Alegação de Importância Para a Controvérsia em Doutrina

Desnecessidade de alegação para o aporte de fatos concretizadores e complementares 6... da prova é definido pela controvérsia de alegações quanto a fatos relevantes – a ser esclarecido e delimitado na fase de saneamento –, e que a fase instrutória serve à produção das provas necessárias... 53 Não tem o réu, pois, o ônus de provar os fatos incompatíveis alegados para negar a ocorrência do fato constitutivo, cabendo ao autor provar o fato constitutivo diante da controvérsia criada pela

dos fatos secundários. 61 Por isso, este trabalho usa os termos alegar e alegação para referir os dois fenômenos, agregando, sempre que necessário, qualificativos para indicar que se trata da alegação... usada para decidir a controvérsia pode ser diversa daquela alegada, parte da doutrina admite que, com a mudança do referencial normativo promovida pela juíza, venha a se alterar a delimitação dos fatos... Para o presente estudo, importam, em especial, as alegações de fatos essenciais relativas …

A partir da controvérsia delineada em tais peças, definir-se-ão no saneamento as questões fáticas a serem provadas e a prova constituenda a ser produzida para tal finalidade... Como se verá adiante, essa situação configura a existência de ônus para a parte de fazer alegações nesses momentos iniciais... Daí a conclusão de que a contestação representa marco preclusivo para a alegação de fatos incompatíveis com os fatos constitutivos, no sentido de impedir que ulteriormente o réu controverta as al…

Apelação provida para acolher a alegação preliminar. Declarada a incompetência da Justiça Federal. Determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual... O art. 2º da Lei n. 7.347 /85 e a Súmula nº 183 (cancelada) 10.Conclusão 11.Referência bibliográfica Introdução Muitas são as controvérsias em torno da Justiça competente para o processamento e julgamento... Alegação de que a paralisação das atividades acarretará maiores prejuízos ao meio ambiente. Decisão reformada, liminarmente, nesta …

Por conseguinte, caso o valor mínimo não seja fixado em sentença penal condenatória (ambiental), não será cabível o recurso de embargos declaratórios sob a alegação de suposta omissão nem pedido de reforma... Contudo, as eventuais controvérsias caíram por terra, especialmente diante da edição da Súmula n.º 37 do STJ, ao reconhecer que “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do... contraditório e da ampla defesa, de modo a levar à conclusão de que, inexistindo tal …

Mas, para que esse entendimento prevaleça, de suma importância entender o que seria uma atividade potencialmente poluidora... O propósito é discorrer acerca de diferentes aspectos da norma, identificar as correntes interpretativas que surgem a partir disso, adentrando nos tipos penais que geram as mais sensíveis controvérsias... Destarte, corriqueira na prática a alegação de absorção da conduta descrita no art. 48 (impedimento de regeneração natural de vegetação) por aquela do art. 64 …

A importância da cláusula de não concorrência nos crimes de concorrência desleal Controvérsias com perfil concorrencial frequentemente envolvem pessoas que exercem função técnica executiva altamente especializada... A importância da cláusula de não concorrência nos crimes de concorrência desleal 6. Aferição da justa causa para a busca e apreensão a partir da análise de casos concretos 7. Conclusões 8... Introdução A necessidade de manutenção de um ambiente concorrencial harmônico, diante de …

E, para essa apreciação, três princípios são da maior importância: “1º, as marcas não devem ser confrontadas e comparadas, mas apreciadas sucessivamente, a fim de se verificar se a impressão causada por... A análise da controvérsia marcária em sede de cognição sumária é, diferentemente da controvérsia patentária tecida no capítulo anterior, menos complexa e potencialmente mais provável de ser aferida pelo... Não se pode olvidar, porém, que o âmbito patentário imiscui-se em complexa controvérsia…

que o juiz possa julgar a controvérsia... para o conteúdo do provimento jurisdicional. 19 A importância das provas, tanto para as partes quanto para o processo em si, ainda pode ser percebida pela dimensão constitucional a qual foram erigidas... revestindo-se, portanto, de fundamental importância para o conteúdo do provimento jurisdicional” GRINOVER, Ada Pellegrini

