Apelação Cível da Ré em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP FURTADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE COMPRAS VIA DÉBITO NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. COMPETÊNCIA – Inexistência de qualquer relação entre a competência dos Juizados Especiais Cíveis e eventual necessidade de realização de prova pericial. Entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juizado Especial Cível firmada. Desnecessidade de perícia técnica. Cerceamento de defesa afastado. Cliente alega que teve seu cartão furtado. Compras realizadas por terceiros, via débito, de forma sequencial e no mesmo dia, que não reconhece. Transações que destoam do perfil da demandante evidenciando a fraude. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese dever de zelar pela segurança do serviço prestado artigo 14 do CDC . Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu caso fortuito interno. Culpa exclusiva do autor não configurada. Sistema de cartão com chip que não pode ser considerado infalível, porque não prevê a hipótese em que pessoas furtam ou se apropriam de cartão e conseguem acesso à senha por fraude. Dano material com a restituição de valor de forma simples e inexigibilidade dos débitos acertada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099 /95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA. Cláusula contratual. Sentença que julgou improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais da autora. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Contrato de prestação de serviços de meios de pagamento. Ausência de repasse pelas vendas efetuadas. Operação de "chargeback" (contestação, por usuário, de transação de pagamento). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade do lojista. Eficácia da cláusula contratual que transfere ao estabelecimento comercial a responsabilidade por transação não reconhecida pelo titular do cartão de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

*Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Alegação de ilícitos descontos em benefício previdenciário a título de RMC relativo a cartão de crédito consignado não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e prévia autorização formal do requerente para constituição da RMC, ônus seu – Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado – Repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, com dedução do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, restituindo-se as partes ao status quo ante – Danos morais evidenciados - Indevidos descontos de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC )– Sentença mantida – Recurso negado.*

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PERDA DA CONEXÃO. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUTORES QUE FORAM REALOCADOS EM OUTRO VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 36 (TRINTA E SEIS) HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. PERDA DE 1 DIA DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSATISFATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-38.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.08.2021)

APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , CF/88 . SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A questão em exame diz com a situação de candidato a cargo público que, tendo se autodeclarado pardo no momento da inscrição, teve posteriormente recusada essa condição por específica comissão avaliadora, o que lhe custou a exclusão da disputa de vagas reservadas aos negros. No entanto, o apelado alcançou provimento jurisdicional, insurgindo-se os apelantes contra tal decisão. II. In casu, o instrumento convocatório previu a conferência da autodeclaração do candidato por comissão específica, mediante critério da heteroidentificação (análise do fenótipo). III. Ainda que, no geral, em concurso público não caiba ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, é possível, no caso, admitir a intervenção do Judiciário frente às provas colacionadas aos autos capazes de elidir ato administrativo da comissão avaliadora do concurso, que excluiu o apelado do certame, sem a indicação de idôneas razões de fato e de direito, capazes de justificar a exclusão do candidato autodeclarado pardo. IV. Portanto, verifica-se que a decisão do recurso administrativo proferida pela banca examinadora do certame, a qual reprovou o apelado no exame de heteroidentificação, padece de excessiva generalidade, abstração e imprecisão, desprovida de fundamentação, em verdade constitui um modelo único, utilizado para todo e qualquer recurso com vistas ao reexame de decisão acerca de reprovação nessa fase do certame, malferindo o disposto no art. 93 , IX , da Carta Magna , e o art. 50 , III e V , da Lei Federal nº 9.784 /1999. V - Precedentes do STF e deste Sodalício. VI – Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada, em sede de remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, e confirmar a sentença, em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO MANTIDA. Não apresentada a prova escrita do negócio jurídico formalizado entre as partes, de rigor a extinção do processo. Notificação irregular. Notificação não foi entregue para qualquer pessoa; devolvida ao remetente, com a informação de não existir o número indicado. Ausência de juntada de contrato a fim de se verificar qual o endereço do devedor apontado no pacto. Tendo ocorrido o ingresso do réu no processo, deverá o autor, além de pagar as despesas do processo, arcar com os honorários advocatícios da patrona da demandada. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85 , § 11 , do CPC ). RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS – Imunidade – Sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos – Importação de equipamentos médico hospitalares para serem utilizados em sua atividade fim essencial – Caso em que a imunidade deveria ter sido concedida, segundo determina o art. 150 , VI , c , e § 4º da Constituição Federal – Sentença denegatória – Reforma - Recurso provido.

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto por ambas as partes. 1. Pedido inicial fundado em defeito da prestação do serviço bancário, ao argumento de que, por erro do banco, houve a duplicação de operações de adiantamento de recebíveis e sucessivas operações de mútuo para correção do equívoco cometido pela casa bancária. Perícia contábil parcialmente inconclusiva por desídia da instituição financeira, que não apresentou todos os documentos solicitados pela perita. Provas documental e pericial que permitem concluir, no entanto, que o erro cometido pelo banco implicou na celebração de um dos contratos, no valor R$ 25.436,32. Declaração de nulidade apenas deste ajuste. Indevida retenção pelo banco de valores decorrentes de operação de adiantamento encetada com terceiro. Determinação de restituição de tais valores à cliente. Impossibilidade, no entanto, de reconhecimento de nulidade dos demais contratos. Inexistência de prova de que foram eles celebrados para regularizar o erro cometido pelo banco. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização por dano moral fixada em R$ 30.000,00. Descabimento dos pleitos de redução e de majoração. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida neste aspecto (RI, 252). 2. Litigância de má-fé. Imposição ao bando do pagamento da multa a que alude o artigo 81 , do CPC , ao fundamento de que ele não apresentou os documentos solicitados pela perita para a conclusão do trabalho técnico. Consideração de que a desídia da parte na instrução probatória traz consequência na distribuição do ônus probatório e da análise da prova em seu prejuízo, mas não importa em configuração das condutas inscritas no artigo 80 , do CPC . Litigância de má-fé não caracterizada. Penalidade processual afastada. Sentença reformada neste ponto 3. Juros moratórios sobre o valor da indenização por dano moral. Circunstância de que, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros legais de mora devem ser contados a partir da citação e não do evento danoso. Entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Sentença reformada neste aspecto. 4. Recurso interposto pela autora improvido e provido, em parte, o apelo manifestado pelo réu. Dispositivo: negaram provimento ao recurso interposto pela autora e deram parcial provimento ao apelo manifestado pelo réu.

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Fraude bancária decorrente do "golpe do falso funcionário". Operação de débito não reconhecida pela correntista. Transferência via pix que foge ao perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. Multa cominatória. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536 do CPC . Sentença que deixou eventual fixação para momento oportuno e, certamente somente ocorrerá, se a determinação judicial for descumprida. Não deve temer a multa aqueles que cumprem as decisões judiciais. Sentença mantida. Honorários recursais. Artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.