Provas Bastantes para Condenação em Jurisprudência

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defensoria pública. Pleiteada a absolvição por falta de provas. Negativa categórica de autoria pelo apelante, que se encontra em harmonia com o relato da testemunha de defesa. Ausência de provas bastantes para a condenação. Condenação baseada exclusivamente em depoimentos policiais que se mostram inverossímeis. Droga apreendida em local distinto da abordagem. Apelante que teria indicado, em prejuízo próprio, haver drogas depositadas em terreno. Circunstâncias que apontam para contradições nos relatos policiais. Fragilidade probatória. Contradição. Dúvida que beneficia o apelante. Absolvição que se impõe em respeito ao princípio "in dubio pro reo". Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INCONTROVERSO RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE O APELANTE E O FALECIDO. RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO, MAS SEM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A CONVIVÊNCIA NA MESMA CASA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DE NAMORO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DANO MORAL.MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. DECLARAÇÃO DE UM DOS RÉUS QUE HAVERIA UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PEDIDO DE ADVOGADO DA OUTRA PARTE, SEM PROVA DE ESCLARECIMENTO DE DIFERENCAÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E NAMORO QUALIFICADO, TERMOS TÉCNICOS E DIFERENCIADOS QUE NÃO SÃO DE CONHECIMENTO DE PESSOA LEIGA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. ARTIGO 373 , INCISO I , DO CPC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-85.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 20.04.2022)

ESTELIONATO E EXTORSÃO – Condenação decretada – Recurso objetivando a absolvição por falta de provas – Prova frágil – Condenação baseada fundamentalmente nas declarações da vítima, que, todavia, se mostraram bastante vagas e imprecisas, insuficientes, portanto, a demonstrar a prática pelo réu dos delitos apontados na denúncia – Recurso provido para absolver o réu por falta de provas, com determinação de expedição alvará de soltura.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. Permanece com o reclamado o ônus probatório dos fatos impeditivos e extensivos quando apresenta cartões com registros britânicos ou pouco variáveis, atraindo a presunção de nulidade tratada na súmula 338 , item III, do C. TST. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-02.2021.5.06.0232, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 30/03/2022)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova. 3. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte.

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DUPLA PUNIÇÃO. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como: gravidade do comportamento, imediatismo da rescisão, causalidade, singularidade. Todos requisitos devem ser analisados concomitantemente, sendo indispensáveis para caracterização da dispensa nos moldes do artigo 482 da CLT . A justa causa, como conceito, exige a prática e a comprovação do ato, cujo onus probandi é do empregador. No caso dos autos, Não se observa a gravidade apta a caracterizar a justa causa e, por corolário, tem-se como excessiva a penalidade aplicada. Houve desproporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade aplicada. Ressalte-se, ainda, que a singularidade é um dos elementos caracterizadores da justa causa, de modo que o empregado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo ato faltoso. Diante da ausência de proporcionalidade entre a falta cometida e a punição, bem como da ausência de singularidade, correta a reversão da justa causa.

JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENAS. RIGOR EXCESSIVO. A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si, maculando a vida profissional do trabalhador. Exatamente por isso, para sua validade a jurisprudência exige os seguintes requisitos a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da pena ("non bis in idem"); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. Na hipótese, conforme se extrai do acervo probatório dos autos, a conduta culposa do trabalhador não foi de má-fé, possuindo o empregado passado profissional ilibado. Mesmo assim, o banco optou por aplicar-lhe a penalidade máxima, ignorando a necessária gradação das penas. Com efeito, não foram aplicadas ao reclamante punições menos gravosas de caráter pedagógico como advertência (verbal ou escrita) ou suspensão prévia. Diante desse contexto tem-se que a aplicação da pena de demissão por justa causa revelou-se de rigor excessivo, com o qual a jurisprudência não compactua, autorizando-se a sua reversão em juízo. No mesmo sentido precedentes do C. TST.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. O assédio moral consiste na conduta abusiva, de natureza psicológica, que expõe o trabalhador, de forma prolongada e repetitiva, a situações humilhantes ou constrangedoras, atentando contra a sua honra e dignidade, acarretando-lhe sofrimento íntimo. O ônus de comprovar o assédio moral é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC c/c art. 769 da CLT . Não se desincumbindo do onus probandi, o pedido de indenização por danos morais é improcedente.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização de vínculo empregatício faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Admitida a prestação de serviços, incumbe à reclamada o encargo probatório quanto à ausência de algum dos requisitos mencionados acima. Não se desincumbindo as rés de seu encargo probatório, impõe-se reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT . MULTA DO ART. 477 /CLT . A existência de controvérsia a respeito do vínculo empregatício, sobretudo quando constatada a fraude à legislação trabalhista (art. 9º /CLT ) não constitui óbice ao deferimento da multa do art. 477 /CLT , quando não comprovado o regular pagamento do acerto rescisório dentro do prazo legal.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO. 1 - NULIDADE. DEPOIMENTOS NÃO REGISTRADOS DE FORMA AUDIOVISUAL. IMPROCEDÊNCIA. O art. 405 , § 1º , do CPP , deve ser interpretado de acordo com os recursos operacionais do Poder Judiciário e o grau de sua implementação. Rejeita-se alegação de nulidade em audiência realizada no ano de 2016 sem registro audiovisiual das provas orais, tendo em vista que, à época, a ferramenta não se encontrava integralmente adotada nas comarcas do interior de Goiás. 2 - AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS BASTANTES PARA CONDENAÇÃO. Pratica o delito tipificado no art. 157 , caput, do Código Penal , aquele que, munido de um canivete, adentra banheiro público, tranca a porta e assalta a vítima que ali se encontrava, levando consigo aparelho celular e dinheiro. Acervo probatório lastreado em seguras declarações da vítima, depoimento do policial protagonista do flagrante e recuperação das coisas subtraídas ainda na posse do réu. Sentença que afastou a majorante da arma branca, uma vez proferida no hiato entre as Leis n. 13.645 /18 e 13.964 /19. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.