TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20160006000 MG
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONFIGURADA - CARÁTER GENÉRICO DO MANDADO AFASTADO - AUSÊNCIA REPRESENTANTE OAB NÃO ENSEJA A NULIDADE DA MEDIDA - NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA INVIOLABILIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 8.906 /94. - Mandados de busca e apreensão expedidos em estrita observância ao disposto no Artigo do 243 do CPP - Não há que se invocar a necessidade de presença do representante da OAB e inviolabilidade do local ou dos instrumentos de trabalho do paciente em razão da suposta prática de infrações não vinculadas ao exercício da advocacia.
Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA BLINDAR ATIVIDADE CRIMINOSA. REGISTROS TELEFÔNICOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO COMO INDÍCIO DE AUTORIA DIANTE DO CONTEXTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA... No tocante à ausência de representante da OAB para acompanhar o ato, verifica-se que a proteção do art. 7º , II e § 6º, da Lei 8.906 /94 se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação... EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EMPRÉSTIMO DO NOME E DA POSIÇÃO JURÍDICA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. APLICABILIDADE