Alegação Rechaçada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGIMENTO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DA MOEDA NA DATA DE VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE DECIDIU NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP). MATÉRIA NÃO VENTILADA NA EXORDIAL, TAMPOUCO ABORDADA PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME – ARTIGOS 306 E 307 DA LEI Nº 9.503 /97– TESE DE NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EXISTENTE NOS AUTOS PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS PRATICADOS PELA RECORRENTE – TESE DE NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA – ALEGAÇÃO RECHAÇADA – ADMISSIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO DO ILÍCITO PENAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-86.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 04.09.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA ACERCA DAS DATAS DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. “A declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte - o que inocorreu." ( AgInt no AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018 .). Ainda que existente irregularidade na tramitação do processo, esta apenas ocasiona o reconhecimento de nulidade, quando devidamente comprovado o prejuízo à parte. Hipótese, contudo, não verificada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.09.2020)

AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE PARA COBRIR SALDOS NEGATIVOS. CÁLCULO DA PARTE CREDORA QUE NÃO CONSIDEROU TAIS VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ÊXITO DA IMPUGNAÇÃO FOI MÍNIMO. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA. TEMAS 407 A 410 DO STJ (SÚMULAS 517 E 519/STJ). VERBA INCIDENTE SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-05.2019.8.24.0000 , de Criciúma, rel. Carlos Adilson Silva , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSTULAÇÃO ARREDADA. CONTRATOS DE CESSÃO QUE CONFEREM, EXPRESSAMENTE, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. PRECEDENTE DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. "[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSTULAÇÃO ARREDADA. CONTRATOS DE CESSÃO QUE CONFEREM, EXPRESSAMENTE, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. PRECEDENTE DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS."[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSTULAÇÃO ARREDADA. CONTRATOS DE CESSÃO QUE CONFEREM, EXPRESSAMENTE, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. PRECEDENTE DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. "[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSTULAÇÃO ARREDADA. CONTRATOS DE CESSÃO QUE CONFEREM, EXPRESSAMENTE, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. PRECEDENTE DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS."[...] 1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...] (STJ - Resp XXXXX/SC . Segunda Seção. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Data de Julgamento: 12.06.2013). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE SEGUE A REGRA DAS OBRIGAÇÕES PESSOAIS. AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. PRAZO CONTADO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, TERMO A QUO PARA COBRANÇA QUE CORRESPONDE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, POR OCASIÃO DOS JULGAMENTOS DOS RESP N. 1.033.241/RS E N. 1.112.474/RS, AMBOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CARÊNCIA DA AÇÃO NO TOCANTE AOS DIVIDENDOS. TESE AFASTADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DEVIDO. POSICIONAMENTO DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.034.255/RS). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE DEVER DE EMITIR OU INDENIZAR EVENTUAIS AÇÕES FALTANTES. PREMISSAS INSUBSISTENTES. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE À EMPRESA SUCESSORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIMENTO EXPRESSO NA EXORDIAL. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO OPERADA. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO ACOLHIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INVIABILIDADE. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/15 . ESTIPÊNDIOS RECURSAIS INDEVIDOS, ANTE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS APRECIADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA AUTORA, QUANTO A 03 (TRÊS) CONTRATOS. TESE ACOLHIDA. TITULARIDADE DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS OU AQUISIÇÃO DE TODOS DIREITOS INERENTES AOS CONTRATOS NÃO DEMONSTRADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO IMPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. [.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS APRECIADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA AUTORA, QUANTO A 03 (TRÊS) CONTRATOS. TESE ACOLHIDA. TITULARIDADE DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS OU AQUISIÇÃO DE TODOS DIREITOS INERENTES AOS CONTRATOS NÃO DEMONSTRADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO IMPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. [.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS APRECIADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA AUTORA, QUANTO A 03 (TRÊS) CONTRATOS. TESE ACOLHIDA. TITULARIDADE DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS OU AQUISIÇÃO DE TODOS DIREITOS INERENTES AOS CONTRATOS NÃO DEMONSTRADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO IMPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. [.