Reajuste Não Concedido em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - REAJUSTE SALARIAL - OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SDC DO TST, NO SENTIDO DA CONCESSÃO DE REAJUSTE EM PERCENTUAL POUCO INFERIOR AO ÍNDICE OFICIAL, CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE DO PERÍODO - DESPROVIMENTO DO APELO . 1. A jurisprudência pacificada da SDC do TST segue no sentido de conceder reajuste salarial em percentual pouco inferior ao índice oficial de mensuração da inflação, correspondente ao INPC/IBGE do período, por ser vedada a vinculação a qualquer índice de preço nos termos do art. 13 da Lei 10.192 /01. 2. In casu , a sentença normativa, em relação às cláusulas 3ª (piso salarial), 4ª (reajuste salarial), 15ª (vale - alimentação) e 16ª (vale - refeição) , deferiu o reajuste salarial no importe de 8%, ou seja, pouco abaixo do índice do INPC/IBGE do período de novembro de 2015 a novembro de 2016, correspondente a 8,5%, o que se compatibiliza com o disposto no art. 13 da Lei 10.192 /01. 3. Ademais, não prospera o pleito recursal que visa excluir o reajuste salarial, uma vez que, não obstante demonstrada a existência de crise econômica pela queda de arrecadação, a Empresa Recorrente não juntou aos autos documentos comprobatórios de que a concessão do reajuste deferido na sentença normativa, embora com redução ínfima do índice do INPC do período, afetará o seu orçamento de modo a inviabilizar as suas atividades. Ademais, assentou o Regional, como um dos fundamentos de decidir, que "tem sido noticiado pela imprensa tradicional, tentativas de valorizar a empresa perante o mercado (inclusive com injeção de cem milhões, parte dos quais seriam destinados a dívidas trabalhistas) e de alienar a companhia por valor bem superior ao déficit aqui debatido, mediante licitação pública, tendo havido recente tentativa nesse sentido (16.08.2019)" . Assim, não merece reforma a sentença normativa . Recurso ordinário desprovido.

PEDIDO FUNDADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA. A ausência de juntada das Convenções Coletivas da categoria impede o deferimento de pedidos com fundamento nessas normas. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO EXCESSIVO. INDICES DA ANS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EM SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ALEGADO. AUMENTO UNILATERAL ABUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, não se discute eventual restituição dos valores pagos, mas apenas a declaração de abusividade dos índices de reajuste, não sendo aplicável a prescrição trienal. 2. É cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade. 3. Os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. É preciso apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. 4. A base do entendimento a ser aplicado sobre a possibilidade ou não de reajuste por VCMH (variação de custos médicos e hospitalares) é a mesma da sinistralidade: não sendo efetivamente comprovada a variação dos preços, a justificar o reajuste, constata-se que a alteração unilateral é abusiva. Cabe à seguradora demonstrar o aumento dos preços - ou da utilização - que gerou desequilíbrio do contrato. 5. Recurso parcialmente provido.

Recurso Inominado. Lei Complementar Municipal nº 947/2006. Reajustes não concedidos com base no IGP-M/FVG. Reajustes concedidos com base em leis específicas. Atribuição privativa do Poder Executivo municipal para a iniciativa de lei específica que trate da remuneração de servidores. Não compete ao Poder Judiciário determinar os índices da revisão anual de servidores públicos. Recurso improvido.

Recurso Inominado. Lei Complementar Municipal nº 947/2006. Reajustes não concedidos com base no IGP-M/FVG. Reajustes concedidos com base em leis específicas. Atribuição privativa do Poder Executivo municipal para a iniciativa de lei específica que trate da remuneração de servidores. Não compete ao Poder Judiciário determinar os índices da revisão anual de servidores públicos. Recurso improvido.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EX -FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA Ferrovia Paulista S .A. Pretensão dos autores à concessão de reajustes e abonos salariais concedidos por força de Dissídio Coletivo nº. TST-DC 636.648/2000.5 (2000), Dissídio Coletivo nº. TST-DC 793.402/2001.4 (2001), e Acordo Coletivo de Trabalho de 2002. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA PELO C. STJ, que determinou o retorno dos autos para a continuidade do julgamento. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Parcelas de trato sucessivo. Aplicação do enunciado da Súmula n 85 , do C. STJ. MÉRITO. Reajustes não concedidos a toda a categoria dos ferroviários. Orientação firmada na Assunção de Competência na apelação nº XXXXX-37.2012.8.26.0269 . Necessidade de observância aos princípios da unicidade e da territorialidade sindical. No caso concreto, parte dos autores comprovaram sua vinculação aos Sindicatos dos Ferroviários das Zonas Sorocabana, Mogiana e Araraquarense, participantes dos Dissídios e Acordo Coletivos, sendo procedentes os pleitos em relação a estes. Extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 485 , I , do CPC/2015 (antigo art. 285 , I do CPC/1973 ), com relação aos autores que não comprovaram sua vinculação aos Sindicatos que participaram dos negócios jurídicos. R. sentença reformada. Juros e correção monetária. Observância ao Tema nº 810, do E. STF. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC/1973 . RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

