Citação por Mandado em Jurisprudência

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO VIA POSTAL – MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PROPRIO CITANDO ART. 248, § 1º, do CPC) – NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA (ART. 280 DO CPC )– RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248 , § 1º , e 280 do CPC/2015 . (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-9, Relator : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento : 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DA EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO- APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - DATA DA JUNTADA DO "AR" CUMPRIDO É MERO ATO PROCESSUAL. – Cumprimento de Sentença – Alegação de excesso de execução– Incidência dos Juros de Mora – A partir da efetiva citação do Executado- Aplicação do artigo 405 do Código Civil - Data da Juntada do AR Cumprido é mero ato processual: – Os juros de mora devem incidir a partir da citação efetiva do réu, nos termos do artigo 405 do Código Civil , e não da juntada do mandado cumprido, que se trata de ato processual, nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil . RECURSO NÃO PROVIDO.

Sentença reconheceu a revelia das rés e julgou procedente o pedido. Recurso das requeridas pleiteando a mitigação dos efeitos da revelia, alegando cerceamento de defesa e impugnando o valor do débito. Mandado de citação sem a advertência da aplicação do Enunciado 13 do FONAJE. Fluência do prazo a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. Entendimento consolidado no STF, no julgamento do TEMA 379. Nulidade da sentença. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR PESSOA DESCONHECIDA - ATO NULO - SENTENÇA CASSADA. I. É nulo o ato citatório da pessoa jurídica em que o recebimento se dá por pessoa desconhecida e cuja identificação não é possível. Neste caso não se aplica precedente do STJ segundo o qual a citação por aviso de recebimento é válida, ainda que não assinada por preposto ou pessoa com poderes para recebimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ELETRODUTO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. REGRA ESPECIAL. O art. 73 , § 1º , I e IV , do CPC , que prevê a necessária citação do cônjuge nas ações que versem sobre direito real ou a constituição de ônus sobre imóvel do casal, não se aplica às ações de desapropriação. As ações de constituição de servidão, assim como as de desapropriação, são regidas por regra especial, o Decreto-Lei nº 3.365 /41, que prevê em seu art. 16 que a citação do "marido dispensa a da mulher". CPC que se aplica somente de forma subsidiária, nas omissões da lei especial (art. 42).AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL NULA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 /STJ – RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital, na Execução Fiscal, é cabível somente quando frustradas as outras modalidades de citação previstas no artigo 8º da Lei 6.830 /1980. 2. Localizando-se o executado em área rural, não esgotada a tentativa de citação por mandado, única modalidade possível na espécie, por estar incompleto o endereço trazido aos autos, não é possível a citação por edital. Inteligência da Súmula 414 do STJ. 3. Recurso provido.

Agravo de Instrumento. Execução. Quantia certa. Citação. Oficial de Justiça. Nulidade. Ausência. Impossibilidade. Requisitos legais. Cumpridos. 1. Cumpridos todos os requisitos legais impostos, não há o que se falar em nulidade do ato processual. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos ( Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248 , § 1º , e 280 do CPC/2015 " ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.