Atribuições e Carreira Policial em Jurisprudência

Agente Policial. Admissão no cargo de carcereira. Alegação de desvio de função para o cargo de Escrivã de Polícia. Inocorrência. Elaboração de boletim de ocorrência, sob a orientação de Autoridade Policial, que é atribuição inerente a todas as carreiras da Polícia Civil conforme Portaria da Delegacia Geral de Polícia 30/12. Recorrente que não descreve o exercício de outras atribuições não inerentes ao seu cargo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

"Investigador de polícia. Exercício em unidade policial de classe superior à do seu cargo. Estruturação da carreira em diversas classes que pressupõe atribuições e responsabilidades diferenciadas. Enriquecimento indevido da Administração Pública pela atribuição de exercício em função de maior responsabilidade para agente remunerado por classe inferior. Sentença de Procedência da ação mantida. Recurso desprovido."

"Investigador de polícia. Exercício em unidade policial de classe superior à de seu cargo. Estruturação da carreira em diversas classes que pressupõe atribuições e responsabilidades diferenciadas. Enriquecimento indevido da Administração Pública pela atribuição de exercício em função de maior responsabilidade para agente remunerado por classe inferior. Sentença de Procedência da ação mantida. Recurso desprovido."

Escrivã de polícia – Exercício em unidade policial de classe superior a de seu cargo – Estruturação da carreira em diversas classes que pressupõe atribuições e responsabilidades diferenciadas – Enriquecimento indevido da Administração Pública pela atribuição de exercício em função de maior responsabilidade para agente remunerado por classe inferior – Recurso improvido.

"Investigador de polícia. Exercício em unidade policial de classe superior a de seu cargo. Estruturação da carreira em diversas classes que pressupõe atribuições e responsabilidades diferenciadas. Enriquecimento indevido da Administração Pública pela atribuição de exercício em função de maior responsabilidade para agente remunerado por classe inferior. Sentença de Procedência da ação mantida. Recurso desprovido."

"Investigador de polícia. Exercício em unidade policial de classe superior a de seu cargo. Estruturação da carreira em diversas classes que pressupõe atribuições e responsabilidades diferenciadas. Enriquecimento indevido da Administração Pública pela atribuição de exercício em função de maior responsabilidade para agente remunerado por classe inferior. Sentença de Procedência da ação mantida. Recurso desprovido."

"Investigador de polícia. Exercício em unidade policial de classe superior a do seu cargo. Estruturação da carreira em diversas classes que pressupõe atribuições e responsabilidades diferenciadas. Enriquecimento indevido da Administração Pública pela atribuição de exercício em função de maior responsabilidade para agente remunerado por classe inferior. Sentença de Procedência da ação mantida. Recurso desprovido."

Servidor público. Policial Civil. Desvio de função. Agente policial. Investigador de polícia. Prova suficiente. Readequação de atribuições dos cargos da carreira por norma administrativa. Ilegalidade. Diferenças devidas. Recurso desprovido. Fixação de verbas de sucumbência à recorrente: despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do voto.

Investigador de polícia – Exercício em unidade policial de classe superior a de seu cargo – Estruturação da carreira em diversas classes que pressupõe atribuições e responsabilidades diferenciadas – Enriquecimento indevido da Administração Pública pela atribuição de exercício em função de maior responsabilidade para agente remunerado por classe inferior – Recurso improvido.

Servidor público. Policial Civil. Desvio de função. Agente policial. Investigador de polícia. Prova suficiente. Readequação de atribuições dos cargos da carreira por norma administrativa. Ilegalidade. Diferenças devidas. Recurso desprovido. Fixação de verbas de sucumbência à recorrente: despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do voto.