Ausência de Vícios no Acórdão Objurgado em Jurisprudência

embargos DE DECLARAÇÃO EM apelação criminal – alegação de existência de omissão no acórdão – não constatada - ausência DE vícios no acórdão objurgado – INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO art. 619 do cpp – busca de efeito infringente – impossibilidade – prequestionamento – NÃO CABIMENTO.embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-08.2020.8.16.0069 /1 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 08.02.2022)

embargos DE DECLARAÇÃO EM apelação criminal – alegação de existência de omissão no acórdão – não constatada - ausência DE vícios no acórdão objurgado – INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO art. 619 do cpp – busca de efeito infringente – impossibilidade – prequestionamento – NÃO CABIMENTO.embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-08.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 08.02.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVENTADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA, QUE APONTOU EXAUSTIVAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE O ENTENDIMENTO DE QUE A indisponibilidade de beM DE FAMÍLIA não se confunde com medidaS expropriatórias, POIS TÃO SOMENTE VISA IMPEDIR A dilapidação do patrimônio pelo devedor. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA PROCESSUAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-25.2021.8.16.0000 /2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 07.02.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - AVENTADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA, QUE APONTOU SATISFATORIAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE O ENTENDIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE SOMENTE PODERIA OCORRER NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E APENAS NA FASE DE COGNIÇÃO, SENDO VEDADA A TENTATIVA DE TRAZER A AFIANÇADA QUANDO O FEITO JÁ ESTÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-48.2021.8.16.0000 /2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.02.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVENTADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA, QUE APONTOU EXAUSTIVAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE O ENTENDIMENTO DE QUE A indisponibilidade de beM DE FAMÍLIA não se confunde com medidaS expropriatórias, POIS TÃO SOMENTE VISA IMPEDIR A dilapidação do patrimônio pelo devedor. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA PROCESSUAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-25.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 07.02.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - AVENTADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA, QUE APONTOU SATISFATORIAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE O ENTENDIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE SOMENTE PODERIA OCORRER NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E APENAS NA FASE DE COGNIÇÃO, SENDO VEDADA A TENTATIVA DE TRAZER A AFIANÇADA QUANDO O FEITO JÁ ESTÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.02.2022)

embargos de declaração em apelação crime – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – NÃO CONSTATADA - inexistência de pedido de fixação de honorários ao DEFENSOR DATIVo PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES recursais - ausência DE vícios no acórdão objurgado - fixação, ex officio, de honorários ADVOCATÍCIOS pela atuação do defensor dativo em segunda instância - Resolução Conjunta nº 15 /2019 - PGE/SEFA.embargos de declaração REJEITADOS, e, de ofício, fixados honorários ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-80.2020.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 16.12.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO À RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA NA ORIGEM, SOBRE A QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA, QUE APONTOU SATISFATORIAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ALTEROU O ENTENDIMENTO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEDE LIMINAR, ANTE A AUSÊNCIA DE ESBULHO E À FASE INICIAL EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-93.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 30.05.2022)

embargos DE DECLARAÇÃO EM revisão criminal – alegação de existência de omissão e contradição no acórdão – não constatada - ausência DE vícios no acórdão objurgado – INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO art. 619 do cpp – busca de efeito infringente – impossibilidade – prequestionamento – NÃO CABIMENTO.embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-63.2021.8.16.0000 /2 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 10.08.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL – ausência DE vícios no acórdão objurgado – INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO art. 619 do cpp – busca de efeito infringente – impossibilidade – ação de revisão criminal não julgada - ausência de acórdão recorrível, conforme dispõe o artigo 619 do CPP - recuRso não conhecido – precedente desta corte.- “(...) Inexistindo previsão na lei processual penal, não há como conhecer dos Embargos de Declaração contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em Revisão Criminal”. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-75.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 29.08.2020).embargos de declaração não conhecidos. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-63.2021.8.16.0000 /1 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 01.02.2022)