Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo III
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
tenha promovido a sua reestruturação, não resultará na absorção de reajuste concedido em caráter geral... Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654 /1998. Não cabimento. 1... Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654 /1998. Não cabimento. Precedente da 2ª turma do STJ. Agravo regimental não provido. 1
quando da postulação do pagamento do IPC de março de 1990, referente a período distinto daquele concedido pela Justiça do Trabalho, pois, a partir da vigência da Lei 8.112 /1990, não existe direito dos... Não ocorrência. Reajuste de 84,32%. IPC de março/1990. Reconhecimento em sentença trabalhista. Efeitos jurídicos. Limite temporal. Lei 8.112 /90. 1... Agravo regimental não provido
decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”... Essa controvérsia e solução sugeridas neste voto em muito se assemelham à questão do reajuste a maior e escalonado, concedido aos servidores militares por ocasião das Leis 8.622 e 8.627 /93 (28,86%)”... Súmula Vinculante 51 : “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622 /1993 e 8627 /1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações