decorreu do agravamento da enfermidade. 5. Determinado o imediato cumprimento da tutela específica independente de requerimento expresso do segurado ou beneficiário. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/73 , bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 do CPC/15 .

PREVIDENCIARIO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISORIA: VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURIDICA - AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA PREEXISTENTE - AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA - REFILIAÇÃO. I - O acórdão rescindendo contrariou o par. único do art. 59 da Lei nº 8.213 /91 em sua parte final, ao aplicá-lo em sua primeira parte mesmo diante do fato de constar dos autos originários provas pericial e documental robustas indicando que a doença do autor existia quando de sua refiliação à Previdência Social, mas progrediu até o ponto em que o tornou a incapaz para o trabalho ou atividade habitual. II - Não há óbice que a doença que atinge o segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. Precedente do STJ. III - Incapacidade em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado atrai a incidência da exceção prevista no par. único do art. 59 da Lei nº 8.213 /91, regra essa violada literal ou manifestamente pelo acórdão rescindendo. IV - Ação rescisória julgada procedente.

ADMINISTRATIVO - REFORMA DE POLICIAL MILITAR -MOLÉSTIA PREEXISTENTE - AGRAVAMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO - INCAPACITAÇÃO PARA O SERVIÇO - CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO EXERCIDO NA ATIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O MILITAR QUE, MESMO PORTANDO LESÃO PREEXISTENTE AO ACIDENTE EM SERVIÇO, TEVE O AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE ASSIM PRESTADA, A TRADUZIR EM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO COMO POLICIAL, FAZ JUS À REFORMA COM OS PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE EXERCIA QUANDO NA ATIVA, EIS QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ÀS CONDIÇÕES QUE INEREM AO PRÓPRIO SERVIÇO. (INTELIGÊNCIA DO ART. 96 , DO ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ).

ACIDENTÁRIO. INSS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. CERVICOBRAQUIALGIA. AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONCAUSA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar causas movidas contra o INSS relativas a acidente de trabalho típico ou equiparado. Comprovado que, em razão de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, o segurado está total e temporariamente incapaz para o exercício da atividade laborativa, devido é o auxílio-doença.

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO CONCAUSAL. CONFIGURAÇÃO. I. De fato tem razão a parte agravante, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao assentar que "é inviável atribuir exclusivamente ao labor o surgimento/agravamento da moléstia e à reclamada a responsabilidade pela doença", é possível concluir que restou configurado o nexo concausal. II. Diante da possível ofensa ao art. 21, da Lei nº 8.213/90, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO CONCAUSAL. CONFIGURAÇÃO. I . A responsabilidade do empregador ocorre quando há a sua culpa ou dolo no evento danoso decorrente do trabalho ou em razão do risco inerente à atividade desenvolvida. II . Consoante a jurisprudência desta c. Corte Superior, uma vez reconhecida a culpa da empresa pelo agravamento da moléstia que acometeu o trabalhador, o fato da doença degenerativa e ou da concausalidade não exclui a configuração da doença ocupacional nem a responsabilidade do empregador. III . No caso vertente, o Tribunal de origem assentou que "é inviável atribuir exclusivamente ao labor o surgimento/agravamento da moléstia e à reclamada a responsabilidade pela doença". Assim, é possível concluir que restou configurado o nexo concausal. IV . Desse modo, verifica-se que o acórdão regional revela contrariedade ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA COMPROVAR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, a dedicação do Acusado a atividades criminosas foi deduzida pelo Tribunal a quo exclusivamente a partir da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da ausência de comprovação de ocupação lícita, fundamentos reconhecidamente inidôneos para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes. 2. No regimental, o Parquet menciona também o "detalhamento do esquema criminoso", supostamente exposto na confissão do Réu.Contudo, em ambas as fases da persecução penal, o Acusado declarou que seria o seu primeiro dia na traficância e apenas informou quanto receberia pela venda das drogas que lhe foram repassadas, o que não corrobora a tese recursal acusatória de exercício habitual do narcotráfico. 3. Agravo regimental desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. São requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213 /91. 2. Restaram satisfeitos os requisitos de carência e qualidade de segurada, conforme se verifica do extrato do CNIS, bem como, no tocante à incapacidade laborativa, a conclusão do médico, em perícia realizada em 30/06/2015, foi no sentido da incapacidade total e temporária da parte autora com possibilidade de reabilitação, eis que portadora de dores lombares crônicas, por apresentar fratura do istmo da vertebra lombar 5, promovendo espondilolise e espondilolistese de L5/S1. Fixou ainda que a incapacidade teria se iniciado nos três anos que antecederam a perícia, ou seja, 06/2012. 3. Não há que se falar em doença pré-existente à filiação da parte autora ao RGPS, porquanto é a incapacidade que configura o direito ao benefício, e não a doença em si, uma vez que, embora doente, muitas vezes o beneficiário mantém o exercício de suas atividades até que sobrevenha eventual progressão ou agravamento da doença, como na hipótese. 4. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE (MOTORISTA DE CAMINHÃO) - DOENÇA DEGENERATIVA – LESÃO NA COLUNA – AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – EQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – AFASTAMENTO DA TABELA SUSEP - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO DA SUA UTILIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que a enfermidade tem caráter progressivo, evidenciando que se agravou durante a vigência do contrato de seguro de vida é cabível a indenização. Inexistindo cláusula contratual prevendo que a indenização será "até" determinado valor do capital segurado, entende-se que não foi observado o dever de informação, de modo que o pagamento do valor será integral.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE (MOTORISTA DE CAMINHÃO) - DOENÇA DEGENERATIVA – LESÃO NA COLUNA – AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – EQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – AFASTAMENTO DA TABELA SUSEP - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO DA SUA UTILIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que a enfermidade tem caráter progressivo, evidenciando que se agravou durante a vigência do contrato de seguro de vida é cabível a indenização. Inexistindo cláusula contratual prevendo que a indenização será "até" determinado valor do capital segurado, entende-se que não foi observado o dever de informação, de modo que o pagamento do valor será integral.

NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. NÃO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Restando provada a incapacidade para o trabalhado em virtude de agravamento de doença generativa decorrente da atividade laboral exercida em prol do empregador (nexo de concausalidade), ainda que o trabalhador não tenha recebido auxílio-doença acidentário, a dispensa é nula.