Necessidade de Aquisição de Nova Máquina em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO OCULTO EM PRODUTO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS DISSABORES - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. - Nos termos do art. 18 do CDC , os fornecedores de produtos respondem objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam - A culpa concorrente do consumidor não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor pela venda de produto eivado de vício de fábrica, devendo ser avaliado na fixação do "quantum" indenizatório, conforme prevê o art. 945 do Código Civil - A verificação de meros dissabores normais e próprios do convívio social não configuram danos morais passíveis de indenização - Comprovada a existência de vício oculto no produto que o torne impróprio ao consumo a que se destina, é direito do consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do § 1º do art. 18 do CDC . V.V.: INDENIZAÇÃO - MÁQUINA DE LAVAR NOVA - DEFEITOS - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. A aquisição de máquina de lavar nova que apresenta defeito que impede sua utilização caracteriza lesão aos direitos da personalidade e dano moral passível de reparação, mormente quando há resistência da vendedora em substituir imediatamente o produto. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. A indenização por dano moral deve ser quantificada segundo as circunstâncias do caso concreto e em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLHEITADEIRA USADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECADÊNCIA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA, NO ENTANTO, DOS PEDIDOS. 1. A pretensão autoral se restringe à indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios na colheitadeira adquirida junto à ré. Em se tratando de pretensão condenatória, sujeita-se a prazo prescricional, não decadencial. Decadência afastada. 2. No mérito, porém, a pretensão improcede. O conjunto probatório demonstra que a colheitadeira adquirida tinha cerca de 17 anos de uso, bem como que o autor teve condições de verificar pessoalmente o estado da máquina em pelo menos três oportunidades, incluindo aquela em que tomou posse do bem. 3. É verdade que a prova documental demonstra que dias após a aquisição da colheitadeira houve necessidade de manutenção do sistema elétrico - e constatação de ausência de resolução dos problemas apresentados. Nada obstante, a tese defensiva de ausência de vício oculto vem amparada na prova oral, unânime quanto ao funcionamento da máquina, e na ausência de acionamento da garantia de seis meses concedida na contratação.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS DECORRERAM DE MAU USO E DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. AQUISIÇÃO, PELO AUTOR, DE COLHEITADEIRA DE MILHO FABRICADA PELA REQUERIDA. ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR QUE OS DEFEITOS DECORREM DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. FALHAS OCORRIDAS TAMBÉM EM OUTRAS MÁQUINAS DO MESMO MODELO, ADQUIRIDAS POR TERCEIROS. OUTROSSIM, DEFEITOS QUE SURGIRAM LOGO APÓS INICIADOS OS TRABALHOS COM A MÁQUINA AGRÍCOLA, ANTES MESMO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAIS MANUTENÇÕES PROGRAMADAS. ADEMAIS, AQUISIÇÃO DE PEÇAS EM OFICINAS NÃO AUTORIZADAS QUE DECORREU DA DEMORA DA REQUERIDA EM REALIZAR OS CONSERTOS, EM MEIO À ÉPOCA DA COLHEITA. VÍCIO DO PRODUTO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL . DISPÊNDIO DE VALORES COM O CONSERTO DA MÁQUINA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PEÇAS E SERVIÇOS REALIZADOS QUE POSSUEM RELAÇÃO COM O DEFEITO DE FÁBRICA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. LUCROS CESSANTES. TESE DE QUE O AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR SUA OCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA APTA A DEMONSTRAR QUE O MAQUINÁRIO ERA UTILIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS E QUE, EM RAZÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS, O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR RENDA. RECURSO DO AUTOR. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. MÁQUINA ADQUIRIDA POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE IMPLICA EM RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, POR ATINGIR ESFERA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO INTEGRA A PRESENTE DEMANDA. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO DA MÁQUINA. SENTENÇA MANTIDA. LUCROS CESSANTES. PRETENDIDA REFORMA DO TERMO FINAL ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE A MÁQUINA RETORNOU CONSERTADA DA FÁBRICA E FORA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO ADEQUADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA APTA A CARACTERIZAR O ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AOS PROCURADORES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AMBÍGUA E NECESSIDADE DE INTERPRETÁ-LA DA MANEIRA MAIS BENÉFICA AO ADERENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOS AO LITÍGIO. TESES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO. RÉ QUE DEVERIA, NO MOMENTO OPORTUNO, TER ALEGADO TODA A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA A NARRATIVA DA AUTORA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 , DO CPC . EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 342 E 1.014 , DO CPC , NÃO DEMONSTRADAS PELA RECORRENTE. CONFIGURADA A INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA. DANOS PROVOCADOS NO EQUIPAMENTO PELA LOCATÁRIA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO MAQUINÁRIO. AUTORA QUE EXIGE TAMBÉM OS ALUGUERES VENCIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO AO EMBOLSO DO ALUGUEL. AVENTADA A TESE DE QUE O CONTRATO APENAS PREVIA A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DE TAL VERBA NA HIPÓTESE DE SER VIÁVEL O CONSERTO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DOS ALUGUERES TAMBÉM CASO A RESTAURAÇÃO SEJA IMPOSSÍVEL, LIMITANDO-OS ATÉ A ENTREGA DE MÁQUINA NOVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA APELADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

