Ausência de Instrumento Procuratório em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE PODERES REPRESENTATIVOS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA JULGAMENTO E ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Recorrente, sob o fundamento de ausência de poderes representativos do embargante. É nula a sentença que extingue o feito por ausência de instrumento procuratório, sem que tenha sido oportunizado à parte prazo para proceder com a regularização processual. Sanado o vício na primeira oportunidade, é o caso de se anular a sentença prolatada e restituir os autos à origem para regular processamento e julgamento do mérito dos embargos à execução então apresentados. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383 , II, DO TST. Observa-se dos autos que o advogado signatário da ação rescisória, Dr. Helder Rafael Cavalcanti Loureiro, OAB/PB nº 24.379, não se encontrava devidamente constituído para representar o autor, pois o instrumento de mandato de fl.17 (ID 56f747e) não contém assinatura do outorgante (apócrifo), pelo que inexistente. Dessa forma, não se aplica a concessão do prazo para regularização, prevista no item II da Súmula 383 do TST, visto que a ausência de assinatura do outorgante significa que o procurador identificado no documento apócrifo não detém representação da parte. Extinta a presente ação, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 485 , IV , do CPC . (Processo: AR - XXXXX-47.2021.5.06.0000, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 12/04/2022, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 19/04/2022)

RECURSO ELEITORAL  PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA  ELEIÇÕES 2020  CANDIDATO  VEREADOR  JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS  CARÁTER JURISDICIONAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS  AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS  INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA PARA REGULARIZAR CONSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICO  REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO  NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL - JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS A SENTENÇA  PRECLUSÃO  DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso que discute sentença que julgou não prestadas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador no pleito de 2020. O processo de prestação de contas tem caráter jurisdicional, sendo imprescindível que o prestador de contas possua capacidade postulatória. Constatada a ausência de instrumento procuratório em nome dos causídicos que representam o prestador de contas, o mesmo foi devidamente notificado pessoalmente, por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para sanar o vício de sua representação, nos termos do art. 98, §§ 8º e 9º da Resolução TSE n.º 23.607/2019. O então candidato, ora recorrente, não apresentou o instrumento procuratório no prazo legal, sendo a prestação de contas julgada como não prestada. A juntada da procuração só após a prolação da sentença em primeiro grau, quando apresentou o recurso eleitoral, não regulariza o vício de sua ausência constatado no momento da sentença, restando preclusa a oportunidade para saneamento da irregularidade que conduziu ao julgamento de contas não prestadas. Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. A ausência de instrumento procuratório inviabiliza a admissibilidade do recurso por ausência de poderes do advogado subscritor. Agravo de Petição não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5236992.71.2021.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. Apelado : JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELA PARTE AUTORA. PRAZO CONCEDIDO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485 , IV , DO CPC . EXCESSO DE FORMALISMO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 ? O prazo de 15 (quinze) dias previsto no § 1º , do art. 104 , do CPC não incide na hipótese de postulação em juízo sem instrumento procuratório, porquanto ele é concedido quando há necessidade de se evitar a preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente. 2 - Conforme previsão contida no art. 76 , § 1º , I , do CPC , verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz designará prazo para que seja sanado o vício, sendo certo que, descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. 3 - A extinção da demanda pela ausência de procuração configura excesso de rigorismo, que vai de encontro ao espírito do Código de Processo Civil , o qual se norteia pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade, da celeridade e economia processual, da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, sobretudo quando providenciada a juntada do instrumento procuratório, ensejando a anulação da sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

RECURSO ELEITORAL  PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA  ELEIÇÕES 2020 CANDIDATO  VEREADOR  JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS CARÁTER JURISDICIONAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS  AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS  INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA PARA REGULARIZAR CONSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICO  REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO  NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL - JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS A SENTENÇA  PRECLUSÃO  DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso que discute sentença que julgou não prestadas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador no pleito de 2020. O processo de prestação de contas tem caráter jurisdicional, sendo imprescindível que o prestador de contas possua capacidade postulatória. Constatada a ausência de instrumento procuratório em nome dos causídicos que representam o prestador de contas, o mesmo foi devidamente notificado pessoalmente, por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para sanar o vício de sua representação, nos termos do art. 98, §§ 8º e 9º da Resolução TSE n.º 23.607/2019. O então candidato, ora recorrente, não apresentou o instrumento procuratório no prazo legal, sendo a prestação de contas julgada como não prestada. A juntada da procuração só após a prolação da sentença em primeiro grau, quando foram opostos embargos de declaração, não regulariza o vício de sua ausência constatado no momento da sentença, restando preclusa a oportunidade para saneamento da irregularidade que conduziu ao julgamento de contas não prestadas. Desprovimento do recurso.

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - SÚMULA 383 DO TST E ARTIGO 104 DO CPC .INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. AUSÊNCIA COMPLETA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. Não se conhece de recurso ordinário interposto por advogado sem procuração nos autos para atuar em favor da empresa recorrente, sob pena de violação do disposto na Súmula 383 e Artigo 104 do CPC . Recurso não conhecido nos termos da fundamentação. Recurso Ordinário da reclamada não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE APRECIE O PLEITO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.O HABEAS CORPUS SEQUER FOI CONHECIDO, PORTANTO, NÃO HOUVE A ANÁLISE DO MÉRITO. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO TENDO SIDO EXAMINADAS AS MATÉRIAS DEDUZIDAS, SEQUER HÁ FALAR EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA A SER SANADA NO CASO EM EXAME.RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ART. 932 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . PRAZO IN ALBIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 76 , § 2º , I , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Em análise aos autos, verificou-se ausência de instrumento procuratório necessário a outorga de poderes aos patronos do Apelante, como também do Apelado. II – Em vista disso e considerando que este Relator não tem acesso à Ação de Execução para verificar a regularidade das representações, determinou-se a intimação das partes para fins da correta verificação da representação processual. III – Intimadas as partes, não houve regularização das representações processuais, deixando transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do art. 76 , do CPC . IV – Assim, a Apelação Cível foi interposta por advogado sem procuração nos autos e, embora intimado para regularizar o feito nos termos do art. 932 , parágrafo único , do CPC⁄2015 , o Apelante não se manifestou no prazo legal, conforme Id. XXXXX, o que atrai a incidência do art. 76 , § 2º , I , do CPC⁄2015 . V – Apelo não conhecido, sentença mantida.