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS APRECIADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA AUTORA, QUANTO A 03 (TRÊS) CONTRATOS. TESE ACOLHIDA. TITULARIDADE DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS OU AQUISIÇÃO DE TODOS DIREITOS INERENTES AOS CONTRATOS NÃO DEMONSTRADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO IMPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.322.624/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. [...] 1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...] (STJ - Resp XXXXX/SC . Segunda Seção. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino . Data de Julgamento: 12.06.2013). PRESCRIÇÃO. ARGUMENTO AFASTADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE SEGUE A REGRA DAS OBRIGAÇÕES PESSOAIS. AFERIÇÃO PREJUDICADA NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E DE JUNTADA DE RADIOGRAFIAS APENAS PARCIAIS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. INÉRCIA QUE NÃO DEVE PREJUDICAR OS CONSUMIDORES. PRAZO FATAL PARA COBRANÇA DOS DIVIDENDOS QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, POR OCASIÃO DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.033.241/RS E 1.112.474/RS, AMBOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CARÊNCIA DA AÇÃO NO TOCANTE AOS DIVIDENDOS. TESE RECHAÇADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DEVIDO. POSICIONAMENTO DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.034.255/RS). JULGAMENTO EXTRA PETITA RELATIVAMENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE EMITIR OU INDENIZAR EVENTUAIS AÇÕES FALTANTES. PREMISSAS INSUBSISTENTES. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE À EMPRESA SUCESSORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS JÁ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA, EM RAZÃO DA REFORMA IMPLEMENTADA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL COMPATÍVEL ÀS CARACTERÍSTICAS DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2009.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 29-11-2018).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03)- ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SE APRESENTAR O EMBARGANTE COM A ARMA SOB SUA POSSE – DESCABIMENTO DA POSSE COMPARTILHADA – POSSIBILIDADE – ELEMENTOS SUBJETIVOS QUE NORTEARÃO DA PRÁTICA DO DELITO – IRRELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PARTÍCIPE QUE AFIRMA O DESCONHECIMENTO DO EMBARGANTE ACERCA DO ARTEFATO – ALEGAÇÃO RECHAÇADA DIANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. Não é somente o fato de o porte materialmente não estar sendo praticado pelo Embargante que o isenta do crime a que fora imputado, mas são as circunstâncias do flagrante que evidenciam o porte compartilhado ou não, ou seja, os elementos subjetivos, já que o compartilhamento do porte, entre condutor e garupa em motocicleta, é ato viável fisicamente, e assim, inexistindo outras provas que demonstrem a inocência do recorrente, descabida sua absolvição. RECURSO CONHEDIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 202000117588 Nº único: XXXXX-85.2019.8.25.0001 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 11/12/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A RENOVAÇÃO DO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS. INSURGIMENTO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EQUÍVOCOS NO TOCANTE À "CONVERSÃO E À VALORAÇÃO DAS AÇÕES" E BEM ASSIM AOS "VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS". ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-63.2017.8.24.0000 , de Orleans, rel. Cláudio Barreto Dutra , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL ESTACIONADO E AMBULÂNCIA FURTADA DO PÁTIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELA MUNICIPALIDADE. MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EVENTO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. IRRESIGNAÇÃO DO PARTICULAR. CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR SERVIDOR PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA RESSARCIDA. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 , § 1º , INC. IV , DA LEI Nº 10.826 /03. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. FLAGRADO PRIMÁRIO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I - A tese de nulidade do flagrante pela não comunicação da prisão do paciente vai rechaçada. O próprio preso deixou de indicar pessoa para ser informada de sua segregação, consoante se extrai da Nota de Cientificação de Direitos Constitucionais. De qualquer sorte, tal circunstância sequer seria apta a macular o flagrante, tendo em vista ter sido o paciente acompanhado em todos os atos do inquérito policial por defensor dativo, afastando hipótese de eventual prejuízo à defesa. II - O paciente foi abordado em atitude suspeita transportando duas armas de fogo com numeração suprimida, e quatro carregadores. Entretanto, está preso cautelarmente há 2 (dois) meses, sem perspectiva para o início da instrução, uma vez que ainda não foi denunciado. Aliado a isso, ele é tecnicamente primário. Vale ressaltar que embora possua uma condenação provisória, esta se deu por crime sem maior gravidade, danos a uma placa de trânsito, insubsistente à medida extrema da prisão preventiva. Aqui neste caso, apesar de inspirar atenção, o paciente transportava artefatos bélicos não municiados, e o crime tipificado não espelha violência e grave ameaça à pessoa. Ademais, não havia investigação prévia, tampouco há notícias de que ele esteja sendo investigado por outros crimes. III - Diante do contexto, especialmente a condição de primário e o não envolvimento anterior em delitos com a utilização de armas de fogo, tenho que se revelam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, na esteira do preconizado pelo art. 319 , do CPP .ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.