Condenação Pelo Tribunal em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. O Juízo a quo determinou a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri. 2. A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade exsurge relevante controvérsia constitucional, objeto de constante alteração jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal desde a promulgação da Constituição Federal . No recente julgamento das ADCs nº 43 e 44, entretanto, o Plenário da Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e, por consequência, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Quanto à execução provisória de condenação oriunda do Tribunal do Júri, está pendente o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.235.340 . 3. Considerada a instabilidade do quadro jurisprudencial, embora não haja julgamento definitivo acerca da possibilidade de cumprimento antecipado da pena em caso de condenação pelo Tribunal Popular, prudente, no contexto dos autos, a aplicação do entendimento mais benéfico, proferido em sede de Ação Direta de Constitucionalidade, que tem efeito vinculante. 4. Mesmo após a edição do parágrafo quarto do artigo 492 do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei nº 13.964/2019, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a ilegalidade da execução provisória. Ainda, há abalizada doutrina que assegura que o novo regime instituído pela regra em comento é claramente inconstitucional. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA, TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA CONDENANDO-O A PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, OCASIÃO EM QUE DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, QUE MERECE PROSPERAR. TENDO O PACIENTE RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, DEVE PREVALECER A REGRA CALCADA NA RAZOABILIDADE, DE QUE APÓS O JUÍZO DE CERTEZA ESTAMPADO NA SENTENÇA, POSSA O CONDENADO AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE, A NÃO SER QUE HAJA MUDANÇA FÁTICA SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. PACIENTE FOI DENUNCIADO EM 09.10.2017, TENDO RESPONDIDO SOLTO A TODO O PROCESSO, COMPARECENDO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOI INTIMADO, NÃO TENDO SE AUSENTADO DA COMARCA DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS EM 2013, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE TENHA CAUSADO EMBARAÇOS À INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALÉM DISSO, O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, MESMO EM CASO DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, CONSOLIDANDO OS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em decisão condenatória manifestamente contrária à prova dos autos, quando há depoimentos de testemunhas atribuindo aos réus a autoria delitiva. 2. Não se admite a execução provisória da pena como consequência automática e exclusiva da condenação pelo Tribunal do Júri. 3. Provimento parcial. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, houve alteração legal no art. 492 , inc. I , alínea e, do CPP , em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, "mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". 2. Contudo, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. 3. Habeas corpus concedido para obstar as execuções provisórias das penas impostas aos pacientes.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO CONVERTIDO EM LIBERATÓRIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JUSTO RECEIO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. - Tendo sido decretada e cumprida a medida constritiva, o objetivo passa a ser concessão da liberdade do paciente. - Apesar da alteração legislativa, promovida pela Lei n. 13.964 /2019 no art. 492 , I , e , do Código de Processo Penal - CPP , a despeito de entendimentos divergentes, a tese dominante no Superior Tribunal de Justiça é a de ser ilegal a execução provisória da pena privativa de liberdade, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, salvo quando demonstrados os fundamentos da prisão preventiva, o que não restou evidenciado na espécie. V.V EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SALVO CONDUTO DESPICIENDO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - LEI 13.964 /19 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O paciente já condenado a pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, decretada sua prisão e expedido mandado de prisão, torna-se despiciendo o salvo-conduto e o Writ se converte em liberatório. 2. Conforme artigo 492 , I do CPP , deve ser determinada a execução provisória da pena, logo depois da condenação pelo Tribunal do Júri em condenações a pena igual ou superior a 15 anos. 3. É descabida a alegação de inconstitucionalidade deste dispositivo, pois ele encontra amparo no princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 4. Denegada a ordem.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. - Apesar da alteração legislativa, promovida pela Lei n. 13.964 /2019 no art. 492 , I , e , do Código de Processo Penal - CPP , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entende que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, salvo quando demonstrados os fundamentos da prisão preventiva, o que não restou evidenciado na espécie.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS. RÉU SOLTO DURANTE MAIOR PARTE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ausentes os requisitos da prisão preventiva com base em fato novo e contemporâneo, incabível a decretação, na sentença, da prisão do réu que respondeu ao processo, por considerável parte do tempo da instrução processual, em liberdade. 2. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DO DANO. TRIBUNAL DE CONTAS. CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A coexistência de condenações de ressarcimento ao erário, por decisões de Tribunal de Contas e de órgão judicial em ação de improbidade administrativa, não configura bis in idem, considerada a independência dessa instâncias. Precedentes. 2. Veda-se, por outro lado, a duplicidade de punição, questão verificável na oportunidade do cumprimento de sentença. 3. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se dá provimento. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO PREFEITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTREGA EM ATRASO. CONDUTA DOLOSA. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 /STF). 2. O atraso da prestação de contas, por si só, não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa. Reveste-se desse caráter, porém, o retardo intencional, configurado com o dolo ou a má-fé do agente público. 3. No caso, o acórdão recorrido registra a ocorrência de omissão consciente, bem como a apresentação de documentação inidônea, afirmando a transgressão dos princípios básicos da administração pública. A afirmação do contrário, para afastar o dolo ou a má-fé, não é possível sem reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Recurso especial de Aliomar da Rocha Soares não conhecido.