Alegação Rechaçada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME – ARTIGOS 306 E 307 DA LEI Nº 9.503 /97– TESE DE NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EXISTENTE NOS AUTOS PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS PRATICADOS PELA RECORRENTE – TESE DE NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA – ALEGAÇÃO RECHAÇADA – ADMISSIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO DO ILÍCITO PENAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-86.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 04.09.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA ACERCA DAS DATAS DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. “A declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte - o que inocorreu." ( AgInt no AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018 .). Ainda que existente irregularidade na tramitação do processo, esta apenas ocasiona o reconhecimento de nulidade, quando devidamente comprovado o prejuízo à parte. Hipótese, contudo, não verificada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.09.2020)

AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE PARA COBRIR SALDOS NEGATIVOS. CÁLCULO DA PARTE CREDORA QUE NÃO CONSIDEROU TAIS VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ÊXITO DA IMPUGNAÇÃO FOI MÍNIMO. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA. TEMAS 407 A 410 DO STJ (SÚMULAS 517 E 519/STJ). VERBA INCIDENTE SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-05.2019.8.24.0000 , de Criciúma, rel. Carlos Adilson Silva , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSTULAÇÃO ARREDADA. CONTRATOS DE CESSÃO QUE CONFEREM, EXPRESSAMENTE, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. PRECEDENTE DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. "[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSTULAÇÃO ARREDADA. CONTRATOS DE CESSÃO QUE CONFEREM, EXPRESSAMENTE, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. PRECEDENTE DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS."[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSTULAÇÃO ARREDADA. CONTRATOS DE CESSÃO QUE CONFEREM, EXPRESSAMENTE, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. PRECEDENTE DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. "[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSTULAÇÃO ARREDADA. CONTRATOS DE CESSÃO QUE CONFEREM, EXPRESSAMENTE, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. PRECEDENTE DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS."[...] 1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...] (STJ - Resp XXXXX/SC . Segunda Seção. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Data de Julgamento: 12.06.2013). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE SEGUE A REGRA DAS OBRIGAÇÕES PESSOAIS. AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. PRAZO CONTADO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, TERMO A QUO PARA COBRANÇA QUE CORRESPONDE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, POR OCASIÃO DOS JULGAMENTOS DOS RESP N. 1.033.241/RS E N. 1.112.474/RS, AMBOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CARÊNCIA DA AÇÃO NO TOCANTE AOS DIVIDENDOS. TESE AFASTADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DEVIDO. POSICIONAMENTO DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.034.255/RS). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE DEVER DE EMITIR OU INDENIZAR EVENTUAIS AÇÕES FALTANTES. PREMISSAS INSUBSISTENTES. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE À EMPRESA SUCESSORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIMENTO EXPRESSO NA EXORDIAL. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO OPERADA. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO ACOLHIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INVIABILIDADE. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/15 . ESTIPÊNDIOS RECURSAIS INDEVIDOS, ANTE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03)- ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SE APRESENTAR O EMBARGANTE COM A ARMA SOB SUA POSSE – DESCABIMENTO DA POSSE COMPARTILHADA – POSSIBILIDADE – ELEMENTOS SUBJETIVOS QUE NORTEARÃO DA PRÁTICA DO DELITO – IRRELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PARTÍCIPE QUE AFIRMA O DESCONHECIMENTO DO EMBARGANTE ACERCA DO ARTEFATO – ALEGAÇÃO RECHAÇADA DIANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. Não é somente o fato de o porte materialmente não estar sendo praticado pelo Embargante que o isenta do crime a que fora imputado, mas são as circunstâncias do flagrante que evidenciam o porte compartilhado ou não, ou seja, os elementos subjetivos, já que o compartilhamento do porte, entre condutor e garupa em motocicleta, é ato viável fisicamente, e assim, inexistindo outras provas que demonstrem a inocência do recorrente, descabida sua absolvição. RECURSO CONHEDIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 202000117588 Nº único: XXXXX-85.2019.8.25.0001 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 11/12/2020)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL ESTACIONADO E AMBULÂNCIA FURTADA DO PÁTIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELA MUNICIPALIDADE. MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EVENTO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. IRRESIGNAÇÃO DO PARTICULAR. CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR SERVIDOR PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA RESSARCIDA. