Embargos de Declaração Recebidos Como Recurso de Agravo em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 , § 2º do Código de Processo Civil .

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO – Insurgência contra a r. decisão que recebeu os embargos de declaração como pedido de reconsideração e os rejeitou, consignando que não houve interrupção ou suspensão do prazo para a interposição de eventual recurso – Agravo interposto pelo exequente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL - A teor do artigo 1.026 , caput, do Código de Processo Civil , embora os embargos de declaração sejam desprovidos de efeito suspensivo, sua oposição interrompe o prazo para a interposição de outros recursos - Por outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, diferentemente dos embargos de declaração, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível - Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos declaratórios que independe do resultado do julgamento, ou seja, haverá interrupção mesmo que os embargos sejam rejeitados - Assim, caso sejam opostos embargos de declaração de forma tempestiva e o magistrado entenda pelo descabimento do recurso, eles devem ser recebidos e então rejeitados ou não conhecidos – Inadmissibilidade do recebimento dos embargos de declaração como pedido de reconsideração, o qual, como visto, não suspende nem interrompe o prazo recursal - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No caso dos autos, os embargos de declaração de fls. 79/82 dos autos do cumprimento de sentença foram opostos no prazo legal – Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos – Cabível a devolução do prazo recursal ao agravante. Decisão reformada – Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Aplicação à parte embargante a sanção por litigância de má-fé de multa de 9% do valor corrigido da causa, com base no art. 81 , caput, do CPC , por proceder de modo temerário e provocação de incidente manifestamente infundado, a teor do art. 80 , V e VI , do CPC – A parte embargante incorreu em litigância de má-fé, por proceder de modo temerário e provocação de incidente manifestamente infundado, prevista no art. 80 , V e VI , do CPC , buscando promover incidente processual, apenas para tumultuar o feito, com violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual, lastreada em matéria desprovida de qualquer razão, em que não se vislumbra a possibilidade de existência de razoável dúvida subjetiva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – Aplicação à parte embargante a sanção de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 , § 2º , do CPC /2105, porque configurada a hipótese de embargos manifestamente protelatórios, visto que deduzidos com pretensão manifestamente impertinente, descabida e infundada – A intenção deliberada do embargante de praticar a conduta supra especificada ficou caracterizada, no caso dos autos, visto que a parte embargante opôs os presentes embargos de declaração, embasados em pretensão manifestamente impertinente, descabida e infundada, lastreada em matéria desprovida de qualquer razão, em que não se vislumbra a possibilidade de existência de razoável dúvida subjetiva. SANÇÕES - Admissível a cumulação das sanções por litigância de má-fé e por embargos manifestamente protelatórios, visto que possuem natureza jurídica diversa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação cumulada das sanções de multa por litigância de má-fé e de multa por embargos de declaração protelatórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO SIMPLES PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. O acolhimento dos declaratórios exige o reconhecimento de alguma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC , o que não se verifica, na hipótese. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.06.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração se prestam, apenas, para sanar omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou erro material contido na decisão embargada, sendo vedada, portanto, a rediscussão da causa para reforma do julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT . Existindo omissão no v. acórdão embargado, imperioso se torna o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de conferir a completa prestação jurisdicional às partes

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC . 3. Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Relator pode, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o art. 1.019 , I , do CPC . 2. Presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo, deve-se manter a decisão monocrática.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO SIMPLES MANIFESTAÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO. Diferentemente do que entendeu o MM. Juízo de origem, o agravo de petição interposto pelo autor visa atacar a sentença que extinguiu a execução, e não a decisão que recebeu os embargos de declaração como simples manifestação e rejeitou as alegações do embargante. Entendendo o Magistrado que a sentença embargada não padece de nenhum vício, deve rejeitar os embargos, ao invés de recebê-los como mera manifestação. Assim, considerando que o agravo de petição foi interposto contra a sentença que pôs fim ao feito executório, resta configurada hipótese de cabimento do recurso em comento, nos termos do art. 897 , a, da CLT e jurisprudência e doutrina pacíficas. Agravo de instrumento do reclamante a que se dá provimento.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o deferimento do efeito suspensivo recursal, devem se fazer presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano, nos termos dos artigos 995 e 1.019 , I , ambos do CPC . Ausentes tais pressupostos, o indeferimento da medida se impõe - Não sendo as alegações trazidas pela parte capazes de afastar os argumentos lançados na decisão objurgada que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, a manutenção dela é medida que se impõe - O fato da parte exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição não enseja sua condenação por litigância de má-fé - A aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , não é automática, já que não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime - Recurso não provido.