Progressão de Regime Prisional Deferida em 1º Grau em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS À PROGRESSÃO DE REGIME. Em razão da natureza declaratória da decisão que promove o sentenciado ao regime intermediário, o termo inicial para a contagem do lapso temporal para progressão de regime ao aberto é a data do cumprimento dos requisitos subjetivo e objetivo, e não o dia em que a benesse foi deferida pelo Juízo, tampouco o dia em que o sentenciado foi efetivamente transferido ao regime intermediário. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DEPOIS DE ALCANÇADO O LAPSO TEMPORAL. IRRELEVÂNCIA, POIS NO CASO NÃO HOUVE ANTERIOR INDEFERIMENTO POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. Se, no dia em que o lapso temporal para o regime semiaberto foi alcançado, o sentenciado possuía bom comportamento carcerário, a data-base para progressão ao regime aberto não pode ser alterada para o dia em que o exame criminológico foi realizado, mesmo porque tal avaliação, que sequer é obrigatória, apenas ratifica, extreme de dúvidas, o preenchimento do requisito subjetivo pelo reeducando. Tal solução somente se justificaria se ocorrido anterior indeferimento por falta de requisito subjetivo, o que não é o caso. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, adotando-se o dia 03/02/2020 como marco inicial para a progressão ao regime aberto.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MENOS DE 12 (DOZE) MESES - ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL PARA REAQUISIÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - OCORRÊNCIA - REAQUISIÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO PELO ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO - REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 112, § 7º - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - ALCANCE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. A Lei nº 13.964 /19 introduziu o parágrafo setimo ao art. 112 , da LEP , disciplinando a reaquisição da condição de bom comportamento carcerário, sendo imperativo considerar como possuidor de bom comportamento o apenado que tenha cumprido o requisito temporal para a obtenção do direito da progressão de regime. Possuindo bom comportamento carcerário e inexistentes quaisquer outros impedimentos de ordem subjetiva, o alcance do lapso temporal para a progressão de regime deve conduzir à concessão da progressão do regime fechado ao semiaberto.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, EM REGIME ESPECIAL DE ATUAÇÃO, CONCEDEU A PROGRESSÃO ANTECIPADA DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO QUE ESTAVA A MENOS DE SEIS MESES DE ATINGIR O REQUISITO OBJETIVO E SEM REGISTRAR QUALQUER FALTA DISCIPLINAR. RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DO CNJ QUE ORIENTA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-10.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 28.06.2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ATENDER O PLEITO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE (05.10.2020) PARA A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO (26.03.2019), E POR CONSEGUINTE, INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 112 DA LEP ) DO REGIME ATUAL, E NÃO A DATA DO INGRESSO OU DA DECISÃO CONCESSIVA. ENTRETANTO, DETERMINAÇÃO IMEDIATA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AVERIGUAÇÃO SE À ÉPOCA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO (26.03.2019), HAVIA DE FORMA CONCOMITANTE, O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL À MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE E ULTERIOR RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA FINS DE CONCESSÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. "O TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME DEVERÁ SER A DATA EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DESCRITOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , E NÃO A DATA DO EFETIVO INGRESSO DO APENADO NO REGIME ATUAL, OU A DATA EM QUE DEFERIDA A PROGRESSÃO DE REGIME" [.] "NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER, COMO REGRA GERAL, A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO COMO DATA-BASE PARA NOVAS PROGRESSÕES, POIS O ART. 112 DA LEP CONDICIONA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO PREENCHIMENTO TANTO DO REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. SOMENTE QUANDO IMPLEMENTADOS OS DOIS REQUISITOS É QUE O APENADO FARÁ JUS AO BENEFÍCIO" (STJ, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - HC Nº 657341 - SP (2021/XXXXX-2), REL. MINISTRO FELIX FISCHER, J. EM 04.06.2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Inconformismo do Ministério Público. Alegação de progressão per saltum. Vedação pela Súmula nº 491 do C. STJ. Inocorrência no caso concreto. O agravado foi progredido ao regime semiaberto e, só posteriormente, após saldar o lapso exigido e manter o bom comportamento carcerário, requereu e teve deferida a sua progressão ao regime aberto. Eventual demora ou inexistência de transferência a estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário não pode ser considerada em desfavor ao sentenciado. Não se pode desprezar, em prejuízo ao reeducando, o período em que permaneceu cumprindo pena em regime mais gravoso enquanto não foi transferido para a unidade adequada. Nada obstante o sentenciado não tenha efetivamente descontado sua reprimenda em estabelecimento de regime intermediário, diante do cumprimento dos requisitos necessários, foi correta a progressão ao regime aberto. Agravo não provido.