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 , § 1º , INC. IV , DA LEI Nº 10.826 /03. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. FLAGRADO PRIMÁRIO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I - A tese de nulidade do flagrante pela não comunicação da prisão do paciente vai rechaçada. O próprio preso deixou de indicar pessoa para ser informada de sua segregação, consoante se extrai da Nota de Cientificação de Direitos Constitucionais. De qualquer sorte, tal circunstância sequer seria apta a macular o flagrante, tendo em vista ter sido o paciente acompanhado em todos os atos do inquérito policial por defensor dativo, afastando hipótese de eventual prejuízo à defesa. II - O paciente foi abordado em atitude suspeita transportando duas armas de fogo com numeração suprimida, e quatro carregadores. Entretanto, está preso cautelarmente há 2 (dois) meses, sem perspectiva para o início da instrução, uma vez que ainda não foi denunciado. Aliado a isso, ele é tecnicamente primário. Vale ressaltar que embora possua uma condenação provisória, esta se deu por crime sem maior gravidade, danos a uma placa de trânsito, insubsistente à medida extrema da prisão preventiva. Aqui neste caso, apesar de inspirar atenção, o paciente transportava artefatos bélicos não municiados, e o crime tipificado não espelha violência e grave ameaça à pessoa. Ademais, não havia investigação prévia, tampouco há notícias de que ele esteja sendo investigado por outros crimes. III - Diante do contexto, especialmente a condição de primário e o não envolvimento anterior em delitos com a utilização de armas de fogo, tenho que se revelam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, na esteira do preconizado pelo art. 319 , do CPP .ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. QUEDA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. AUTORA QUE SILENCIOU AO DESPACHO JUDICIAL QUE OPORTUNIZOU O ESCLARECIMENTO QUANTO AS PROVAS PRETENDIDAS. COMANDO, ADEMAIS, QUE EXPRESSAMENTE ADVERTIU SOBRE A PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANUÊNCIA COM O IMEDIATO JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO RÉU E DIREITO À REPARAÇÃO DOS DANOS. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. AUTORA QUE SEQUER DEMONSTROU TER COMPARECIDO AO ESTABELECIMENTO RÉU NA DATA INDICADA. NEXO CAUSAL NÃO PATENTEADO. CULPA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DO RECORRIDO (ART. 85 , § 11 DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-48.2016.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. OMISSÃO. PROCESSOS CRIMINAIS DO CANDIDATO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. NÃO RECOMENDAÇÃO COM SUPORTE EM INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. PREVISÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. 1. Ainda que o candidato não tenha contra si processo criminal transitado em julgado, exige-se, após a investigação de sua vida pregressa, que seja recomendado pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária para a contratação temporária, o que encontra previsão no item 4.3.3 do Edital do concurso. A não recomendação implica na denegação da segurança. 2. A reiteração da provocação por mero inconformismo será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026 , § 2º do Código de Processo Civil . 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE CARGA - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA TRANSPORTADORA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - INACOLHIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA - ALEGAÇÃO RECHAÇADA - 2. APLICAÇÃO DO CDC - SEGURO DE CARGA POR TRANSPORTADORA - DESTINATÁRIA FINAL - AUSÊNCIA - PROTEÇÃO CONSUMERISTA AFASTADA - 3. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DE RISCO - VIOLAÇÃO A GERENCIAMENTO DE RISCO - RELEVÂNCIA - DESCUMPRIMENTO GENERALIZADO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA - DEVER DE INDENIZAR INCONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se a prova pretendida é inútil, protelatória ou desnecessária à solução da causa. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao serviço de seguro de carga porque sua transportadora não é destinatária final da relação consumerista. 3. A inobservância deliberada das medidas de gerenciamento de risco (rastreamento do sistema) influi na afiguração do risco (roubo), pelo que não é devida a indenização securitária perseguida. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-40.2017.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2020).