Condenação Pelo Tribunal em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. O Juízo a quo determinou a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri. 2. A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade exsurge relevante controvérsia constitucional, objeto de constante alteração jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal desde a promulgação da Constituição Federal . No recente julgamento das ADCs nº 43 e 44, entretanto, o Plenário da Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e, por consequência, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Quanto à execução provisória de condenação oriunda do Tribunal do Júri, está pendente o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.235.340 . 3. Considerada a instabilidade do quadro jurisprudencial, embora não haja julgamento definitivo acerca da possibilidade de cumprimento antecipado da pena em caso de condenação pelo Tribunal Popular, prudente, no contexto dos autos, a aplicação do entendimento mais benéfico, proferido em sede de Ação Direta de Constitucionalidade, que tem efeito vinculante. 4. Mesmo após a edição do parágrafo quarto do artigo 492 do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei nº 13.964/2019, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a ilegalidade da execução provisória. Ainda, há abalizada doutrina que assegura que o novo regime instituído pela regra em comento é claramente inconstitucional. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA, TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA CONDENANDO-O A PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, OCASIÃO EM QUE DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, QUE MERECE PROSPERAR. TENDO O PACIENTE RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, DEVE PREVALECER A REGRA CALCADA NA RAZOABILIDADE, DE QUE APÓS O JUÍZO DE CERTEZA ESTAMPADO NA SENTENÇA, POSSA O CONDENADO AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE, A NÃO SER QUE HAJA MUDANÇA FÁTICA SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. PACIENTE FOI DENUNCIADO EM 09.10.2017, TENDO RESPONDIDO SOLTO A TODO O PROCESSO, COMPARECENDO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOI INTIMADO, NÃO TENDO SE AUSENTADO DA COMARCA DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS EM 2013, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE TENHA CAUSADO EMBARAÇOS À INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALÉM DISSO, O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, MESMO EM CASO DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, CONSOLIDANDO OS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em decisão condenatória manifestamente contrária à prova dos autos, quando há depoimentos de testemunhas atribuindo aos réus a autoria delitiva. 2. Não se admite a execução provisória da pena como consequência automática e exclusiva da condenação pelo Tribunal do Júri. 3. Provimento parcial. Decisão unânime.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO CONVERTIDO EM LIBERATÓRIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JUSTO RECEIO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. - Tendo sido decretada e cumprida a medida constritiva, o objetivo passa a ser concessão da liberdade do paciente. - Apesar da alteração legislativa, promovida pela Lei n. 13.964 /2019 no art. 492 , I , e , do Código de Processo Penal - CPP , a despeito de entendimentos divergentes, a tese dominante no Superior Tribunal de Justiça é a de ser ilegal a execução provisória da pena privativa de liberdade, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, salvo quando demonstrados os fundamentos da prisão preventiva, o que não restou evidenciado na espécie. V.V EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SALVO CONDUTO DESPICIENDO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - LEI 13.964 /19 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O paciente já condenado a pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, decretada sua prisão e expedido mandado de prisão, torna-se despiciendo o salvo-conduto e o Writ se converte em liberatório. 2. Conforme artigo 492 , I do CPP , deve ser determinada a execução provisória da pena, logo depois da condenação pelo Tribunal do Júri em condenações a pena igual ou superior a 15 anos. 3. É descabida a alegação de inconstitucionalidade deste dispositivo, pois ele encontra amparo no princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 4. Denegada a ordem.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. - Apesar da alteração legislativa, promovida pela Lei n. 13.964 /2019 no art. 492 , I , e , do Código de Processo Penal - CPP , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entende que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, salvo quando demonstrados os fundamentos da prisão preventiva, o que não restou evidenciado na espécie.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS. RÉU SOLTO DURANTE MAIOR PARTE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ausentes os requisitos da prisão preventiva com base em fato novo e contemporâneo, incabível a decretação, na sentença, da prisão do réu que respondeu ao processo, por considerável parte do tempo da instrução processual, em liberdade. 2. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM SUPORTE NO ART. 492 , I , DO CPP . PRISÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs n. 43/DF, n. 44/DF e n. 54/DF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que 'é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri' ( HC n. 560.640/ES , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª TDJe 4/12/2020)." ( AgRg no HC n. 694.694/SC , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) 2. No caso, o mandado de prisão está escorado exclusivamente na execução provisória da pena decorrente de julgamento pelo Tribunal do Júri, o que esta Corte não admite. 3. A superveniência de sentença condenatória do Tribunal do Júri, não obstante configure novo título executivo capaz de justificar a manutenção ou decretação da prisão preventiva, ela, certamente, não afasta, por si só, a necessidade de fundamentação idônea para tanto. Na mesma linha de raciocínio, corroborada pelos precedentes acima, a decisão do Tribunal do Júri não basta, per se, para dar início à execução provisória da pena de pessoa que respondeu em liberdade ao processo. 4. Ademais, a compreensão majoritária desta Corte Superior é a de que a decisão do Tribunal do Júri não é exequível imediatamente, porquanto "[a] soberania dos veredictos não é absoluta e convive em harmonia com o sistema recursal desenhado pela Lei Adjetiva Penal . O fato de a Corte revisora, no julgamento de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, não estar legitimada a efetuar o juízo rescisório, não provoca a execução imediata da sentença condenatória, pois permanece incólume a sua competência para efetuar o juízo rescindente e determinar, se for o caso, um novo julgamento, com reexame de fatos e provas"( RHC n. 92.108/RS , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018). 5. Agravo regimental desprovido.