Com isso, também se dispensa a elaboração a priori de um procedimento genérico para certas controvérsias, o que permite a criação de diversos ritos especificamente desenhados para certo litígio... No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. 1. Prazo... Daí a razão pela qual pode o demandado levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada sobre a qual não há controvérsia (arts. 356 , I e 545 , § 1.º , CPC )

Obviamente, isso não retira a importância do tema da prova também para os demais sujeitos do processo, em particular para as partes... Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova. 3. Oitiva de Testemunha de Ofício... A incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341 , CPC ) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão

Logo, efetuado o depósito da importância devida apenas para a obtenção do efeito suspensivo na defesa a seguir apresentada , deve incidir a multa, dado que o devedor aí não apresenta o propósito de quitar... Vale dizer: permite igualmente a alegação de ausência de certeza e de liquidez da obrigação documentada no título executivo... penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor …

Na jurisprudência do STF, há julgados expressivos no sentido de que a reclamação é admissível nesse caso, destacando-se, inclusive, a importância desse instrumento para a superação ou, até, de aprimoramento... afirma o art. 989 , II , in fine , do CPC/2015 ), e, também, para se conceder a antecipação dos efeitos da tutela relativa à determinação de “medida adequada à solução da controvérsia” (art. 992 do CPC... Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá …

interlocutória, e a deferência que o CPC/2015 dá às “decisões de mérito”, não mais se referindo, como o fazia o CPC/1973 , às “sentenças de mérito”, revela que o legislador do novo Código optou por dar mais importância... Com efeito, há recursos que são usados ora para reformar, ora para invalidar a decisão impugnada... As soluções para se atribuir ou para se negar eficácia ao ato viciado pertencem ao segundo tipo de remédio

Assim se decidiu porque “não há diferença ontológica e nem tampouco justificativa teórica para tratamento assimétrico entre a alegação de distinção formulada em virtude de afetação para julgamento sob... se aguardar o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia... Maria Isabel Gallotti. .Decidiu-se que “o procedimento de alegação de distinção (distinguishing) entre a questão debatida no processo e a questão submetida ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos

e problemas: do direito processual jurisdicional para o direito processual extrajurisdicional 2.4.A importância das Resoluções CNJ 125/2010 e CNMP 118/2014 2.5.Pontos de diferenciação entre conflitos... O estudo sobre essa questão é imprescindível para a adequada resolução dos conflitos, controvérsias e problemas decorrentes da era digital... Sumário: 1.Introdução 2.Noções introdutórias sobre o tratamento adequado dos conflitos, controvérsias e problemas no ambiente digital 2.1.A ideia de …

A execução voluntária, apesar da sua importância, não possui a relevância jurídica e a complexidade da execução forçada... interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos digitais 5.Execução coletiva dos direitos ou interesses digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos 5.1.Delimitação conceitual e a importância... Sobre a importância da doutrina do diálogo das fontes como método da nova teoria geral do direito, escreveu Claudia Lima Marques, homenageando o seu idealizador Erik …

Sumário: Seção I - DAS AÇÕES COLETIVAS EM ESPÉCIE 1.O sistema brasileiro de direito material e processual coletivo 2.O sistema único de ações coletivas e a sua importância para potencializar as tutelas... É indiscutível a importância do Sistema Único de Ações Coletivas para a tutela adequada, no plano coletivo e jurisdicional, dos direitos ou interesses digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos... Destacam os autores a importância de se estudar e compreender os direitos, mas também …

JUÍZO ESTATAL QUE DETERMINA, NO BOJO DE AÇÃO JUDICIAL, A EXCLUSÃO/EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL ANTERIORMENTE INSTAURADO PARA O DESLINDE DE CONTROVÉRSIA ADVINDA DO MESMO CONTRATO (ENVOLVENDO AS MESMAS... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131 , 165 , 458 E, 535 DO CPC/73 . OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARBITRAGEM... no patrimônio da empresa, razão pela qual, nesses casos específicos, a competência será direcionada ao juízo falimentar. 4.Conclusão Diante de …

Pela questão material, era uma controvérsia fática para determinar se as transações constituíam uma fraude no banco, substituindo empréstimos garantidos valiosos por títulos sem valor... O direito inglês requer que a interpretação de cláusulas compromissórias seja feita de forma ampla para abranger controvérsias contratuais e não contratuais, entendimento consagrado pelos princípios da... Diante disso, o artigo 9 da AA 1996 é de grande importância, pois indiretamente reforça as convenções de …