UNIMED. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE NORMATIVO. DEDUÇÃO DE VALORES DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. Não havendo indício de fraude com o intuito de demonstrar reajuste não concedido, está correta a dedução realizada quando da apresentação pela ré dos cálculos homologados pelo juízo.

UNIMED. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE NORMATIVO. DEDUÇÃO DE VALORES DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. Não havendo indício de fraude com o intuito de demonstrar reajuste não concedido, está correta a dedução realizada quando da apresentação pela ré dos cálculos homologados pelo juízo.

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. ADICIONAL INSTITUÍDO EM LEI MUNICIPAL PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS. PREVISÃO DE REAJUSTE NA MESMA DATA E COM MESMO ÍNDICE DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. REAJUSTES NÃO CONCEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 . Ainda que a Lei Municipal 12.422/2015 tenha previsto que o adicional por desempenho de função de motorista de ambulância seria reajustado na mesma data e com o mesmo índice dos vencimentos do funcionalismo municipal, os Decretos 13.052/2017 e 16.530/2019 (autorizados pela Lei Municipal 4.405 /1990) estabeleceram reajustes salariais somente dos vencimentos básicos, não sendo dado ao Judiciário concedê-los sobre vantagem remuneratória diversa, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37 . Recurso do autor a que se nega provimento.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELAS PAGAS EM ATRASO PELA INFRAERO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS PELA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA INFRAERO NAS DATAS PACTUADAS. - A ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ajuizou a presente ação ordinária em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, objetivando a condenação da apelada ao pagamento de: “i) juros e correção monetária sobre parcelas pagas em atraso, oriundas de contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada (contrato nº 07- SV/2009/0024 (firmado entre as partes em 31/03/2009; (ii) juros e correção monetária sobre os reajustes concedidos e pagos com atraso; e (iii) juros e correção monetária sobre os reajustes não concedidos e não pagos até o mês-base” - Ratifica-se, de imediato, o entendimento adotado em primeira instância no sentido de que a apelante não comprovou o cumprimento de seus deveres contratuais (comprovação de regularidade fiscal e apresentação de documentos específicos, cfr. Cláusula 3.2 do Contrato nº 07-SV/2009/0024, firmado em 31/03/2009), de modo a investir-se na prerrogativa de exigir os pagamentos devidos pela Infraero nas datas pactuadas - Como bem fundamentado na r. sentença: “não restou comprovado nos autos que, nos meses em que se verificou atraso no pagamento pela Infraero, a autora desincumbiu-se tempestivamente de suas obrigações contratuais. Ao contrário, demonstrou até que os atrasos se verificaram justamente pelo desatendimento, pela própria autora, dos termos contratuais, seja por irregularidade no Sicaf (nota fiscal 26217, emitida em 24/02/2010), seja pela apresentação tardia da documentação exigida. (...) De outra parte, tenho que, diante dos termos dos sucessivos aditamentos contratuais realizados em 23/12/2009, 21/06/2010, 30/11/2010, 31/05/2011 e 19/12/2011, não logrou a autora demonstrar a causa jurídica para o pretendido pagamento de "juros e correção monetária sobre os Reajustes Não Concedidos solicitados conforme Convenção Coletiva de Trabalho de maio/2009, janeiro/2010 e janeiro/2011" - Salienta-se, por fim, que, como demonstrando, a apelante teve diversas oportunidades para repactuar os termos de seu contrato com a Infraero, todavia, aceitou os termos aditivos celebrados. - R. sentença mantida - Apelação não provida.