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. \nNos termos do entendimento do STJ, para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime e/ou livramento condicional, necessária a análise, de forma individualizada, do histórico do cumprimento da pena de cada apenado, sendo o atestado de conduta carcerária, apenas, parte integrante dessa análise. No entanto, no presente agravo, a insurgência do Ministério Público contra o deferimento da progressão de regime se limita à existência de prisão preventiva vigente em outro processo criminal, a, no seu entender, por si só, afastar o mérito subjetivo para a progressão de regime. Portanto, restrita a devolução recursal a essa causa de pedir, não pode o Tribunal ampliar seu âmbito para analisar o histórico do cumprimento da pena. Assim, quanto ao mérito do agravo, não obstante o entendimento do agravante, a existência de prisão preventiva decretada em outro processo penal não obsta, por si só, o processamento do pedido de progressão de regime, nem o seu deferimento, sendo, nesse sentido, os julgados recentes desta Corte, eis que o processo de execução é autônomo. No entanto, a observância do regime prisional mais benéfico ficará condicionada à revogação da prisão cautelar, podendo restar, inclusive, prejudicada a progressão de regime deferida se a prisão preventiva vigorar até eventual sentença condenatória, pois implicaria na necessária unificação das penas (art. 111 da LEP ). Decisão mantida.\nAGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico. 1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792 /2003. 2. Inexistência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. COMETIMENTO DE FALTA MÉDIA AINDA NÃO REABILITADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o direito à progressão de regime exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do disposto no art. 112 , da LEP . Enquadra-se no requisito subjetivo a boa conduta carcerária, comportamento esperado diverso daquele que apresenta o apenado que comete falta de natureza média. 2. A falta de natureza média, ainda não reabilitada, não tem o condão de acarretar a regressão de regime, ante a ausência de previsão legal, nem mesmo possui aptidão para interromper o prazo de concessão de benefícios. Contudo, pode e deve ser considerada para fins de aferição do requisito subjetivo. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. 3. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO REEDUCANDO A PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. ACERTO. MEDIDA EXCEPCIONAL AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO ALTERNATIVA PARA RESOLVER O PROBLEMA DA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INCONGRUÊNCIA DO PEDIDO COM A FINALIDADE DA EXCEPCIONALIDADE AUTORIZADA PELA SUPREMA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641320/RS . SITUAÇÃO QUE ALIADA À AUSÊNCIA DE PROXIMIDADE TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DESAUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO ANTECIPADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I - No sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto, e, deste, para o regime aberto. A concessão do benefício da progressão de regime, contudo, somente é autorizada quando o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos moldes do art. 112 da LEP , com redação dada pela Lei nº 10.792 /2003.II - Sobre a concessão da progressão antecipada, tenha-se presente que o Supremo Tribunal Federal autoriza a concessão da benesse, em caráter excepcional, aos sentenciados inseridos nos estabelecimentos com falta de vagas, para o efeito de impedir que os apenados que mereçam a progressão para o regime deficitário, permaneçam cumprindo pena em regime mais gravoso.III - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a progressão antecipada deve deferida aos sentenciados que satisfaçam os requisitos subjetivos (bom comportamento) e que estejam mais próximos de satisfazer o requisito objetivo, ou seja, aqueles que estão mais próximos de alcançar o lapso temporal necessário para a progressão ou de encerrar a pena.IV - Nos termos do que foi decidido pela Suprema Corte: “a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33 , § 1º , alíneas b e c, do CP ); c) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.” STF. Plenário. RE XXXXX/RS , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussão geral) (Info 825).V - In casu, tendo em vista que a finalidade da medida determinada pela Suprema Corte é uma alternativa para resolver o problema do déficit de vagas, em especial no regime semiaberto, ante a notória insuficiência de espaço nos estabelecimentos prisionais específicos para este regime (adequado às características do semiaberto), constata-se que a progressão antecipada do apenado, que cumpre pena em regime fechado, não se adequa ao objetivo almejado pela Suprema Corte. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-80.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.09.2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME – PREJUDICIALIDADE – PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que já houve a progressão do regime fechado para o semiaberto, ocorreu a perda do objeto do agravo, neste ponto. 2. A prisão domiciliar pode ser concedida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto em situações excepcionais, desde que comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, o que não se vislumbra na espécie. 3. Não existe direito subjetivo à prisão domiciliar em face da pandemia causada pelo novo coronavírus ou da Recomendação n.º 62/2020 – CNJ, ainda que o preso seja integrante do grupo de risco. É imprescindível a apresentação de laudo médico atual atestando a debilidade de saúde por suspeita ou confirmação de infecção pela Covid-19, bem como a impossibilidade de permanência na área de isolamento da unidade prisional. 4. Agravo desprovido.