COMPRA E VENDA DE MÁQUINA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU EQUIPAMENTO USADO, QUE APRESENTOU DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE A PONTEIRA DEFEITUOSA CONTAVA COM QUASE DOIS ANOS DE USO. AFIRMAÇÃO DA RÉ VENDEDORA DE QUE O COMPONENTE HAVIA SIDO SUBSTITUÍDO HÁ MENOS DE UM ANO, LEVANDO O COMPRADOR A ERRO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Restou incontroversa a alegação de que a ré informou ao comprador que a ponteira da máquina havia sido substituída há menos de um ano quando, na verdade, o componente contava com quase dois anos de uso, estando, portanto, próximo ao fim de sua vida útil. 2. Assim, a conduta da ré levou o adquirente a erro, surpreendendo-o com a necessidade de substituição imediata de componente de alto valor. É inegável, portanto, a responsabilidade da ré pela reparação do dano sofrido pelo demandante. 3. Por força do que estabelece o artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , em razão do resultado desse julgamento, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA USADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. 1. Aquele que adquire colheitadeira usada com aproximadamente 20 anos de uso não pode esperar as mesmas condições de uma nova. O desgaste natural, por óbvio, ocasiona a necessidade de manutenções periódicas. 2. As peças substituídas pela parte autora são aquelas que normalmente se deve trocar em face da idade da máquina. Risco que se assume ao celebrar negócios cujo objeto é coisa usada. 3. Além disso, na petição inicial sequer foram especificados os defeitos que teriam sido apresentados, de modo que a juntada de notas fiscais emitidas um ano após o negócio jurídico não permite concluir se se tratou de manutenção esperada para um maquinário com 20 anos de uso, ou se eram vícios ocultos. E, em complemento, a prova pericial restou prejudicada pela conduta da parte autora. 4. Não se mostra possível a caracterização de dano moral na hipótese, pois indemonstrada violação a atributo da personalidade. 5. Sentença de improcedência mantida.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES LICITATÓRIOS. ARTIGOS 90 CAPUT E 96 INCISO V DA LEI Nº 8.666 /93. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. DIRECIONAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA ESPECIFICAÇÃO DE ITENS E REQUISITOS DO OBJETO LICITADO E INJUSTIFICADO SUPERFATURAMENTO DO VALOR PROPOSTO NO EDITAL DO CERTAME PARA AQUISIÇÃO DA MÁQUINA. CIRCUNSTÂNCIAS PROMOVIDAS PELO RÉU QUE EMOLDURAM A AQUISIÇÃO DA MÁQUINA PELA EMPRESA PREVIAMENTE ESCOLHIDA COMO VENCEDORA, E NO EXATO VALOR PELA QUAL VEIO A SER ACEITA A PROPOSTA DA EMPRESA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APENAMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. AS PENAS CARCERÁRIA E DE MULTA FORAM FIXADAS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, DE FORMA QUE NÃO MERECEM ALTERAÇÕES. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, “ut” art. 370 do NCPC , podendo deferir ou indeferir as diligências que julgar pertinentes ou não para formar a sua convicção. No caso concreto, a prova requerida mostra-se irrelevante ao deslinde da controvérsia.ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO GERAL, PRODUTOS UTILIZADOS NA ANÁLISE LABORATORIAL, DENTRE OUTROS). CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA."Busca o embargante desconstituir o auto de lançamento entendendo que os insumos intermediários da industrialização, que foram consumidos de algum modo no curso do processo de industrialização, geram direito ao creditamento do imposto. Os materiais restaram classificados entre peças de reposição, instalações e equipamento, óleos, graxas para uso industrial e automotivo, gases industriais, materiais para desinfetação e sanitização e materiais de laboratório. Embora o esforço argumentativo da BRF S.A., o que inclusive se depreende dos diversos precedentes desta Corte em situações semelhantes, modificando-se, no máximo alguns dos produtos sobre os quais busca creditamento, a aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final, não gera direito ao crédito de ICMS." ( "ut" ementa da AC nº 70079760427 , julgada pela 2ª Câmara Cível desta Corte).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.

apelação cível – ação de REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – falta de INTERESSE de agir – afastada - AQUISIÇÃO DE PICADOR DE MADEIRA – MÁQUINA FABRICADA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA COMPRADORA – PROBLEMAS NO FUNCIONAMENTO QUE COMEÇARAM LOGO APÓS A ENTREGA/MONTAGEM DO EQUIPAMENTO – garantia contratual - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA VENDEDORA – APLICAÇÃO DO CDC - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS –ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA VENDEDORA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373 , II CPC – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-71.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 20.09.2022)

SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O perito judicial é o profissional legalmente habilitado, de confiança do Juízo, e cuja incumbência na condição de auxiliar da Justiça é assistir o magistrado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, sendo que sua substituição a pedido da parte somente se justifica quando devidamente evidenciada, afora as hipóteses de impedimento e suspeição, sua inaptidão para realização do encargo que lhe foi confiado. A mera inconformidade da parte com a conclusão obtida a partir do laudo pericial não autoriza a destituição do "expert" e tampouco caracteriza cerceamento de defesa a negativa do Juízo em substituí-lo. Provimento negado.