Determinação de Realização de Perícia em Jurisprudência

PROVA. Responsabilidade civil. Perícia médica para avaliação de transtorno de dependência química. Decisão que determinou a realização da prova pelo IMESC. Autor, beneficiário da assistência judiciária, que não dispõe de recursos para deslocamento da Comarca onde reside, em que foi ajuizada a demanda, até a Capital. Determinação que inviabilizaria a produção da prova e a prestação da tutela jurisdicional. Possibilidade de realização da perícia na Comarca de origem. Agravo provido para tal fim.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 465 , § 6º DO CPC . Nos termos do disposto no art. 465 , § 6º do Código de Processo Civil , mostra-se perfeitamente cabível a expedição de carta precatória para realização de prova pericial. Assim sendo, considerando que a parte autora comprovou que mudou de domicílio no curso da demanda, a outra conclusão não se chega senão a de que a sentença primeva que extinguiu o feito deve ser cassada, com o consequente prosseguimento do feito para que seja expedida carta precatória para realização da perícia médica em questão na cidade de domicílio atual do autor.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. COMARCA DISTINTA. AGRAVO PROVIDO. 1. A determinação para que o segurado se submeta à perícia médica em outra Comarca dificulta-lhe a obtenção da prestação jurisdicional almejada, especialmente considerando suas condições econômicas e de saúde. 2. Razoável que a perícia médica seja realizada, preferencialmente, na Comarca de domicílio do agravante. 3. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA EM COMARCA DISTANTE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUTOR ENFERMO. DESCABIMENTO. ÔNUS EXCESSIVO PARA SUBMISSÃO À PERÍCIA. A decisão agravada acabou por negar a efetiva prestação jurisdicional, em razão de cerceamento de defesa. O juízo a quo deferiu a realização de perícia na Comarca da Capital, quando o processo tramita na Comarca de Natividade. Na designação do perito, o juízo consignou que ele é "cadastrado na relação de peritos do DIPEJ/TJRJ, em atuação na área do 10º NUR, inscrito no CRM sob o nº 52.14745-3". Ora, se o perito é cadastrado para atuação no 10º NUR, não se justifica a designação de audiência no prédio central da Comarca da Capital, obrigando o autor a se deslocar. Vale ressaltar que se trata de perícia médica de DPVAT , ou seja, o autor se encontra enfermo. Por outro lado, cabe ao perito estipular seus honorários calculando inclusive eventuais deslocamentos devidos. Logo, a decisão agravada se mostra inclusive contraditória ao mencionar a fase de isolamento em razão da pandemia de Covid-19, mas obrigar o autor a se deslocar de Município distante da Capital para consulta com o perito. Configurado, assim, cerceamento de defesa ao se imputar ônus excessivo ao autor para se submeter à perícia, quando possível a nomeação de perito na Comarca de sua residência e tramitação do processo. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - ATO NÃO CONTEMPLADO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 477 , DO CPC – AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Assiste razão ao Agravante no que diz respeito à realização da perícia antes da audiência de instrução, cujo prejuízo é manifesto em caso de postergação da análise para eventual recurso de apelação. Não obstante o magistrado de piso tenha mantido a determinação para realização de prova pericial, até a interposição do presente recurso, tal perícia não havia se realizado, nem tampouco o d. Juízo a quo redesignou a audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 30/05/2023, às 13h30min (ID XXXXX-origem). O art. 477 do CPC estabelece que o perito deve protocolar o laudo 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento, ainda prevendo a possibilidade de esclarecimentos em audiência. Nesse viés, possível se extrair de tal regra que a perícia deve ser realizada antes da audiência de instrução e julgamento, até para oportunizar às partes esclarecimentos posteriores. Dessa maneira, a decisão deve ser reformada no que diz respeito à designação de audiência de instrução e julgamento, de modo que este ato somente poderá ser realizado após a produção da prova pericial determinada, nos termos previstos na legislação adjetiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A conversão do julgamento em diligência com a determinação da prova pericial de ofício não ofende a lei processual. Após colher a prova oral, o juiz que presidia o processo verificou a necessidade da perícia para verificar existência, extensão e valor dos serviços supostamente prestados pelo autor. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC . Portanto, tem-se que a determinação de realização de diligências, de ofício, pelo magistrado é permitida em nossa sistemática processual, sem que haja qualquer limitação a questões que envolvam direito indisponível. Legítimo exercício do poder instrutório. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento – Processual Civil – Determinação de perícia médica a ser realizada no IMESC na capital do Estado – Autora-agravante com dificuldade de locomoção – Provimento de rigor. Autora que adquiriu infecção hospitalar quando da realização de cirurgia para implante de prótese nos joelhos – Dificuldade de locomoção e idade avançada – Comarca distante da capital – Possibilidade de realização da perícia na Unidade Descentralizada do IMESC de São José dos Campos. Mantida a disponibilização de transporte gratuito e adequado para o seu comparecimento ao ato. Decisão reformada - Recurso provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÀS EXPENSAS DO BANCO RÉU - MANUTENÇÃO – O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco réu – Aplicação do art. 429 , inc. II , do CPC/2015 . Recurso desprovido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO SANEADORA EM QUE SE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÀS EXPENSAS DO BANCO RÉU - MANUTENÇÃO – O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco réu – Aplicação do art. 429 , inc. II , do CPC/2015 . Recurso desprovido.