Alegação de Importância para a Controvérsia em Jurisprudência

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade decorre de uma construção da doutrina e da jurisprudência para permitir ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. E, entre as matérias passíveis de arguição por meio da referida exceção, se destacam a nulidade da execução; a prescrição intercorrente; a transação, o pagamento ou a novação da dívida.

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . SÚMULA 26 DESTE E.TRT. A multa do art. 477 , § 8º , da CLT é devida tão-somente quando inobservado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo, não incidindo no caso de diferenças reconhecidas em Juízo, sobretudo quando há fundada controvérsia acerca da motivação da dispensa. Isso porque a mora estabelecida pelo § 8º do art. 477 pressupõe obrigação líquida, certa e exigível, circunstância que não se faz presente ante a querela sobre a validade da dispensa por justa causa. Nesse sentido a jurisprudência consolidada pela Súmula 26 deste E. TRT-9ª. Inexistindo diferenças de verbas rescisórias além das reconhecidas em Juízo em decorrência da invalidação da dispensa motivada do autor, indevida a referida penalidade. Recurso conhecido e provido neste particular.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, conheceu E deu provimento ao apelo aviado. PRETENSÃO DE JUNTADA DE PROVA NOVA – ALEGAÇÃO DE IMPORTÂNCIA PARA A CONTROVÉRSIA – JUNTADA TARDIA E SEM MOTIVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-59.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 12.06.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, conheceu E deu provimento ao apelo aviado. PRETENSÃO DE JUNTADA DE PROVA NOVA – ALEGAÇÃO DE IMPORTÂNCIA PARA A CONTROVÉRSIA – JUNTADA TARDIA E SEM MOTIVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-59.2013.8.16.0004 /3 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 12.06.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MUDANÇA DE VERSÕES. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS DEMONSTRADAS. DÚVIDA SOBRE QUEM TERIA INICIADO O ATAQUE. LEGÍTIMA DEFESA PLAUSÍVEL. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Embora a palavra da vítima possua especial importância nos casos de violência doméstica, se as partes apresentam versões absolutamente conflitantes e os Laudos de Exames de Corpo de Delito denotam a probabilidade de que as agressões objeto da denúncia tenham ocorrido em legítima defesa, o princípio in dubio pro reo impede a aplicação de decreto condenatório. 2. Confirmada a ocorrência de agressões recíprocas, desencadeadas em meio à efervescência de uma discussão, e tendo a vítima alterado seu relato para negar parte das condutas delitivas atribuídas ao denunciado na fase inquisitiva, a sentença absolutória deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial. O indeferimento de produção de prova testemunhal implica nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, quando dela resultar prejuízo à parte (art. 794 da CLT ). Recurso provido para anular o processo a partir do indeferimento da oitiva das testemunhas das partes, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas cujas oitivas foram indeferidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO/REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz do ordenamento civil vigente, sabe-se que a fixação da prestação alimentícia, a título provisório ou definitivo, tem por pressuposto o atendimento do binômio possibilidade-necessidade e a sua modificação exige alteração da situação de fato existente à época em que fixada, sendo imprescindível para a sua redução prova significativa do declínio da possibilidade econômica do alimentante, o que se vislumbra nos autos. 2. No presente caso, o agravante trouxe provas suficientes de alteração na sua situação financeira, não possuindo as mesmas condições de pagamento de quando foi condenado a prestar os alimentos no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo, sendo imperiosa a minoração para 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA AFASTADA - APENSAMENTO DOS AUTOS DE ORIGEM - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO DE INSUPORTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A litispendência ocorre nas hipóteses em que o mesmo litígio já veiculado por outro processo é reinstaurado em nova relação processual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica entre os processos questionados. 2. Na fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 3. Em se tratando de filho menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal porque decorre das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente. 4. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira da alimentante capaz de justificar a extinção da obrigação de prestar alimentos já estabelecidos em valor modesto em homenagem à possibilidade da alimentante, sua manutenção é medida que se impõe. v.v. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE DIVÓRCIO- LITISPENDÊNCIA PARCIAL - VERIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO CONEXO. - A litispendência impossibilita às partes repetir a mesma causa que ainda está em curso, nos termo do art. 337 , § 3º do CPC . - As causas possuem três elementos identificadores: (i) partes; (ii) causa de pedir e (iii) pedido, conforme dicção do art. 337 , § 2º do CPC . Havendo correspondência dos três elementos entre uma causa e outra anteriormente proposta não transitada em julgado, configura-se a litispendência. - Caracterizada a litispendência parcial, impõe-se a diminuição objetiva da ação conexa, decotando-se o pedido de alimentos provisórios daquele feito e reunindo ambos os processos para julgamento em conjunto.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em nulidade do processo por ilicitude das provas obtidas, em razão da situação de flagrante estabelecida e validada pelos demais elementos comprobatórios produzidos no feito - Estando ausente qualquer demonstração de adulteração que invalidasse a prova questionada, deve ser afastada a alegação de quebra da cadeia de custódia - Não se vislumbrando qualquer vício a ser reconhecido, capaz de macular a prova colhida, rejeita-se as preliminares em questão - Estando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta antecedente e a culpa subsequente do apelante, configurado está o delito do art. 157 § 3º segunda parte do CP , afastando-se a aplicação do in dúbio pro reo - O art. 29 , § 1º do CP dispõe que todos os participantes do evento criminoso incidem nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade - Restando comprovado, 'in casu', que a conduta do apelante foi essencial para a prática do delito, aderindo à conduta dos menores, participando da subtração quando era previsível o resultado mais gravoso, deve responder pelo delito praticado como coautor, afastando, desta forma, a possibilidade do reconhecimento da participação de menor importância - O art. 244B da Lei 8.069 /90 é crime formal, dispensando, assim, a produção de resultado naturalístico para a sua configuração, restando consolidada neste sentido a súmula nº 500 do Tribunal Superior - A pena-base do delito de latrocínio deve ser reduzida, de ofício, eis que fixada de forma exacerbada - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – VIABILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833 , INCISO X , DO CPC - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA COM DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.