Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-15.2021.8.26.0554 SP XXXXX-15.2021.8.26.0554

"Investigador de polícia. Exercício em unidade policial de classe superior a do seu cargo. Estruturação da carreira em diversas classes que pressupõe atribuições e responsabilidades diferenciadas. Enriquecimento indevido da Administração Pública pela atribuição de exercício em função de maior responsabilidade para agente remunerado por classe inferior. Sentença de Procedência da ação mantida. Recurso desprovido."