Citação por Mandado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO DE DOIS RÉUS NO MESMO ENDEREÇO - PAGAMENTO DE APENAS UMA VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 20, § 1º DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2010 TJMG. - Nos termos do § 1º do art. 20 do Provimento-Conjunto nº 15/2010 do TJMG, "quando mais de um mandado for expedido para cumprimento no mesmo endereço, pelo mesmo Oficial de Justiça e na mesma data, será devida uma verba indenizatória única". - Não se pode extinguir o processo, com fulcro no art. 267 , IV, do CPC , por inércia da parte autora que não efetuou novo pagamento de diligência do Oficial de Justiça para citação da segunda Demandada residente no mesmo endereço do primeiro Réu, sendo ambos marido e mulher. Caberia à Secretaria ter expedido dois mandados de citação para o mesmo endereço, e não apenas um, o qual foi devidamente cumprido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. Considerando que não observada a regra insculpida no artigo 880 da CLT , tem-se como ilegal o ato que determinou o bloqueio on-line das contas de titularidade da impetrante, eis que violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL NULA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 /STJ – RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital, na Execução Fiscal, é cabível somente quando frustradas as outras modalidades de citação previstas no artigo 8º da Lei 6.830 /1980. 2. Localizando-se o executado em área rural, não esgotada a tentativa de citação por mandado, única modalidade possível na espécie, por estar incompleto o endereço trazido aos autos, não é possível a citação por edital. Inteligência da Súmula 414 do STJ. 3. Recurso provido.

NOTIFICAÇÃO POSTAL. DEVOLUÇÃO. PROVIDÊNCIA SEGUINTE. CITAÇÃO POR MANDADO. Devolvida pelo Correio a notificação postal, a providência correta é a repetição do ato pelo oficial de justiça, por mandado do juiz, e não a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o serventuário diligenciar nas imediações do endereço fornecido para efetivamente cumprir o seu mister.

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. A determinação de constrição de bens e de numerário de empresas executadas, sem prévia citação, vai de encontro aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º , LV , da Constituição Federal , bem como, o regramento contido nos artigos 239 , do CPC ; e 880 , da CLT . Segurança concedida para, ratificando a decisão liminar, revogar a ordem de bloqueio dos ativos financeiros da impetrante, sem prévia citação, determinando a imediata devolução do valor bloqueado. (Processo: MSCiv - XXXXX-28.2019.5.06.0000 , Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 09/09/2019, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 10/09/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR PESSOA DESCONHECIDA - ATO NULO - SENTENÇA CASSADA. I. É nulo o ato citatório da pessoa jurídica em que o recebimento se dá por pessoa desconhecida e cuja identificação não é possível. Neste caso não se aplica precedente do STJ segundo o qual a citação por aviso de recebimento é válida, ainda que não assinada por preposto ou pessoa com poderes para recebimento.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO VIA POSTAL – MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PROPRIO CITANDO ART. 248, § 1º, do CPC) – NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA (ART. 280 DO CPC )– RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248 , § 1º , e 280 do CPC/2015 . (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-9, Relator : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento : 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO PROCESSUAL PRATICADO É DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO MANDADO CITATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 CPC/73 . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação é ato formal que constitui pressuposto de validade do processo, razão pela qual devem ser obedecidas as formalidades previstas na lei processual, sob pena de nulidade do ato, conforme prevê o artigo 280 do Código de Processo Civil . 2. No caso dos autos, em que pese o ato processual praticado por oficial de justiça ser dotado de fé pública, verifica-se que não foram observadas as formalidades legais do artigo 226 do CPC/73 .3. Não há como acolher a alegação de validade da citação, eis que evidente a falha do ato citatório por oficial de justiça, que não se atentou aos requisitos legais, realizando a citação em face de terceiro, pessoa idosa e desconhecida pela citanda. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-85.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 22.06.2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Demonstrada violação a direito líquido e certo quando da determinação de bloqueio de valores antes da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem que haja indícios suficientes ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Segurança concedida. (Processo: MSCiv - XXXXX-32.2023.5.06.0000 , Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 02/10/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 03/10/2023)

Agravo de Instrumento. Execução. Quantia certa. Citação. Oficial de Justiça. Nulidade. Ausência. Impossibilidade. Requisitos legais. Cumpridos. 1. Cumpridos todos os requisitos legais impostos, não há o que se falar em nulidade do ato processual. 2. Recurso conhecido e desprovido.