Já as hipóteses de suspeição ensejam a nulidade relativa, quer isso dizer que a alegação feita pelas partes tem prazo preclusivo para ser apresentada, sob pena de convalidação dos atos praticados pelo... Mas denotam que não é qualquer situação de desconforto que tem aptidão para caracterizar parcialidade e afastar o árbitro do Painel, mas apenas aquelas que ensejariam a alegação de suspeição ou de impedimento... da lei processual civil são cogentes, isto é, sua aplicação não pode ser …

Daí, portanto, a importância da nulidade administrativa do desenho industrial para corrigir eventuais equívocos do sistema... Sumário: Referências bibliográficas Carolina Sebrão de Oliveira Secchi Fernanda Carla Tissot Pavão A nulidade dos desenhos industriais é tema de grande importância e que merece destaque, em razão de ser... Em suma, a despeito da controvérsia, a ausência do recolhimento das taxas relacionadas aos quinquênios e prorrogações, ainda que no prazo extraordinário, ou a …

proteger a saúde e nutrição pública e para promover o interesse público em setores de importância vital para seu desenvolvimento socioeconômico e tecnológico, desde que estas medidas sejam compatíveis... de aplicação, enquanto o regime de direitos humanos tem um mecanismo de solução de controvérsias mais fraco em nível internacional... essas conclusões e porque o acesso a medicamentos não é, sem dúvida, entendido como um jus cogens , um membro da OMC não pode confiar no direito de acesso a …

(isto é, o insumo deve ter importância significativa para a consecução da contrafação) (BARBOSA, 2011)... O bem jurídico protegido pelos artigos 187 e 188 é a propriedade de registro de desenho industrial, o qual deve ser válido para ser oponível, sendo possível a alegação de nulidade como matéria de defesa... O disposto no art. 186 trata da teoria da equivalência, de suma importância para a proteção de patentes, visto que muitas vezes o infrator tenta escamotear a infração fazendo …

Nossos tribunais são cortes de revisão: cortes que conhecem de alegações de violações à Constituição e à legislação federal e que, em sendo o caso, desde logo decidem a controvérsia estampada no recurso... O estudo desse problema tem destacada importância... Nelson Nery Junior comenta sobre a importância da fundamentação para a Constituição Federal de 1988: Interessante observar que normalmente a Constituição Federal não contém norma sancionadora, sendo simplesmente

O momento inicial ainda não é próprio para apresentar argumentos sobre a controvérsia, quer em relação aos fatos, quer em relação ao direito... Confere importância e solenidade ao exercício da jurisdição, ao mesmo tempo que revela o esforço dos advogados para informar ao tribunal as razões de seus clientes, permitindo que sejam ouvidas e consideradas... legais, a inovação fática ou jurídica não pode ser realizada na sustentação oral, até por representar violação do contraditório da parte …

na praxe forense da decisão examinada, bem como buscar atenuar as vindouras dúvidas e controvérsias a respeito... A alegação genérica de primazia da celeridade processual não deve proceder, e muito menos no presente caso... Também se consignou, linhas após, que essa saída “frustra a pretensão de pacificar e uniformizar a aplicação do direito federal pela sistemática do recurso representativo da controvérsia, porque deixará

Como deixam claro as seções específicas em questão, a partir das eleições de 2018 a mera alegação de anonimato não será mais suficiente para se determinar a remoção de conteúdo e o fornecimento de dados... Todos esses avanços evidenciam que o TSE reconhece a importância e a influência da Internet nas eleições, de modo que não poderia deixar de estabelecer uma disciplina específica para fins eleitorais... Embora ainda existam muitas controvérsias em debate, a legislação comum evoluiu …

A importância da Internet para o fortalecimento do regime democrático 7.2. A tutela do direito à informação e da liberdade de expressão 7.3. Remoção de conteúdo na Internet 7.1... Daí a importância da Resolução TSE 23.551/2018 ao disciplinar parâmetros e critérios mais precisos para a tutela da liberdade de expressão na Internet e para disciplinar a remoção de seu conteúdo, suprindo... A importância da Internet para o fortalecimento do regime democrático Como é intuitivo, a efetiva …