Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2012.8.24.0023 Capital XXXXX-94.2012.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSTULAÇÃO ARREDADA. CONTRATOS DE CESSÃO QUE CONFEREM, EXPRESSAMENTE, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. PRECEDENTE DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. "[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSTULAÇÃO ARREDADA. CONTRATOS DE CESSÃO QUE CONFEREM, EXPRESSAMENTE, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. PRECEDENTE DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS."[...]

1. Para fins do art. 543-C do CPC:

1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora.

1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...] (STJ - Resp XXXXX/SC. Segunda Seção. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Data de Julgamento: 12.06.2013). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE SEGUE A REGRA DAS OBRIGAÇÕES PESSOAIS. AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. PRAZO CONTADO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, TERMO A QUO PARA COBRANÇA QUE CORRESPONDE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, POR OCASIÃO DOS JULGAMENTOS DOS RESP N. 1.033.241/RS E N. 1.112.474/RS, AMBOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CARÊNCIA DA AÇÃO NO TOCANTE AOS DIVIDENDOS. TESE AFASTADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DEVIDO. POSICIONAMENTO DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.034.255/RS). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE DEVER DE EMITIR OU INDENIZAR EVENTUAIS AÇÕES FALTANTES. PREMISSAS INSUBSISTENTES. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE À EMPRESA SUCESSORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIMENTO EXPRESSO NA EXORDIAL. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO OPERADA. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO ACOLHIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INVIABILIDADE. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS INDEVIDOS, ANTE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.