Reajuste Não Concedido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA DEFERIDA AO AUTOR. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. O Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para determinar que, no cálculo da pensão vitalícia deferida, fossem observados os reajustes previstos em convenções coletivas da categoria. A Corte a quo consignou que o pensionamento foi fixado em 100% do valor da última remuneração, razão pela qual concluiu que, apesar da ausência de previsão expressa no título executivo quanto ao reajustamento, "não resta a menor dúvida que a indenização fixada pelo título executivo objetivou a reparação integral do dano causado à trabalhadora, de forma que os reajustes convencionais concedidos aos trabalhadores da categoria devem ser incluídos no cálculo da pensão mensal". Dessa forma, silente o título executivo sobre a forma de atualização da pensão, não há como caracterizar ofensa ao artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Esta Corte superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, motivo pelo qual não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Agravo de instrumento desprovido. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DECISÃO REGIONAL NÃO ANALISADA À LUZ DO ARTIGO 5º , INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. O Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar que o valor relativo à constituição de capital fosse computado na base de cálculo dos honorários advocatícios. A Corte a quo registrou que os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor líquido da condenação, motivo pelo qual entendeu que "os honorários devem ser calculados sobre o capital constituído, pois este é parte da condenação". Verifica-se que o Regional não analisou a matéria à luz do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , mesmo diante da interposição dos embargos de declaração pela executada. Assim, este Tribunal extraordinário não pode analisar a apontada violação, por ausência de prequestionamento, conforme dispõe a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - REAJUSTE SALARIAL - OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SDC DO TST, NO SENTIDO DA CONCESSÃO DE REAJUSTE EM PERCENTUAL POUCO INFERIOR AO ÍNDICE OFICIAL, CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE DO PERÍODO - DESPROVIMENTO DO APELO . 1. A jurisprudência pacificada da SDC do TST segue no sentido de conceder reajuste salarial em percentual pouco inferior ao índice oficial de mensuração da inflação, correspondente ao INPC/IBGE do período, por ser vedada a vinculação a qualquer índice de preço nos termos do art. 13 da Lei 10.192 /01. 2. In casu , a sentença normativa, em relação às cláusulas 3ª (piso salarial), 4ª (reajuste salarial), 15ª (vale - alimentação) e 16ª (vale - refeição) , deferiu o reajuste salarial no importe de 8%, ou seja, pouco abaixo do índice do INPC/IBGE do período de novembro de 2015 a novembro de 2016, correspondente a 8,5%, o que se compatibiliza com o disposto no art. 13 da Lei 10.192 /01. 3. Ademais, não prospera o pleito recursal que visa excluir o reajuste salarial, uma vez que, não obstante demonstrada a existência de crise econômica pela queda de arrecadação, a Empresa Recorrente não juntou aos autos documentos comprobatórios de que a concessão do reajuste deferido na sentença normativa, embora com redução ínfima do índice do INPC do período, afetará o seu orçamento de modo a inviabilizar as suas atividades. Ademais, assentou o Regional, como um dos fundamentos de decidir, que "tem sido noticiado pela imprensa tradicional, tentativas de valorizar a empresa perante o mercado (inclusive com injeção de cem milhões, parte dos quais seriam destinados a dívidas trabalhistas) e de alienar a companhia por valor bem superior ao déficit aqui debatido, mediante licitação pública, tendo havido recente tentativa nesse sentido (16.08.2019)" . Assim, não merece reforma a sentença normativa . Recurso ordinário desprovido.

AUMENTO SALARIAL ESPONTÂNEO. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tendo o empregador concedido aumento espontâneo à reclamante e, havendo previsão na norma coletiva da categoria de compensação dos reajustes nela fixados com eventual acréscimo salarial espontaneamente concedido pelo empregador é de se manter a decisão de piso que reconheceu a regularidade da compensação.

AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos do artigo 487 , § 6º , da CLT , faz jus o empregado ao pagamento do reajuste salarial coletivo concedido no curso do aviso prévio e a sua integração no tempo de serviço para todos os efeitos legais, ainda que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes a tal período.

REAJUSTES CONCEDIDOS POR CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES ESPONTÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrado a que título os reajustes espontâneos foram concedidos pela empregadora, não prospera o pedido de eles sejam deduzidos dos reajustes concedidos nos anos anteriores por convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas proferidas em dissídios coletivos. Registre-se que os referidos instrumentos somente autorizam a compensação dos reajustes salariais espontâneos não decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de contrato de aprendizagem - sendo inviável afirmar que os reajustes concedidos pela ré não tiveram justamente tais finalidades, ante a ausência de prova nesse sentido.

PEDIDO FUNDADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA. A ausência de juntada das Convenções Coletivas da categoria impede o deferimento de pedidos com fundamento nessas normas. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO EXCESSIVO. INDICES DA ANS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EM SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ALEGADO. AUMENTO UNILATERAL ABUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, não se discute eventual restituição dos valores pagos, mas apenas a declaração de abusividade dos índices de reajuste, não sendo aplicável a prescrição trienal. 2. É cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade. 3. Os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. É preciso apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. 4. A base do entendimento a ser aplicado sobre a possibilidade ou não de reajuste por VCMH (variação de custos médicos e hospitalares) é a mesma da sinistralidade: não sendo efetivamente comprovada a variação dos preços, a justificar o reajuste, constata-se que a alteração unilateral é abusiva. Cabe à seguradora demonstrar o aumento dos preços - ou da utilização - que gerou desequilíbrio do contrato. 5. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.PRETENDIDO REAJUSTE SALARIAL NO MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS. LEI MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE DIVERSAS CARREIRAS, ALTERANDO O VENCIMENTO DESSAS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE DETERMINADAS CATEGORIAS E NÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL, A SER APLICADA A TODOS OS SERVIDORES COM OS MESMOS ÍNDICES E NA MESMA DATA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF QUE VEDA A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS A 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.643.941-3 Fl. 2SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1643941-3 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 02.05.2017)

Recurso Inominado. Lei Complementar Municipal nº 947/2006. Reajustes não concedidos com base no IGP-M/FVG. Reajustes concedidos com base em leis específicas. Atribuição privativa do Poder Executivo municipal para a iniciativa de lei específica que trate da remuneração de servidores. Não compete ao Poder Judiciário determinar os índices da revisão anual de servidores públicos. Recurso improvido.

Recurso Inominado. Lei Complementar Municipal nº 947/2006. Reajustes não concedidos com base no IGP-M/FVG. Reajustes concedidos com base em leis específicas. Atribuição privativa do Poder Executivo municipal para a iniciativa de lei específica que trate da remuneração de servidores. Não compete ao Poder Judiciário determinar os índices da revisão anual de servidores públicos. Recurso improvido.