Art. 1339 da Lei 10406/02 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELA PARTE RÉ NA ÁREA DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA QUE A RÉ DEMOLISSE A ACESSÃO FÍSICA, SOB PENA DE MULTA DE R$10.000,00 EM 30 DIAS, E PAGASSE DANO MORAL DE R$8.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AÇÃO AJUIZADA SOB O CPC/73 . PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. EM 2006, A PARTE RÉ CONSTRUIU EM ÁREA DESTINADA A GARAGEM DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COM CONCORDÂNCIA DE DOIS DOS TRÊS CONDÔMINOS. POSTERIORMENTE, EM 2009, O AUTOR TORNOU-SE CONDÔMINO. EM REGRA, É POSSÍVEL AO PROPRIETÁRIO LEVANTAR EM SEU TERRENO AS CONSTRUÇÕES QUE LHE APROUVER, RESPEITADOS O DIREITO DE VIZINHANÇA E OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 1.299 DO CC/02 . REGRA PONDERADA COM AS NORMAS REFERENTES AO CONDOMÍNIO, DENTRE ELAS O ARTIGO 1.3014, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. UTILIZAÇÃO DAS PARTES COMUNS É UMA DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DA COPRORIEDADE (ARTIGO 1.339 DO CC ) E O USO DEVE OCORRER CONFORME A SUA DESTINAÇÃO ATRIBUÍDA, VEDADA A EXCLUSÃO DA UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES (ARTIGO 1.335 , II , DO CC ). LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. PARA ALTERAR DESTINAÇÃO DA ÁREA, DEVE HAVER APROVAÇÃO UNÂNIME (ARTIGO 1.343 DO CC ). A CONCLUSÃO DA OBRA E A INEXISTÊNCIA DE RISCO À ESTRUTURA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A ILEGALIDADE DA CONDUTA. USO INDEVIDO DA GARAGEM PELO AUTOR NÃO PODE SER OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, POR EXTRAPOLAR OS FATOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPÕE-SE A DEMOLIÇÃO. CONTUDO, PELO TAMANHO DA OBRA, UMA UNIDADE HABITACIONAL DE APROXIMADAMENTE 70 M², O PRAZO DEVE SER DE 90 DIAS. MANTIDO O VALOR DA MULTA, QUE PODE SER ALTERADO POSTERIORMENTE. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR PASSOU A RESIDIR NO CONDOMÍNIO QUANDO A CONSTRUÇÃO JÁ ESTAVA NO LOCAL. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA DO USO DA GARAGEM DESDE A SUA AQUISIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AUMENTAR O PRAZO DE DEMOLIÇÃO DE 30 PARA 90 DIAS E PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELA PARTE RÉ NA ÁREA DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA QUE A RÉ DEMOLISSE A ACESSÃO FÍSICA, SOB PENA DE MULTA DE R$10.000,00 EM 30 DIAS, E PAGASSE DANO MORAL DE R$8.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AÇÃO AJUIZADA SOB O CPC/73 . PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. EM 2006, A PARTE RÉ CONSTRUIU EM ÁREA DESTINADA A GARAGEM DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COM CONCORDÂNCIA DE DOIS DOS TRÊS CONDÔMINOS. POSTERIORMENTE, EM 2009, O AUTOR TORNOU-SE CONDÔMINO. EM REGRA, É POSSÍVEL AO PROPRIETÁRIO LEVANTAR EM SEU TERRENO AS CONSTRUÇÕES QUE LHE APROUVER, RESPEITADOS O DIREITO DE VIZINHANÇA E OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 1.299 DO CC/02 . REGRA PONDERADA COM AS NORMAS REFERENTES AO CONDOMÍNIO, DENTRE ELAS O ARTIGO 1.3014, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. UTILIZAÇÃO DAS PARTES COMUNS É UMA DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DA COPRORIEDADE (ARTIGO 1.339 DO CC ) E O USO DEVE OCORRER CONFORME A SUA DESTINAÇÃO ATRIBUÍDA, VEDADA A EXCLUSÃO DA UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES (ARTIGO 1.335 , II , DO CC ). LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. PARA ALTERAR DESTINAÇÃO DA ÁREA, DEVE HAVER APROVAÇÃO UNÂNIME (ARTIGO 1.343 DO CC ). A CONCLUSÃO DA OBRA E A INEXISTÊNCIA DE RISCO À ESTRUTURA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A ILEGALIDADE DA CONDUTA. USO INDEVIDO DA GARAGEM PELO AUTOR NÃO PODE SER OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, POR EXTRAPOLAR OS FATOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPÕE-SE A DEMOLIÇÃO. CONTUDO, PELO TAMANHO DA OBRA, UMA UNIDADE HABITACIONAL DE APROXIMADAMENTE 70 M², O PRAZO DEVE SER DE 90 DIAS. MANTIDO O VALOR DA MULTA, QUE PODE SER ALTERADO POSTERIORMENTE. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR PASSOU A RESIDIR NO CONDOMÍNIO QUANDO A CONSTRUÇÃO JÁ ESTAVA NO LOCAL. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA DO USO DA GARAGEM DESDE A SUA AQUISIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AUMENTAR O PRAZO DE DEMOLIÇÃO DE 30 PARA 90 DIAS E PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, POR NÃO SIDO APRECIADA A NATUREZA ACESSÓRIA DA VAGA DE GARAGEM QUANTO À PROPRIEDADE DA UNIDADE RESIDENCIAL. INOVAÇÃO DA EMBARGANTE. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ADSTRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1013 DO CPC/15 . AINDA QUE CONSIDERADA ARGUMENTAÇÃO, NÃO SERIA PROVIDO O RECURSO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM ÁREA DESTINADA A GARAGEM DEPENDE DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS, O QUE NÃO OCORREU. EM CONDOMÍNIO, USO DA PROPRIEDADE É CONDICIONADO AOS TERMOS DO CONDOMÍNIO, O QUE TAMBÉM AFASTA O DIREITO DA EMBARGANTE. EMBORA O EMBARGANTE SUSTENTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, NÃO LOGRA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A EMBARGANTE PRETENDE TÃO SOMENTE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SEM QUE DEMONSTRE OU ALEGUE A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1022 DO CPC/15 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.